0020249-07.2011.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020249-07.2011.4.03.6130 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: DANIEL QUINTO BARRETO - ME, DANIEL QUINTO BARRETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI - SP186372

DECISÃO

ID 524720203: Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no art. 185-A do CTN, uma vez que este dispositivo não se aplica à dívida executada, de natureza não-tributária. Confere respaldo a este entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustra ementa abaixo: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. (...)3. Não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de natureza não tributária.4. A leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário.5. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária.

Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.6. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3º do CTN.

Precedentes.7. Recurso especial não provido. (REsp. 1073094/PR, DJ 23/09/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves)". Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020249-07.2011.4.03.6130 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: DANIEL QUINTO BARRETO - ME, DANIEL QUINTO BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI - SP186372 D E S P A C H O Melhor analisando os autos, verifica-se que a empresa executada possui advogado constituído nos autos, conforme ID 186945493, fl.

89. Sendo assim, intime-se, por meio da sua advogada constituída nos autos, DANIEL QUINTO BARRETO - ME da penhora dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (ID 186945493, fl. 123), para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis. Realizada a intimação da penhora, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos. Após, oficie-se à CEF para que os valores em depósito nos autos (ID 186945493, fl. 123) sejam convertidos em renda do Exequente, por meio de transferência dos valores para a conta indicada na petição de ID 262707442.

Efetivada a conversão, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.