0053416-63.2005.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053416-63.2005.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, NOVELTY MODAS S/A, KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, RENATO SIMEIRA JACOB, MASSARU KASHIWAGI, AUSTIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EIRELI, MONCOES COMERCIO DE VESTUARIO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - EPP, CONSTRUTORA LOTUS LTDA, PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, GEYSA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA., BANTAN SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, TANDEM PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, CEMOI PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473, JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069, RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814 Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825, PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373-A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152, ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI - SP301933-B Advogado do(a) EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 D E C I S Ã O Chamo o feito.

Trata-se de execução fiscal primariamente ajuizada em face de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA e posteriormente redirecionada a outras pessoas jurídicas e físicas em razão de reconhecimento de grupo econômico e outras responsabilidades. A extensão do feito e a profusão de manifestações causaram tumulto processual, motivo pelo qual se faz necessário um verdadeiro saneamento. Apensadas a esta execução, os processos 0030143-21.2006.403.6182 e 0058148-87.2005.403.6182.

I. Redirecionamentos No decorrer do trâmite processual foram incluídos no polo passivo, conforme segue: ID 110724056, p. 125/37: KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A (atual denominação de Lojas Araupã S.A), NOVELTY MODAS S/A (atual denominação de Arapuã Comercial S.A), MASSARU KASHIWAGI; JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB e RENATO SIMEIRA JACOB; ID 110724055, p. 97/107: MONCOES COMERCIO DE VESTUARIO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA – EPP, PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, CONSTRUTORA LOTUS LTDA e GEYSA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; ID 110724055, p. 172: AUSTIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EIRELI; e ID 110716450, p. 49/52: BANTAN SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, TANDEM PROMOTORA DE VENDAS LTDA e CEMOI PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA.

II. Falência Consta dos autos informação de falência de: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, processo 1072830-40.2020.8.26.0100, informado pela parte exequente, conforme ID 70271486; NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, processo 1110332-13.2020.8.26.0100, conforme ID 297451387.

III. Penhoras, arrestos e depósitos. Constam dos autos as seguintes constrições: ID 110716440, p. 125/32: termo de penhora de imóveis pertencentes à COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, não levados a registro. HÁ também neste termo os imóveis 247.805 e 211.698 (11º CRI-SP), de propriedade de JORGE WILSON SIMEIRA JACOB e RENATO SIMEIRA JACOB. ID 110724057, p. 35/51: averbação de arresto nos imóveis de matrículas 247.805, pertencente à JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, e 211.698, pertencente à RENATO SIMEIRA JACOB, ambos registrados no 11ªCRI-SP.

ID 110724054, 63/4: termos de penhora no rosto dos autos 0948080-38.1987 (12ª Vara Cível Federal) e 0668387-57.1985 (9ª Vara Cível Federal). ID 110716450, p.100/4: depósitos judiciais decorrentes de penhora de ativos financeiros de PADOCA (R$ 2.426,52), GEYSA INVESTIMENTOS (R$ 18.302,41) e AUSTIN EMPREENDIMENTOS (R$ 23.169,82). ID 110716450, p. 106/11: penhora do imóvel 201.301 (11º CRI-SP) de PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

IV. Agravos de instrumento Foram interpostos quatro agravos de instrumentos, sendo que de três consta julgamento, todos sem provimento, conforme ID’s 304077452 (agravo 0014147-21.2014), 304751951 (0006582-06.2014) e 304751978 (agravo 0001929-24.2015). Não há, em um primeiro olhar, o traslado das peças do agravo de instrumento 0007368-21.2012, interposto conforme ID 110724057, p.

14. V. Embargos de Terceiro e Embargos à Execução Por dependência a esta execução fiscal foram distribuídas as seguintes ações: ID 110724057: Embargos de Terceiro 0006198-92.2012.6182, pendente de julgamento de apelação, conforme consulta processual. ID 110716450, p. 167: Embargos à Execução 0051066-19.2016.4.03.6182, propostos por COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A, NOVELTY MODAS S/A, MONCOES COMERCIO DE VESTUARIO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA – EPP, BANTAN SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA e CEMOI PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, atualmente conclusos para sentença.

ID 110716450, p. 244: Embargos à Execução 0001297-71.2018.4.03.6182 propostos por AUSTIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO, atualmente aguardando remessa à Segunda Instância para apreciar apelação em razão da improcedência. ID 110716450, p. 245: Embargos à Execução 0001495-11.2018.4.03.6182 propostos por PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A e GEYSA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, atualmente conclusos para sentença.

ID 110716450, p., 246: Embargos à Execução 0001688-26.2018.4.03.6182 propostos por ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, RENATO SIMEIRA JACOB e MASSARU KASHIWAGI, atualmente conclusos para sentença.

VI. Decisão e Prosseguimento do feito. Passo a apreciar os pedidos pendentes, conforme segue.

1. Pedido formulado por PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A: ID’s 244720362, 245729653, 250993616 e 300351117: requer a extensão dos efeitos suspensivos da falência à ela, pugnando pelo levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 201.301. Indefiro o pedido. A decretação de falência não obsta o prosseguimento da execução face aos demais coexecutados.

2. Manifestações de AUSTIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO: ID’s 251861159 e 301000575: alega a parte defeitos na digitalização. Observo que a Serventia juntou aos autos parte das peças indicadas em ID 251861159, informando a ilegibilidade de algumas folhas e erro de numeração em outras, conforme certificado em ID 271459075. Examinando os autos, verifico que as imperfeições apontadas em absolutamente nada perturbam o andamento deste de feito que, diga-se, já enfrente inúmeros percalços.

Trata-se de execução fiscal com cerca de 2.000 folhas dos autos físicos e 80 ID’s de trâmite virtual, de modo que compete à parte, querendo, contextualizar e demonstrar em que medida os apontados defeitos a impedem de atuar adequadamente no feito. Acrescento que a parte é embargante nos autos de embargos 0001297-71.2018.4.03.6182, sede em que se discute o mérito de suas alegações, permitindo-se concluir que eventuais defeitos em absolutamente nada perturbaram sua atuação processual.

Em todo caso, insistindo a parte, deverá demonstrar objetiva e concretamente a relevância do direito ao qual não pôde valer-se pelos defeitos apontados, com a devida contextualização perante o todo e momentos processuais aos quais se referir.

3. Manifestação de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA: ID 32571138: afirma a parte que a falência de KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A não a atinge. Pois bem. Consta dos autos informação de falência, prestada pela parte exequente, de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, processo 1072830-40.2020.8.26.0100, conforme ID 70271486; e de NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, processo 1110332-13.2020.8.26.0100, conforme ID 297451387.

Compareceu aos autos o administrador judicial AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, OAB/SP 122.093 e fez prova de sua nomeação em relação às falidas NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA. Analisando a documentação presente nos autos, constata-se que o processo 1072830-40.2020. 8.26.0100 é um incidente de impugnação de crédito do processo falimentar 1110332-13.2020. 8.26.0100, conforme ID 244720360, p. 51, e ID’s 297451387 e 297451390.

Observo, a par disso, que a ficha da JUCESP de ID 70271486, p. 3 indica como falida COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO S/A, CNPJ 00.***.***/0001-00, ao passo que a parte executada é COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 51.***.***/0001-57. Indiscutíveis, por ora, a decretação de falência de NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CRÉDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA.

Faz-se necessário esclarecimento quanto à COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA.

4. Pedidos formulados pela Exequente: a. ID 110724054, 253 e 286: penhora dos imóveis 173.711 e 270.262, de GEYSA INVESIMENTOS; e de imóveis pertencentes à CONSTRUTORA LOTUS. b. ID 244720360: desistência das penhoras em face de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, em função da falência. c. ID 260056519 e ID 288199805: pedido de penhora de ativos financeiros de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA e NOVELTY MODAS S/A.

Primeiro de tudo, conforme detalhado no item anterior, a parte exequente faz pedidos contraditórios em relação à COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA: primeiro, requer desistência das penhoras em razão da falência e depois pede penhora de ativos financeiros. Pedido este prejudicado, desde logo, para NOVELTY MODAS S/A, em razão de sua falência, conforme item anterior. Protraio o exame do pedido quanto à COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA até o esclarecimento definitivo quanto à sua decretação de falência ou não.

Quanto ao pedido de penhora dos imóveis indicados em ID 110724054, 253 e 286, igualmente difiro a análise para após os esclarecimentos a serem prestados pela exequente. Isso porque, a depender da falência ou não de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, há nos autos o termo de penhora de 110716440, p. 125/32. Inexiste aperfeiçoamento, consoante nota do cartório de ID 110724056, p. 160. Imperiosa a atuação criteriosa da parte exequente.

De nada vale requerer a esmo penhoras e medidas constritivas sem um efetivo acompanhamento dos desfechos de seus pedidos. Por ora, determino a intimação da parte exequente para (i) esclarecer a situação ou não de falência de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA; (ii) informar a situação dos créditos penhorados nos autos 0948080-38.1987 (12ª Vara Cível Federal) e 0668387-57.1985 (9ª Vara Cível Federal), dado que é parte naqueles autos e ambos estão inseridos no ambiente Pje; e (iii) manifestar-se quanto aos imóveis descritos no ID 110716440, p. 125/32, observando-se a nota do cartório de ID 110724056, p. 160, em caso de afastamento da falência de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA.

Prazo de 30 dias. Prestadas as informações, deliberarei quanto aos imóveis descritos em 110716440, p. 125/32 e os pedidos de ID 110724054, 253 e 286.

VII. Providências para a Serventia.

1. Anote-se Segredo de Justiça apenas para o ID’s 110716444, 110716445 e 110725055, dada a determinação de ID 110724055, p. 97/107.

2. Certifique-se o estágio do julgamento do Agravo de Instrumento 0007368-21.2012.403.0000.

3. Traslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução 0051066-19.2016.4.03.6182, 0001297-71.2018.4.03.6182, 0001495-11.2018.4.03.6182 e 0001688-26.2018.4.03.6182.

4. Retifique-se o polo passivo para constar a expressão MASSA FALIDA de NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CRÉDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, tendo como representante o administrador judicial AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, OAB/SP 122.093, devendo ser excluídos eventuais outros advogados, vez que a representação ativa e passiva da massa falida compete ao administrador judicial.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053416-63.2005.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, NOVELTY MODAS S/A, KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, RENATO SIMEIRA JACOB, MASSARU KASHIWAGI, AUSTIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EIRELI, MONCOES COMERCIO DE VESTUARIO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - EPP, CONSTRUTORA LOTUS LTDA, PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, GEYSA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA., BANTAN SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, TANDEM PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, CEMOI PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473, JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069, RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814 Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825, PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373-A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152, ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI - SP301933-B Advogado do(a) EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 D E C I S Ã O Chamo o feito.

Trata-se de execução fiscal primariamente ajuizada em face de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA e posteriormente redirecionada a outras pessoas jurídicas e físicas em razão de reconhecimento de grupo econômico e outras responsabilidades. A extensão do feito e a profusão de manifestações causaram tumulto processual, motivo pelo qual se faz necessário um verdadeiro saneamento. Apensadas a esta execução, os processos 0030143-21.2006.403.6182 e 0058148-87.2005.403.6182.

I. Redirecionamentos No decorrer do trâmite processual foram incluídos no polo passivo, conforme segue: ID 110724056, p. 125/37: KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A (atual denominação de Lojas Araupã S.A), NOVELTY MODAS S/A (atual denominação de Arapuã Comercial S.A), MASSARU KASHIWAGI; JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB e RENATO SIMEIRA JACOB; ID 110724055, p. 97/107: MONCOES COMERCIO DE VESTUARIO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA – EPP, PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, CONSTRUTORA LOTUS LTDA e GEYSA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; ID 110724055, p. 172: AUSTIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EIRELI; e ID 110716450, p. 49/52: BANTAN SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, TANDEM PROMOTORA DE VENDAS LTDA e CEMOI PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA.

II. Falência Consta dos autos informação de falência de: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, processo 1072830-40.2020.8.26.0100, informado pela parte exequente, conforme ID 70271486; NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, processo 1110332-13.2020.8.26.0100, conforme ID 297451387.

III. Penhoras, arrestos e depósitos. Constam dos autos as seguintes constrições: ID 110716440, p. 125/32: termo de penhora de imóveis pertencentes à COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, não levados a registro. HÁ também neste termo os imóveis 247.805 e 211.698 (11º CRI-SP), de propriedade de JORGE WILSON SIMEIRA JACOB e RENATO SIMEIRA JACOB. ID 110724057, p. 35/51: averbação de arresto nos imóveis de matrículas 247.805, pertencente à JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, e 211.698, pertencente à RENATO SIMEIRA JACOB, ambos registrados no 11ªCRI-SP.

ID 110724054, 63/4: termos de penhora no rosto dos autos 0948080-38.1987 (12ª Vara Cível Federal) e 0668387-57.1985 (9ª Vara Cível Federal). ID 110716450, p.100/4: depósitos judiciais decorrentes de penhora de ativos financeiros de PADOCA (R$ 2.426,52), GEYSA INVESTIMENTOS (R$ 18.302,41) e AUSTIN EMPREENDIMENTOS (R$ 23.169,82). ID 110716450, p. 106/11: penhora do imóvel 201.301 (11º CRI-SP) de PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

IV. Agravos de instrumento Foram interpostos quatro agravos de instrumentos, sendo que de três consta julgamento, todos sem provimento, conforme ID’s 304077452 (agravo 0014147-21.2014), 304751951 (0006582-06.2014) e 304751978 (agravo 0001929-24.2015). Não há, em um primeiro olhar, o traslado das peças do agravo de instrumento 0007368-21.2012, interposto conforme ID 110724057, p.

14. V. Embargos de Terceiro e Embargos à Execução Por dependência a esta execução fiscal foram distribuídas as seguintes ações: ID 110724057: Embargos de Terceiro 0006198-92.2012.6182, pendente de julgamento de apelação, conforme consulta processual. ID 110716450, p. 167: Embargos à Execução 0051066-19.2016.4.03.6182, propostos por COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A, NOVELTY MODAS S/A, MONCOES COMERCIO DE VESTUARIO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA – EPP, BANTAN SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA e CEMOI PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA, atualmente conclusos para sentença.

ID 110716450, p. 244: Embargos à Execução 0001297-71.2018.4.03.6182 propostos por AUSTIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO, atualmente aguardando remessa à Segunda Instância para apreciar apelação em razão da improcedência. ID 110716450, p. 245: Embargos à Execução 0001495-11.2018.4.03.6182 propostos por PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A e GEYSA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, atualmente conclusos para sentença.

ID 110716450, p., 246: Embargos à Execução 0001688-26.2018.4.03.6182 propostos por ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, RENATO SIMEIRA JACOB e MASSARU KASHIWAGI, atualmente conclusos para sentença.

VI. Decisão e Prosseguimento do feito. Passo a apreciar os pedidos pendentes, conforme segue.

1. Pedido formulado por PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS S.A: ID’s 244720362, 245729653, 250993616 e 300351117: requer a extensão dos efeitos suspensivos da falência à ela, pugnando pelo levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 201.301. Indefiro o pedido. A decretação de falência não obsta o prosseguimento da execução face aos demais coexecutados.

2. Manifestações de AUSTIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO: ID’s 251861159 e 301000575: alega a parte defeitos na digitalização. Observo que a Serventia juntou aos autos parte das peças indicadas em ID 251861159, informando a ilegibilidade de algumas folhas e erro de numeração em outras, conforme certificado em ID 271459075. Examinando os autos, verifico que as imperfeições apontadas em absolutamente nada perturbam o andamento deste de feito que, diga-se, já enfrente inúmeros percalços.

Trata-se de execução fiscal com cerca de 2.000 folhas dos autos físicos e 80 ID’s de trâmite virtual, de modo que compete à parte, querendo, contextualizar e demonstrar em que medida os apontados defeitos a impedem de atuar adequadamente no feito. Acrescento que a parte é embargante nos autos de embargos 0001297-71.2018.4.03.6182, sede em que se discute o mérito de suas alegações, permitindo-se concluir que eventuais defeitos em absolutamente nada perturbaram sua atuação processual.

Em todo caso, insistindo a parte, deverá demonstrar objetiva e concretamente a relevância do direito ao qual não pôde valer-se pelos defeitos apontados, com a devida contextualização perante o todo e momentos processuais aos quais se referir.

3. Manifestação de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA: ID 32571138: afirma a parte que a falência de KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A não a atinge. Pois bem. Consta dos autos informação de falência, prestada pela parte exequente, de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, processo 1072830-40.2020.8.26.0100, conforme ID 70271486; e de NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, processo 1110332-13.2020.8.26.0100, conforme ID 297451387.

Compareceu aos autos o administrador judicial AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, OAB/SP 122.093 e fez prova de sua nomeação em relação às falidas NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA. Analisando a documentação presente nos autos, constata-se que o processo 1072830-40.2020. 8.26.0100 é um incidente de impugnação de crédito do processo falimentar 1110332-13.2020. 8.26.0100, conforme ID 244720360, p. 51, e ID’s 297451387 e 297451390.

Observo, a par disso, que a ficha da JUCESP de ID 70271486, p. 3 indica como falida COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO S/A, CNPJ 00.***.***/0001-00, ao passo que a parte executada é COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 51.***.***/0001-57. Indiscutíveis, por ora, a decretação de falência de NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CRÉDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA.

Faz-se necessário esclarecimento quanto à COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA.

4. Pedidos formulados pela Exequente: a. ID 110724054, 253 e 286: penhora dos imóveis 173.711 e 270.262, de GEYSA INVESIMENTOS; e de imóveis pertencentes à CONSTRUTORA LOTUS. b. ID 244720360: desistência das penhoras em face de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, em função da falência. c. ID 260056519 e ID 288199805: pedido de penhora de ativos financeiros de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA e NOVELTY MODAS S/A.

Primeiro de tudo, conforme detalhado no item anterior, a parte exequente faz pedidos contraditórios em relação à COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA: primeiro, requer desistência das penhoras em razão da falência e depois pede penhora de ativos financeiros. Pedido este prejudicado, desde logo, para NOVELTY MODAS S/A, em razão de sua falência, conforme item anterior. Protraio o exame do pedido quanto à COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA até o esclarecimento definitivo quanto à sua decretação de falência ou não.

Quanto ao pedido de penhora dos imóveis indicados em ID 110724054, 253 e 286, igualmente difiro a análise para após os esclarecimentos a serem prestados pela exequente. Isso porque, a depender da falência ou não de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, há nos autos o termo de penhora de 110716440, p. 125/32. Inexiste aperfeiçoamento, consoante nota do cartório de ID 110724056, p. 160. Imperiosa a atuação criteriosa da parte exequente.

De nada vale requerer a esmo penhoras e medidas constritivas sem um efetivo acompanhamento dos desfechos de seus pedidos. Por ora, determino a intimação da parte exequente para (i) esclarecer a situação ou não de falência de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA; (ii) informar a situação dos créditos penhorados nos autos 0948080-38.1987 (12ª Vara Cível Federal) e 0668387-57.1985 (9ª Vara Cível Federal), dado que é parte naqueles autos e ambos estão inseridos no ambiente Pje; e (iii) manifestar-se quanto aos imóveis descritos no ID 110716440, p. 125/32, observando-se a nota do cartório de ID 110724056, p. 160, em caso de afastamento da falência de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA.

Prazo de 30 dias. Prestadas as informações, deliberarei quanto aos imóveis descritos em 110716440, p. 125/32 e os pedidos de ID 110724054, 253 e 286.

VII. Providências para a Serventia.

1. Anote-se Segredo de Justiça apenas para o ID’s 110716444, 110716445 e 110725055, dada a determinação de ID 110724055, p. 97/107.

2. Certifique-se o estágio do julgamento do Agravo de Instrumento 0007368-21.2012.403.0000.

3. Traslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução 0051066-19.2016.4.03.6182, 0001297-71.2018.4.03.6182, 0001495-11.2018.4.03.6182 e 0001688-26.2018.4.03.6182.

4. Retifique-se o polo passivo para constar a expressão MASSA FALIDA de NOVELTY MODAS S/A, SAMARO ADMINISTRACAO DE CRÉDITO E COBRANCA LTDA e BANTAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, tendo como representante o administrador judicial AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, OAB/SP 122.093, devendo ser excluídos eventuais outros advogados, vez que a representação ativa e passiva da massa falida compete ao administrador judicial.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053416-63.2005.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

C. D. M. L., N. M. S., K.

C. D.

V. S. -. E. R. J., A.

C. C. S. J., J. W. S. J., R. S. J., M. K., A. E.

I. E., M.

C. D.

V. E. A. D. B.

I. L. -. E.,

C. L. L., P. A. D. B. S., G.

I. I. L., S. A. D.

C. E.

C. L., B. S. D. A. D.

C. E.

C. L., T. P. D.

V. L. -. M.,

C. P. E.

C. L. Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473, JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069 Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825, PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373-A Advogados do(a) EXECUTADO: ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI - SP301933-B, EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152 Advogados do(a) EXECUTADO: ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI - SP301933-B, EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613, ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação eletrônica da parte interessada acerca do último pronunciamento judicial proferido.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.