0019230-36.2000.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019230-36.2000.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONALDO DE FREITAS BORGES - ME, RONALDO ANDRADE DE FREITAS BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL JORGE JARDIM - SP407240 D E S P A C H O

1. De acordo com o teor da sentença ID nº 342375884 o presente feio foi extinto juntamente com o processo piloto – Execução Fiscal nº 0018372-05.2000.4.03.6102, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, não havendo nestes autos nenhum ato de penhora ou constrição de bens ou valores pendentes de destinação, após o trânsito em julgado da referida sentença, arquivem-se os autos definitivamente.

Intime-se. Cumpra-se.