0016630-09.2004.4.03.6100

Intimação

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogados

ROBERTSON SILVA EMERENCIANO (OAB 147359/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP)

De outra parte, embora a questão atinente ao pretenso direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos imunes (energia elétrica, no caso específico) não esteja expressamente consignada no julgamento do Tema 844/STF, a Corte Suprema há muito já deliberou que “na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior.

Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte. Assim, com base exclusivamente nesse princípio, só haverá direito a crédito para a operação posterior se for cobrado tributo na operação anterior. Ademais, só se compensa o que foi exigido na operação precedente, se for devido tributo na operação seguinte. A partir dessa lógica, a operação desonerada do tributo não faculta o desconto do que foi exigido na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos diversos casos de desoneração, tais como alíquota zero, isenção, não incidência e imunidade. ” (decisão monocrática no RE 1064521 / SP - Relator Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 21/09/2018, Publicação: 19/10/2018). Este entendimento persevera, como segue: "... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência do direito constitucional ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de insumos desonerados – incluindo, no caso, a energia elétrica – empregados no processo de fabricação de produtos industrializados onerados pelo imposto em suas saídas." (decisão monocrática no ARE 1397436 / GO - Relator Min.

GILMAR MENDES, Julgamento: 03/02/2023, Publicação: 07/02/2023).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 844/STF) e não o admito no que sobeja. Int.

2 - Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. A controvérsia recursal envolve questão atinente à possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 844/STF, no qual foi firmado o seguinte entendimento: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.” O acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: “Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

3. Creditamento de IPI. Impossibilidade.

4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes.

5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência”. (RE 398365 RG, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PU-BLIC 22-09-2015) A controvérsia, portanto, foi dirimida no âmbito do Supremo Tribunal Federal com fundamento de índole eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação em sede de recurso especial.

Noutros termos, “ultimada a resolução da controvérsia em Repercussão Geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp)” (AgInt no AREsp 1535594, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. 20/12/2023). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de agosto de 2024.