0034791-10.2007.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034791-10.2007.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: U.C.S. FOMENTO COMERCIAL S/A, EDUARDO DOS SANTOS LUCAS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO IGNE - SP130661 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta em 06/07/2007 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL inicialmente contra U.C.S. FOMENTO COMERCIAL S/A, posteriormente redirecionada ao sócio EDUARDO DOS SANTOS LUCAS (ID 74233136, p. 44).

Em 28/01/2008 foi determinada a citação (ID 74233136, p. 17). Em 15/06/2011 foi proferida decisão determinando o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no artigo 792 do Código de Processo Civil, onde permanecerão até que sobrevenha manifestação nos autos informando não ter sido consolidado o parcelamento ou, se consolidado, a sua rescisão ou a extinção do crédito exequendo (ID 74233136, p. 65).

O processo foi enviado ao arquivo em 28/06/2011 (ID 74233136, p. 65). Em 10/08/2020, a parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 74233136, pp. 67-68), sobre o qual a exequente se manifestou (ID 111573845).

É o relatório. D E C I D O. Na exceção de pré-executividade a executada sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, com o que a exequente concordou. Tendo em vista o reconhecimento, pela própria parte exequente, da ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. As custas são devidas pela parte exequente, que é isenta (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96).

Quanto aos honorários advocatícios, considerando que na data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Por outro lado, tendo em vista a ocorrência de prescrição, não há que se falar em condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal