0014381-36.2014.4.03.6100

Sentença

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VILMA MARIA MERLI

Advogados

LUIZ CARLOS ALENCAR (OAB 152224/SP), LUCIANA DIAS GUIMARAES (OAB 191218/SP)

Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel.

Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízo das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. Inicialmente, em relação à imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, nos casos de dolo, fraude ou má-fé, o STF no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (Repercussão Geral – Tema 666). Dito de outra maneira, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. Não há que se falar em pretensão imprescritível. O Tema 666 do STF, acima transcrito, é aplicável ao caso dos autos, uma vez que não se trata de improbidade administrativa, tampouco há notícia de sentença criminal transitada em julgado em desfavor do apelado, o que enseja o reconhecimento de ato ilícito civil e impõe o afastamento da tese de imprescritibilidade aventada pelo INSS em suas razões recursais.

No caso dos autos, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido é o entendimento do STJ.

Configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores e na ausência de prazo prescricional específico definido em lei, é aplicável o prazo disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (STJ. 2ª Turma. AREsp 1.441.458/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/10/2020). Neste diapasão, trago à baila o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932.1. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel.

Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016).2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Superada a questão quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso concreto, resta analisar sua ocorrência.

Salienta-se que o processo administrativo interrompe a prescrição e também impossibilita seu curso durante a tramitação do processo, conforme disposto no art. 4º do Decreto 20.910/1932, que assim anuncia: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Outrossim, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Por último, dispõe o Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 9º, que a prescrição contra a Fazenda Pública, uma vez interrompida, volta a correr pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e meio. A fim de evitar um prejuízo maior à parte diligente, que ficaria com prazo menor que o inicial caso a regra fosse aplicada sem filtro, o STF editou a Súmula 383, que dispõe: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Portanto, para cada parcela, deve ser realizada a seguinte análise: a) se a interrupção ocorreu a partir da metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contam-se mais dois anos e meio, tal como determina o art. 9º do Decreto 20.910/1932; b) caso a interrupção da prescrição tenha ocorrido antes da metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conta-se a diferença que faltava para atingi-lo. No caso dos autos, o marco inicial da prescrição ocorreu no pagamento do benefício indevido, sendo a primeira parcela paga em 17/09/2008 e a última competência paga em 06/07/2010 (competência 06/2010), conforme Relação de Créditos (ID 73261426, pág. 110/111).

A interrupção da prescrição ocorreu com a instauração do processo administrativo para apurar a suposta irregularidade no recebimento do benefício. É possível aferir que o início da investigação administrativa ocorreu em 31/03/2010 (ID 73261426, pág. 77), quando o INSS, ao constatar indício de irregularidades, enviou o Ofício de Defesa nº 21005020 concedendo ao segurado prazo para apresentação de defesa escrita, com a finalidade de demonstrar a regularidade da documentação apresentada no ato concessório.

Por outro lado, o término do processo administrativo ocorreu em 17/08/2010 com a emissão do Relatório Conclusivo Individual (ID 73261426, pág. 114/116), sendo a presenta demanda distribuída em 08/08/2014. Assim sendo, considerando que a primeira parcela recebida pela apelada data de 17/09/2008 e que o processo administrativo de apuração da suposta irregularidade, o qual fez interromper o prazo prescricional, finalizou em 17/08/2010, verifica-se que todas as parcelas reclamadas estão dentro do prazo prescricional, uma vez que a interrupção do prazo ocorreu na primeira metade do quinquênio e, por isso, voltou a correr pelo tempo que restava.

Superada a análise da prescrição, resta examinar a exigibilidade de tais valores recebidos de forma indevida pelo segurado. Friso que essa análise, diante do princípio do tantum devolutum quantum appellatum (significando que só se aprecia nesta decisão o que foi objeto de recurso), somente alcança as parcelas anteriores a 08/08/2009, tendo em vista que não houve qualquer recuso da Apelada, quanto à condenação ao ressarcimento.

Quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente, o STJ pacificou a questão em exame de matéria repetitiva (Tema 979, STJ). A tese jurídica fixada foi a seguinte: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (STJ, REsp 1381734/RN, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021). Além disso, no mesmo julgamento, foi estabelecida a exigência de modulação para que os efeitos do caso representativo de controvérsia abrangessem "os processos que já estavam em curso, na primeira instância, a partir da divulgação desta decisão judicial", ou seja, a partir de 23/04/2021. Das deliberações sobre o julgamento em tela, é possível extrair as seguintes conclusões: a) o pagamento decorrente de interpretação errônea da lei não é suscetível de repetição; b) o pagamento decorrente de erro material ou operacional é suscetível de repetição, salvo comprovação da boa-fé do segurado; c) a exigência de comprovação da boa-fé recai sobre os processos distribuídos a partir de 23 de abril de 2021; d) quando admitida, a repetição permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado.

Cabe a apreciação do marco temporal indicado na modulação de efeitos do Tema 979, do STJ, dispondo que a tese fixada somente deveria atingir os processos distribuídos, em primeira instância, a partir da publicação do acórdão em 23/04/2021. A presente ação foi distribuída anteriormente àquela data, em 08/08/2014, de modo que a tese do tema 979, do STJ não se aplica ao caso. Neste ponto, importante esclarecer que antes desse entendimento de caráter vinculativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, prevalecia a intelecção de que benefícios recebidos por segurado que não usava de má-fé eram irrepetíveis, em razão de seu caráter alimentar (STF – Ag.Reg. no RE com Agravo 734.242/DF, Rel. o Min.

Roberto Barroso). Segundo apurado, após regular procedimento administrativo de revisão de benefícios, foram constatadas irregularidades nos seguintes vínculos empregatícios: a) Comércio de Tambores Tamborsil LTDA (período de 01/12/91 a 31/01/99); b) Taquaral Promotora de Eventos LTDA (período de 01/02/99 a 30/11/05) e c) Doppler Informática LTDA (período de 01/12/05 a 28/02/06). Em relação às irregularidades, consta do Relatório Conclusivo (ID 73261426, pág. 114/116) que: “Foram realizadas pesquisas para as empresas DOPPLER INFORMÁTICA LTDA e TAQUARAL PROMOTORA DE EVENTOS S/C LTDA, concluindo-se pela inexistência de vínculos entre elas e a segurada Vilma Maria Merli, e conforme o item 3.4 devem ser efetuadas pesquisas referentes aos demais vínculos extemporâneos: ESCOLA DINÂMICA SOCIEDADE CIVIL LTDA e COMÉRCIO DE TAMBORES TAMBORIL LTDA”.

Cumpre esclarecer que o item 3.4 citado no trecho colacionado acima refere-se ao “Relatório da APE-GR/SP”, documento não anexado aos autos. Por outro lado, consta nos autos cópia da CTPS da apelada (ID 73261426, pág. 120/138), com todos os registros em ordem cronológica e sem rasuras (anotações de férias, FGTS, aumento salarial); guias de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a competência de 03/93 a 12/94 pagas dentro do prazo legal ou poucos dias após vencimento (ID 73261426, pág. 139/160); guias de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a competência de 03/95 a 08/95 pagas em 27/09/95 (ID 73261426, pág. 163/168); guias de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a competência de 09/95 a 08/96 pagas com atraso, mas ainda próximos dos vencimentos legais (ID 73261426, pág. 169/180).

Consta ainda, extratos da conta do FGTS da segurada com lançamentos efetuados pelo empregador “TAQUARAL PROMOTORA DE EVENTOS S/C LTDA (ID 73261426, pág. 186/192); extrato da conta de FGTS expedido em 15/10/2008, onde figura como empregador “COMÉRCIO DE TAMBORES TAMBORIL LTDA” (ID 73261426, pág. 193). No caso concreto, como se viu, a má-fé do beneficiário não ficou demonstrada (frise-se que ao tempo da propositura da ação, a apelada estava dispensada de provar boa-fé em sua conduta).

Não foram trazidos aos autos quaisquer elementos aptos a comprovar a fraude, dolo ou má-fé da ré em receber o valor a maior, tampouco comprovada a sua contribuição ou concorrência para a equívoco do INSS, de forma que não pode, a autora, ser responsabilizada pelo erro da autarquia previdenciária. Na vertente hipótese, a boa-fé reassume natureza de regra geral de conduta. Fica presumida, de sorte que o INSS teria de demonstrar que a apelada atuou com má-fé, o que não ocorreu no caso concreto, limitando-se a autarquia a imputar fraude ao segurado de forma vaga e superficial.

Portanto, o débito apurado é inexigível, não passível de restituição. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS para reformar a r. sentença a afastar a prescrição das parcelas anteriores a 08/08/09. Contudo, declaro que o débito apurado relativo a tais parcelas é inexigível, não passível de restituição, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado