0050202-49.2014.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0050202-49.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO FACHIOLLI - SP303396

DESPACHO

Embora seja possível, por meio do sistema Sisbajud, fazer rastreamento de ativos com reiteração automática (a chamada “teimosinha”), não se deve fazê-lo à míngua de razão especial. É assim porque tal reiteração conduz a um maior risco de bloqueio excessivo e acentua a possibilidade de falha operacional – mormente porque cada ordem resulta em diferente detalhamento, sem consolidação. Indiscriminado emprego de tal expediente representaria onerosidade excessiva para a parte executada, além confrontar o uso racional dos reduzidos recursos humanos do Juízo.

Assim, DEFIRO utilização do sistema Sisbajud, sem reiteração automática, a ser efetivada pela Secretaria deste Juízo, para rastrear e bloquear ativos tocantes a parte executada, sendo objetivado o valor atualizado do débito exequendo, razão pela qual se antecipa ORDEM para liberar o quanto sobejar àquele montante, por observância do artigo 854, § 1.º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, também antecipadamente, que se libere todo o valor alcançado, se for menor que o montante objetivado, bem como inferior à cifra de R$ 500,00 ou, ainda que tenha sido atingido ou superado aquele patamar, se não suplantar o correspondente às custas calculadas a partir do valor da causa tratada nestes autos.

Subsistindo bloqueio – após estarem solucionadas questões relativas a eventual excesso ou insignificância – fica determinado que se emita comando voltado ao objetivo de que o correspondente montante seja transferido para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal, Agência 2527 – o que se afigura como medida protetiva das partes, especialmente por reduzir riscos de corrosão inflacionária.

Em seguida e COM URGÊNCIA, intime-se quanto ao prazo legal para comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Sobrevindo manifestação consonante com os termos do mencionado parágrafo 3.º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, encaminhem-se estes autos, IMEDIATAMENTE, para análise judicial. Todavia, se não houver manifestação no prazo estabelecido, fica consignado que restará automaticamente constituída penhora, independentemente da lavratura de termo ou auto, iniciando-se prontamente o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, observando que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargar, uma nova defesa deverá restringir-se ao conteúdo da constrição determinada agora e, tendo havido anterior oposição de embargos, naqueles correspondentes autos é que deverá ser apresentada.

Sendo opostos embargos, a Secretaria deste Juízo deverá promover pertinentes associações e registros, conforme a praxe e as normativas aplicáveis, e, por outro lado, deverá certificar quanto ao decurso do correspondente prazo, se não houver aproveitamento. Ao final, havendo pedido pendente de análise judicial, devolvam-se estes autos em conclusão e, por outro lado, inexistindo pleito por ser apreciado, intime-se a parte exequente quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, requerendo o que entender conveniente ao seguimento do feito, ciente de que sua intimação, dando conta de frustração de tentativas de citar a parte executada e penhorar-lhe bens, ou mesmo apenas noticiando que tenham sido frustrados intentos de penhora, resulta no automático desencadeamento do prazo de suspensão referido no artigo 40, da Lei 6.830/80, em consonância com entendimento que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 1.340.553 – RS.

Caso o emprego do sistema Sisbajud reste completamente infrutífero, se nada for dito pela parte exequente, bem como se pedir novo prazo ou, enfim, apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, remetam-se estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, por incidência da mencionada suspensão do curso executivo fundada no artigo 40, da Lei 6.830/80, sendo que a ordem de arquivamento será cumprida e mantida mesmo que se sobreponha manifestação, se for imprópria ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual.

Objetivando preservar a utilidade do rastreamento que ora é determinado, com a especial consideração de que o artigo 854, do Código de Processo Civil, ao tratar do rastreamento e bloqueio de ativos encontráveis no sistema financeiro, estabelece a pertinência de que as providências sejam tomadas “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA que se prolongará até findar o prazo definido para que as instituições financeiras apresentem suas respostas, determinando que a Serventia deste Juízo registre o necessário para observância.

São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0050202-49.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO FACHIOLLI - SP303396

DECISÃO

Cuida-se de Execução Fiscal intentada pela União Federal - Fazenda Nacional para cobrança de créditos de FGTS e créditos referentes a contribuição social. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a prescrição do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa FGTS201401661 (ID 39352372). Tendo oportunidade para manifestar-se, a parte exequente rechaçou os argumentos da parte executada (ID 53897412).

Fundamentos e Deliberações O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca do prazo prescricional para cobrança dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, consubstanciado no enunciado da Súmula 210: "A ação de cobrança de contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 709212 (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Repercussão Geral, Publicado no DJe-032, de 19/02/2015), fixou tese, à luz do art. 7º, XXIX, da CF/88, no sentido de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados ao FGTS é quinquenal – e não trintenário – dando por superado o anterior entendimento.

Entretanto, houve modulação dos efeitos para lhe atribuir efeitos ex nunc. Assim, o prazo prescricional quinquenal é aplicável para as situações cujo termo inicial da prescrição (não recolhimento do FGTS) tenha ocorrido após a data do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Se o prazo já estivesse em curso quando daquele julgamento, como no caso presente, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.

No caso que se apresenta, verifica-se que os vencimentos dos débitos estão compreendidos no período entre julho de 1994 e agosto de 2014, enquanto o despacho de citação foi proferido em setembro de 2015 (folha 14 dos autos físicos – ID 26694919 – página 23), retroagindo a interrupção à data do ajuizamento da execução, que se deu em 30 de setembro de 2014, conforme estabelece o art. 240, § 1º, do CPC.

Em vista do exposto, não se verifica prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que a interrupção da prescrição se deu muito antes do decurso de trinta anos, portanto, bem como antes do decurso do prazo de cinco anos contados após o julgamento do ARE 709212, ocorrido em novembro de 2014.

Diante do exposto, REJEITO INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. Previamente à análise do pedido de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do débito atualizado. Cumprido o supra determinado, intime-se a parte executada para fazer o pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito, tendo em conta o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal do Tema 877 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. (Recurso Extraordinário nº 938.837-SP - Relator do RE: Ministro Edson Fachin, Relator do acórdão: Ministro Marco Aurélio, data de publicação DJE 25/09/2017 – ata nº 139/2017.

DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017). São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)