0015290-10.2016.4.03.6100

Sentença

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUIZ AUGUSTO MILANO

Advogados

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (OAB 113570/SP), MARCELO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 302659/SP)

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ AUGUSTO MILANO Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A, MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Apelação interposta pela UNIÃO (Id. 95027272) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil, sem fixação de honorários advocatícios (Id. 95027257 - fls. 44/46).

Opostos embargos de declaração (Id. 95027257 - fls. 87/90), foram rejeitados (Id. 95027269). Inicialmente, resta prejudicada a análise do agravo interno ante o julgamento da apelação. O artigo 10 da Lei nº 13.496/17 dispõe: Art.

10. A opção pelo Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

De acordo com a norma colacionada, a adesão ao PERT não acarreta o levantamento das garantias, constrições e arrolamentos existentes, salvo no caso de bem imóvel em que o sujeito passivo poderá requerer sua alienação por iniciativa particular. No caso dos autos, o apelado ofereceu em garantia ao débito objeto do Processo Administrativo no 10437.720164/2014-94 o imóvel residencial e seu respectivo terreno de matrícula no 103.978, localizado no n° 116, da Rua 27, constituído pelo lote 17 e parte do lote 16 da quadra 16 , Secção F, do Loteamento Iporanga, do Município e Comarca do Guarujá/SP (Id. 95027255 - fls. 03/35).

Dessa forma, considerada a norma retromencioanda, de rigor a manutenção da determinação da baixa da penhora.

Ante o exposto, voto para declarar prejudicado o agravo interno e negar provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. ADESÃO AO PERT. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. PENHORA. BAIXA DA CONSTRIÇÃO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.496/2017. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. - Resta prejudicada a análise do agravo interno ante o julgamento da apelação. - De acordo com o disposto no artigo 10 da Lei nº 13.496/17, a adesão ao PERT não acarreta o levantamento das garantias, constrições e arrolamentos existentes, salvo no caso de bem imóvel em que o sujeito passivo poderá requerer sua alienação por iniciativa particular. - No caso dos autos, o apelado ofereceu em garantia ao débito objeto do Processo Administrativo no 10437.720164/2014-94 o imóvel residencial e seu respectivo terreno de matrícula no 103.978, localizado no n° 116, da Rua 27, constituído pelo lote 17 e parte do lote 16 da quadra 16 , Secção F, do Loteamento Iporanga, do Município e Comarca do Guarujá/SP.

Dessa forma, considerada a norma retromencioanda, de rigor a manutenção da determinação da baixa da penhora. - Agravo interno prejudicado. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo interno e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.