Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018968-30.2006.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOSSA OUTUBRO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO TELES FALCAO - GO30968 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO CORTEZ - SP20119 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073
DESPACHO
ID 597315527 e anexo. Nos termos do artigo 1023, § 2º, c.c. artigo 183, caput, todos do CPC, intime-se a embargada para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos.
Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018968-30.2006.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOSSA OUTUBRO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO TELES FALCAO - GO30968 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO CORTEZ - SP20119 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073
SENTENÇA
Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 802.***.***-45-03 e 806.***.***-82-44 noticiado pelo exequente na petição de ID nº 598006615 DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018968-30.2006.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOSSA OUTUBRO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO TELES FALCAO - GO30968 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO CORTEZ - SP20119 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073
DESPACHO
Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização desta Seção Judiciária. Poderão exercer, no prazo 15 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. Em igual prazo, intime-se a exequente para manifestação quanto as alegações formuladas no ID nº 413873875.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto