0044416-63.2010.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044416-63.2010.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIA EUROPA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, GUSTAVO YANASE FUJIMOTO - SP305586, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, SYLVIO CESAR AFONSO - SP128337 D E S P A C H O

Intime-se os subscritores da petição de id 290098854, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA, OAB/SP nº 206.354, e EDUARDO PEREZ SALUSSE, OAB/SP nº 117.614, uma última vez, para regularizarem a representação processual, apresentando instrumento de procuração, nos termos em que determinado na sentença. Na mesma oportunidade, proceda a executada, ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% (um por cento), conforme sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96.

Decorrido o prazo legal sem a regularização da representação processual e sem que sejam recolhidas as custas processuais, exclua-se todos os advogados da autuação e expeça-se mandado de intimação da Exequente para o recolhimento de custas. Esclareço à Exequente que somente após o recolhimento das custas é que será dado cumprimento à determinação de levantamento dos valores existentes na conta 2527.635.57539-0 em favor da empresa executada.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044416-63.2010.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIA EUROPA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, GUSTAVO YANASE FUJIMOTO - SP305586, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, SYLVIO CESAR AFONSO - SP128337 S E N T E N Ç A - TIPO B

Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição de ID nº 276283285. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Em conformidade com o pedido do (a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo Executado (1% do valor da causa), nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Fica liberada a penhora de faturamento efetivada, bem como o depositário do respectivo encargo. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores existentes na conta 2527.635.57539-0 (fl. 226, ID nº 40454503) em favor da empresa executada.

Observo que a Executada foi intimada no ano de 2017 a regularizar a representação processual (fl. 44, ID n. 40453378), não tendo sido apresentado instrumento de procuração na oportunidade (fls. 46/94, ID n. 40453378). Após, foram anexados diversos substabelecimentos, sem a devida regularização.

Intime-se a Executada, na pessoa dos advogados que constam da autuação, para que no prazo de 5 dias, apresente regular instrumento de procuração, indicando na oportunidade os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. Caso não seja regularizada, proceda-se à exclusão dos patronos que constam da autuação, bem como à inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da Executada.

Com a regular indicação, oficie-se à CEF, observando o disposto no artigo 258 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores da conta 2527.635.57539-0, sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de sua titularidade, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver regular indicação. P.I., e observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044416-63.2010.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIA EUROPA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO YANASE FUJIMOTO - SP305586 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SYLVIO CESAR AFONSO - SP128337 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 D E C I S Ã O ID 57195768 e 57530098: Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, por cautela, suspendo o trâmite da presente execução fiscal.

Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020.

Intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2021