Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2025
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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016631-73.2003.4.03.6182 AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PROVIS PROPAGANDA VISUAL - EIRELI - EPP Advogado do(a) REU: RENAN LEMOS VILLELA - SP346.100 D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGI/NUPJ, em observância ao disposto no artigo 4º, inciso VI, da Ordem de Serviço DFORSP n. 39/2022, INTIMO AS PARTES a realizar(em) a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da alegação de prescrição intercorrente (art. 40, 4º da Lei n. 6.830/80), em consonância com o decidido no REsp 1.340.553/RS, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (DJe de 16/10/2018, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), no prazo de 10 dias.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.