Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013786-09.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab.
42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OSMAR DE OLIVEIRA PADUA Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO KHATTAR - SP122144-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Considerando que o presente feito foi distribuído por dependência/prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0005541-14.2008.4.03.0000 (cadastro anterior nº 2008.03.00.005541-1) (ID 89952767), determino a redistribuição do presente feito à Exma.
Desembargadora AUDREY GASPARINI, sucessora do gabinete do Desembargador Federal Peixoto Junior. Encaminhem-se os autos à UFOR, para redistribuição, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal