Cumprimento de sentença 0055763-34.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/1999

Valor da Causa

R$ 21.116,70

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA GRESPAN

OAB/SP 118366·CPF·Representa: Autor

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP 90980·CPF·Representa: Réu

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP 79345·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:21

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 17:35

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

06/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:29

Juntada de certidão

03/03/2022, 13:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/03/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 22:09

Juntada de certidão

24/02/2022, 14:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 05:36

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:21

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 17:35

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:45

06/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:29

Juntada de certidão

03/03/2022, 13:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/03/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 22:09

Juntada de certidão

24/02/2022, 14:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 05:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GRESPAN - SP118366 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O ID 160730575. Dê-se ciência à CEF acerca do pagamento efetuado pela parte autora, referente aos honorários sucumbenciais. Outrossim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0055763-34.1999.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido da parte autora, expedindo-se ofício de transferência acerca do depósito de ID 130963579, efetuado pela CEF. Com os levantamentos, arquivem-se, com baixa na distribuição, em razão da satisfação dos débitos. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:14

Conclusos para despacho

13/01/2022, 12:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/12/2021, 17:48

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:47

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 15:12

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 13:26

Conclusos para despacho

12/11/2021, 19:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2021, 18:51

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 03:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 17:22

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:16

Juntada de certidão

22/09/2021, 17:15

Juntada de certidão

20/09/2021, 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:15

Juntada de certidão

30/08/2021, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.

30/08/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:40

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 14:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/08/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:36

Juntada de certidão

04/08/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 17:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:21

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:19

Juntada de ato ordinatório

23/07/2021, 15:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/07/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:32

Juntada de certidão

31/05/2021, 16:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 16:05

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 13:07

Conclusos para despacho

27/04/2021, 09:31

Juntada de certidão

27/04/2021, 09:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/04/2021, 09:22

Conclusos para despacho

26/04/2021, 15:41

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:14

Publicado Despacho em 22/03/2021.

22/03/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

22/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2021, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2021, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 15:08

Conclusos para despacho

17/03/2021, 16:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 09:52

Juntada de Petição de impugnação

01/03/2021, 13:31

Juntada de Petição de impugnação

22/02/2021, 08:43

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 06:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 15:51

Conclusos para despacho

12/02/2021, 15:40

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/02/2021, 17:38

Juntada de Cálculos judiciais

08/02/2021, 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2020, 16:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 15:43

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:27

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 02:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:08

Proferida decisão interlocutória

25/09/2020, 16:11

Conclusos para despacho

21/09/2020, 18:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2020, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:48

Publicado Despacho em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 16:01

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:58

Juntada de Cálculos judiciais

14/07/2020, 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

14/07/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2020, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

02/03/2020, 10:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 03:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 03:47

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020, 01:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 17:25

Conclusos para despacho

13/02/2020, 17:23

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 14:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 14:22

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 04:51

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2020, 17:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 10:53

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

13/01/2020, 16:11

Juntada de Cálculos judiciais

13/01/2020, 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

20/09/2019, 12:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 20:49

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 20:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 00:10

Publicado Despacho em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 15:14

Conclusos para despacho

02/09/2019, 13:57

Juntada de Petição de impugnação

25/08/2019, 18:14

Publicado Despacho em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 14:26

Conclusos para despacho

19/08/2019, 10:48

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAERCIO DE MAIRIPORA LTDA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:37

Juntada de Petição de impugnação

02/08/2019, 17:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2019, 00:13

Publicado Despacho em 25/07/2019.

25/07/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 15:03

Conclusos para despacho

19/07/2019, 18:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/07/2019, 18:19

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2019, 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/07/2019, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2019, 13:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/07/2019, 16:53

Despacho

•13/01/2022, 17:40

Despacho

•13/01/2022, 13:14

Despacho

•16/11/2021, 14:21

Despacho

•16/11/2021, 13:26

Despacho

•22/09/2021, 21:08

Despacho

•22/09/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:32

Despacho

•27/04/2021, 14:54

Despacho

•27/04/2021, 13:07

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:45

Despacho

•13/01/2022, 17:40

Despacho

•13/01/2022, 13:14

Despacho

•16/11/2021, 14:21

Despacho

•16/11/2021, 13:26

Despacho

•22/09/2021, 21:08

Despacho

•22/09/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:32

Despacho

•27/04/2021, 14:54

Despacho

•27/04/2021, 13:07

Despacho

•18/03/2021, 16:40

Despacho

•18/03/2021, 15:08

Despacho

•12/02/2021, 18:16

Despacho

•12/02/2021, 15:51

Despacho

•28/09/2020, 13:08

Despacho

•25/09/2020, 16:11

Despacho

•14/07/2020, 18:35

Despacho

•14/07/2020, 16:01

Despacho

•13/02/2020, 18:24

Despacho

•13/02/2020, 17:38

Despacho

•14/01/2020, 16:40

Despacho

•14/01/2020, 13:32

Despacho

•05/09/2019, 16:04

Despacho

•05/09/2019, 15:14

Documento Comprobatório

•25/08/2019, 18:14

Documento Comprobatório

•25/08/2019, 18:14

Despacho

•20/08/2019, 10:16

Despacho

•19/08/2019, 14:26

Despacho

•22/07/2019, 16:33

Despacho

•22/07/2019, 15:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2019, 18:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2019, 18:22