Procedimento Comum Cível 0030567-28.2000.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0030567-28.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/06/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se o exequente sobre a petição ID 436604196 da União Federal. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030567-28.2000.4.03.6100

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 21:30

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 18:49

Expedida/certificada

30/09/2025, 18:41

Mero expediente

30/09/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se o exequente sobre a petição ID 356433652 da União Federal. SãO PAULO, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030567-28.2000.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 08:05

Expedida/certificada

25/02/2025, 16:28

Mero expediente

25/02/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030567-28.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Como asseverado no v. acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por outro lado, esclareça-se que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. ‘O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há ‘omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (EDcl no REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/02/2021) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relacionadas à tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, reconhecendo-a como caracterizada porque a simples indicação de que o processo contém cinco volumes não autoriza, por si só, o arbitramento da verba honorária em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2. As razões recursais da embargante denotam intenção de apontar erro no julgamento (e não omissão propriamente dita), objetivo inconciliável com a finalidade restrita dos aclaratórios. 3. Com efeito, o argumento de que a sentença do juízo de primeiro grau melhor explicitou os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios não socorre a embargante, pois o referido ato judicial foi substituído pelo acórdão proferido na Corte regional. O fato de o acórdão conter afirmação genérica no sentido de confirmar a sentença, por si só, não conduz ao entendimento de que houve valoração concreta das circunstâncias descritas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 4. Por último, o vício da contradição pressupõe a demonstração de incompatibilidade lógica entre a motivação e o dispositivo do julgado, o que não ficou evidenciado no caso concreto. 5. A embargante constrói o artificioso argumento de que o elevado valor da causa justifica, inexoravelmente, a alta verba honorária (no regime do CPC/1973, como se não houvesse a aplicação do juízo equitativo nas causas envolvendo a Fazenda Pública). Tal entendimento, além de equivocado em si mesmo, não guarda relação com o vício da contradição, nos termos acima explicitados (incongruência entre fundamentação e conclusão do julgado). 6. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1702894/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/04/2019) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. 'O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado'. (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012) 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52380/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/09/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSOS CONTENDO NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos. 3. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura interposição de recurso extraordinário, basta a prévia oposição de embargos de declaração (vide Súmula 356 do STF). 4. Embargos de declaração rejeitados." EDcl no AgInt no REsp 1621370/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 04/09/2018 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que, a despeito de sustentar a ocorrência de contradição, a embargante avia novamente mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embora o diploma processual não disponha sobre as hipóteses em que uma decisão judicial será considerada contraditória, é assente na jurisprudência desta Corte Superior ser essa a incompatibilidade lógica existente entre os fundamentos da decisão ou entre os fundamentos da decisão e a conclusão do julgado. É, portanto, a contradição interna ao julgado embargado, no qual as fundamentações/conclusões firmadas (fundamentação x fundamentação ou fundamentação x dispositivo) são logicamente inconciliáveis. 2.1. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequada e fundamentadamente a alegação de erro escusável a amparar a interposição do recurso especial na forma física, não havendo qualquer contradição interna no julgado. Como fora constatada a ciência anterior da recorrente quanto à necessidade de peticionamento eletrônico, se mostrou adequada logicamente a conclusão no sentido da impossibilidade de acolhimento do alegado erro escusável. Não há, portanto, contradição entre a premissa e a conclusão do acórdão. 3. 'A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.' (EDcl no AgRg na AR 4471/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do manifesto caráter protelatório do recurso." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 480125/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 18/04/2017) Nesse contexto não prospera a alegação de contradição. Relativamente aos honorários advocatícios, o e. Superior Tribunal de Justiça determinou que se reanalisasse as alegações da União Federal (Fazenda Nacional) quanto à necessidade de redução dessa verba, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, ancoradas, sobretudo no valor atribuído à causa, na ordem de R$3.726.877,40 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) em 28/08/2000. Portanto, para propiciar a qualificação dos honorários advocatícios como ínfimos ou abusivos, foi tomado como parâmetro o valor atribuído à causa que, por sua vez, na hipótese dos autos, é o proveito econômico a ser obtido pela autora, ou seja, o valor da condenação. Não olvide que o valor da condenação em concreto depende de futura liquidação, mas por si só, não impede que a verba honorária a tome como parâmetro. Observe-se, a propósito, que para fixação da verba honorária, o magistrado deve fazê-lo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. Assim, inobstante tenha-se tomado como parâmetro para arbitramento dos honorários advocatícios, o valor atribuído à causa, isso não altera o fato de que houve condenação da União Federal (Fazenda Nacional) à repetição do indébito, razão pela qual os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação. Não olvide, finalmente, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030567-28.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela PFAFF DO BRASIL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, em face do v. acórdão id 255245141, lavrado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. OMISSÃO. Dos documentos juntados à inicial pela autora, os valores indevidamente recolhidos a título de PIS coincidem com o período de vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vale dizer, outubro/1988 a outubro de 1995. Portanto, é de se reconhecer à autora o direito à repetição dos valores pagos a maior a título de PIS, acrescidos de juros e correção monetária, a ser apurada em regular fase de liquidação, segundo orientação firmada no REsp nº 1.111.003/PR. No cálculo da correção monetária deve ser aplicado o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal aprovado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) ORTN de 1964 a janeiro/86; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro/86; (c) OTN de março/86 a dezembro/88; (d) IPC de janeiro/89 e fevereiro/89; (e) BTN de março/89 a fevereiro/90; (f) IPC de março/90 a fevereiro/91; (g) INPC de março/91 a novembro/91; (h) IPCA, série especial, em dezembro/91; (i) UFIR de janeiro/92 a dezembro/95; e (j) Taxa SELIC a partir de janeiro/96. Relativamente à verba honorária, dispunha o Código de Processo Civil de 1973 que a verba sucumbencial seria fixada atendendo os limites dispostos no §3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto, no §4º do precitado dispositivo, havia previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". No caso concreto o v. acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído. Como tal valor não pode ser aferido com exatidão, toma-se como o valor da causa o atribuído pela autora, arbitrado em R$3.726.877,40 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), à data da distribuição da ação (28/08/2000). Atualizado esse valor desde a data da distribuição da ação até setembro de 2021 pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/20, alcança o montante de R$13.731.935,14 (treze milhões, setecentos de trinta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Na hipótese dos autos, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela exorbitante. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, tenho que o quantum a ser fixado em 1% (um por cento) do valor da condenação constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. Embargos de declaração da autora e da União Federal (Fazenda Nacional) acolhidos para, suprindo os vícios apontados, reduzir a verba honorária e determinar a aplicação dos índices de correção monetária.” Alega a embargante que o v. acórdão embargado incorre em contradição ao afirmar que o valor da condenação não pode ser aferido naquele momento processual, razão pela qual o valor atribuído a causa pela autora deve ser utilizado como parâmetro para a fixação da verba honorária sucumbencial. Todavia, de maneira contraditória, o voto conclui que o valor da verba honorária sucumbencial deve ser reduzido para 1% (um por cento) do valor da condenação. Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) apresentou a manifestação id 257051057. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030567-28.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, circunstância inocorrente nos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. E a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Inobstante tenha-se tomado como parâmetro para qualificação dos honorários advocatícios como ínfimos ou abusivos, o valor atribuído à causa (proveito econômico), isso não altera o fato de que houve condenação da União Federal (Fazenda Nacional) à repetição do indébito, razão pela qual os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030567-28.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Face à r. decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, passo ao reexame dos aclaratórios interpostos pela autora e pela Fazenda Nacional. Rememorando, aduz a União Federal (Fazenda Nacional) em seus embargos de declaração, em apertada síntese, a necessidade de redução da verba honorária arbitrada no acórdão ora combatido (fls. 290/298), fixado 10 % (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/73. Aduz que a fixação da verba honorária em patamar tão elevado não se justifica, uma vez que se trata de matéria corriqueira e amplamente discutida nos Tribunais, além do valor arbitrado pela autora à causa, na ordem de R$3.726.877,40 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) em 28/08/2000. Pede, portanto, a aplicação da regra prevista no §4º do artigo 20 do CPC/73. Por seu turno, autora sustenta em seus aclaratórios a existência de obscuridade relativamente ao período atinente à correção monetária, sustentando que abarca o intervalo temporal assentado entre outubro/88 e outubro/95. Alega a autora que os valores recolhidos indevidamente não se limitam aos meses de janeiro de 1992 a janeiro de 1996, mas sim de outubro de 1988 a outubro de 1995, período de vigência dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88. Inicialmente, quanto à questão envolvendo a fixação da verba advocatícia, tenho que procede a insurgência da União Federal (Fazenda Nacional), na medida em que não foi cogitada a aplicação do § 4º do artigo do CPC/73. Preliminarmente, a controvérsia sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil de 1973, vez que, tanto a r. sentença monocrática quanto o v. acórdão embargado foram prolatados antes da vigência do atual CPC. Isso porque, quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico a ser observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, o e. STJ pacificou o entendimento de que a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença ou decisão em que fixada. De fato, a sentença ou a decisão é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, anteriormente à 18/03/2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto. A propósito: AREsp 1.096.991, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15/10/2019. Relativamente à verba honorária, dispunha o Código de Processo Civil de 1973 que a verba sucumbencial seria fixada atendendo os limites dispostos no §3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto, no §4º do precitado dispositivo, havia previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". Em tema de honorários, deve o julgador afastar-se dos extremos, evitando arbitramentos irrisórios ou excessivos que ora aviltam a nobre função advocatícia, ora a remuneram excessivamente, situando-os em valores inteiramente incompatíveis com a realidade econômico-financeira em que se movem os protagonistas da causa. Yussef Said Cahali elucida que "na fixação do quantum advocatício devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no artigo 20, § 3º, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação. Advirta-se, porém, e desde logo, com Pontes de Miranda, que, na decisão que condena o vencido a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou. O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado" (“Honorários Advocatícios”, p. 458). Ao comentar o texto da lei processual, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery referem: "23. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seus constituintes em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária." ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 14ª ed., p.284). Assim, em razão deste preceito, a determinação da verba honorária não estava adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC/73, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado. Outrossim, a verba honorária deve ser fixada em percentual consentâneo com o trabalho desenvolvido, sem olvidar, entretanto, do valor econômico perseguido e efetivamente alcançado. Entretanto a legislação processual, ao determinar ao julgador que decida por equidade, não autoriza sejam os honorários sucumbenciais fixados em valor irrisório. De fato, demonstrando o profissional eficiência em seu mister, é imperativo reconhecer a sua atuação e remuneração condigna com o trabalho desenvolvido. O e. Superior Tribunal de Justiça, nos processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, via de regra, considerava irrisórios os honorários arbitrados em valor correspondente a menos de 1% (um por cento) do valor da causa. Ressalte-se, por outro lado, que no julgamento dos EREsp n. 1.527.430/SC, relator p/ acórdão OG FERNANDES, julgado em 1º/2/2018, DJe 17/4/2018, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aferir objetivamente o caráter irrisório da verba honorária, motivo pelo qual não se pode assegurar que, em qualquer hipótese, independentemente das particularidades afetas ao caso concreto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior a 1% do valor atribuído à causa, deve ser considerada irrisória. A propósito: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, o reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema. 2. Ao se reconhecer o caráter ínfimo dos honorários, tem-se aplicado o percentual de 1% sobre o valor da causa, não significando, com isso, que os honorários fixados em percentual inferior a esse patamar sejam, por si só, considerados irrisórios. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp 1348956/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030567-28.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação de rito ordinário em que se pretende (a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88; (b) e reconhecimento do direito ao recolhimento da referida contribuição, na forma da Lei Complementar nº 7/70; (c) a repetição dos valores indevidamente pagos, de janeiro de 1992 a janeiro de 1996 (fl. 7); (d) correção monetária, IPC de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89, (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) e IPC-M de julho/94 (44,52%) e agosto/94 (8,16%); de juros compensatórios de 1% ao mês, contados de cada recolhimento até janeiro de 1995, e, após, juros calculados pela taxa Selic. Valor da causa: R$ 3.726.877,40. Data da propositura da ação: 28 de agosto de 2000. A sentença julgou procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição ao PIS, na forma dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88; (b) declarar o direito de a autora recolher referida contribuição conforme a Lei Complementar nº 7/70 e repetir os valores pagos indevidamente, não atingidos pela prescrição decenal (tese dos "cinco mais cinco"); (c) determinar a aplicação da correção monetária pelos mesmos índices aplicados na atualização dos créditos da Fazenda Nacional; juros da taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95). Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Em apelação, a União sustentou (a) a decadência/prescrição de parcelas recolhidas anteriormente a cinco anos contados da propositura da ação; (b) a inaplicabilidade da taxa Selic; sendo aplicável, deveria incidir a partir do trânsito em julgado; (c) a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. A autora também interpôs recurso de apelação, sustentando (a) a prescrição de cinco anos deveria ser contada da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado, que deu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão; (b) a inclusão do IPC de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89, (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) e do IPC-M nos meses de julho/94 (44,52%) e agosto/94 (8,16%); (c) a incidência de juros compensatórios, 1% ao mês, do pagamento indevido até dezembro de 1994, após, juros calculados pela taxa Selic; incidindo os juros da Selic a partir de janeiro de 1996, a aplicação do IPC e juros de 1% ao mês, contados da data do recolhimento indevido; (d) arbitramento da verba honorária em 20% sobre o valor total da condenação. Com contrarrazões subiram os autos. A egrégia Quarta Turma, (a) por maioria, deu parcial provimento à apelação da autora, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor a ser restituído (relator Juiz Federal Convocado Manoel Álvares e Desembargador Federal Prieto); vencida a Desembargadora Federal Salette Nascimento, que negou provimento; (b) por maioria, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para reconhecer como início do prazo prescricional a data da homologação (tácita ou expressa) e restringir a incidência da taxa Selic a título de juros e correção monetária (pela tese dos cinco mais cinco, o relator Juiz Federal Convocado Manoel Álvares); o Desembargador Federal Fábio Prieto, o fez, em maior extensão, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a agosto de 1995, contado o prazo entre a data do pagamento e a do ajuizamento da ação; vencida a Desembargadora Federal Salette Nascimento, que deu provimento para reconhecer a prescrição quinquenal, contado o prazo entre a publicação do julgamento de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 - REX 148.754/RJ, DJU 04/03/1994 e ajuizamento da ação. Em embargos de declaração, a autora alegou (a) omissão de votos dos demais integrantes da Turma; (b) obscuridade quanto à aplicação do IPC, visto que o acórdão referiu-se ao período de janeiro de 1992 a janeiro de 1996 (petição inicial, fl. 7), em vez de outubro de 1988 a outubro de 1995, na vigência dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e conforme os documentos de fls. 31/171. Esclarece que a planilha de fl. 7 demonstra a variação de índices do IPC/FGV e Ufir, e não aos recolhimentos indevidos realizados por ela. A União Federal também opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão, (a) referente à fixação do percentual de honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na ação, e (b) relativa à declaração de voto da Desembargadora Federal Salette Nascimento. Juntados os votos faltantes, rejeitaram-se os embargos de declaração quanto às demais questões alegadas por ambas as partes. Em recurso especial, a União Federal, no tocante à prescrição, alegou (a) nulidade do acórdão por disparidade na fundamentação e conclusão, devendo prevalecer o voto médio do Desembargador Federal Fábio Prieto; (b) prescrição quinquenal; (c) no caso de ser vencida a Fazenda Pública, poderia e deveria o juiz fixar o percentual de verba honorária em patamares inferiores a 10%, por tratar-se de interesse público. A autora, nas razões do recurso especial, sustentou a aplicação do IPC no período de outubro de 1988 a outubro de 1995, esclarecendo que a tabela de fl. 7 demonstra a variação de índices do IPC/FGV e Ufir, e não os recolhimentos indevidos realizados por ela. Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes, remeteram-se os autos à Vice-Presidência, que suspendeu o recurso especial da autora, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução nº 8 do e. Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento do REsp nos autos nº 2001.03.99.059847-2/SP (TRF3), e o recurso especial da União Federal, até o julgamento do REsp nos autos nº 2005.61.00.025988-2/SP (TRF3). Tendo em vista o julgamento proferido no REsp nº 1.269.570/MG, devolveram-se os autos à turma julgadora para juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73, o qual restou mantido, nos termos da decisão exarada em 27/04/2015 (fls. 470 e ss). O e. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (fls. 522/524), de lavra do e. Ministro Benedito Gonçalves e proferida no REsp nº 1.558.701, deu parcial provimento aos recursos especiais para anular o julgamento proferido nos embargos de declaração, no sentido de que haja manifestação expressa sobre as questões ventiladas nos referidos aclaratórios acerca dos honorários advocatícios e do período de recolhimento indevido relativo ao PIS. Sucedeu então, o acórdão de fls. 531/560 acolhendo os embargos de declaração interpostos por ambas as partes. Diante da alegação de nulidade da intimação da autora relativamente à decisão proferida no e. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.558.701, sobreveio nova decisão, por meio da qual o e. Ministro Relator, provendo os recursos especiais interpostos pela autora e pela Fazenda Nacional tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para apreciação da matéria articulada pelas partes nos aclaratórios. (id 178854711) Intimadas as partes a se manifestarem sobre os embargos de declaração interpostos, a União Federal (Fazenda Nacional) apresentou resposta no id 197549299. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030567-28.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o valor dos honorários para 1% do valor da causa. III - Foi interposto agravo interno em que a parte agravante alega que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa. IV - Tratando-se de embargos à execução fiscal, cujos critérios para fixação dos honorários foram analisados pelo Tribunal a quo, para afastar a fixação entre 10% e 20% do valor da causa, diante da exorbitância, não se mostram irrisórios os honorários fixados em 1% do valor da causa. Nesse sentido: REsp 1.392.607/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013. V - A desproporção entre o valor da causa e a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios sucumbenciais não denota, necessariamente, a irrisoriedade da verba honorária. Ressalte-se que, em recente julgamento (EREsp n. 1.527.430/SC, Rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1°/2/2018, DJe 17/4/2018), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aferir objetivamente o caráter irrisório da verba honorária, motivo pelo qual não se pode assegurar que, em qualquer hipótese, independentemente das particularidades afetas ao caso concreto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior a 1% do valor atribuído à causa deve ser considerada irrisória. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1173675/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) No caso concreto o v. acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído. Como tal valor não pode ser aferido nesse momento processual, à evidência, toma-se como parâmetro o valor da causa atribuído pela autora em R$3.726.877,40 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), à data da distribuição da ação (28/08/2000). Atualizado esse valor desde a data da distribuição da ação até setembro de 2021 pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/20, alcança o montante de R$13.731.935,14 (treze milhões, setecentos de trinta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). À espécie, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela exorbitante. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, tenho que o quantum a ser fixado em 1% (um por cento) do valor da condenação constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. No mesmo andar, procedem os aclaratórios opostos pela autora. A decisão aqui combatida firmou, nos termos do voto do Exmo. Juiz Federal Convocado Manoel Álvares, que "no que diz respeito à atualização monetária, não há que se falar na aplicação dos índices do IPC nos meses de janeiro de 1.989, fevereiro de 1.989, março de 1.990, abril de 1.990, maio de 1.990 e fevereiro de 1.991, visto que não alcançados pela lide (pedido inicial relativo ao período de jan/92 a jan/96)". Todavia, à vista dos documentos juntados às fls. 31/171 dos presentes autos, os valores recolhidos indevidamente pela autora coincidem com o período de vigência dos Decretos nºs 2.445 e 2. 449, ambos de 1988, vale dizer, de outubro/1988 a outubro/1995. Portanto, é de se reconhecer à autora o direito à repetição dos valores pagos a maior a título de PIS, acrescidos de juros e correção monetária, a ser apurada em regular fase de liquidação, segundo orientação firmada no REsp nº 1.111.003/PR. Assim, no cálculo da correção monetária deve ser aplicado o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal aprovado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) ORTN de 1964 a janeiro/86; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro/86; (c) OTN de março/86 a dezembro/88; (d) IPC de janeiro/89 e fevereiro/89; (e) BTN de março/89 a fevereiro/90; (f) IPC de março/90 a fevereiro/91; (g) INPC de março/91 a novembro/91; (h) IPCA, série especial, em dezembro/91; (i) UFIR de janeiro/92 a dezembro/95; e (j) Taxa SELIC a partir de janeiro/96. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS NA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS COM PARCELAS VINCENDAS DO IRPJ E CSLL. ACÓRDÃO PARADIGMA.RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que foram mantidos os índices de correção monetária, os quais ‘não determinavam a aplicação da taxa SELIC, refletindo com isso a jurisprudência pacífica nesta Turma na época’ (fl. 605, e-STJ). 2. A recorrente pugna sejam aplicados os índices de correção monetária fixados no acórdão paradigma REsp 1.112.524/DF, o qual didaticamente enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito. 3. No cálculo da correção monetária deve ser aplicado o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal aprovado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) ORTN de 1964 a janeiro/86; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro/86; (c) OTN de março/86 a dezembro/88; (d) IPC de janeiro/89 e fevereiro/89; (e) BTN de março/89 a fevereiro/90; (f) IPC de março/90 a fevereiro/91; (g) INPC de março/91 a novembro/91; (h) IPCA, série especial, em dezembro/91; (i) UFIR de janeiro/92 a dezembro/95; e (j) Taxa SELIC a partir de janeiro/96. 4. Recurso Especial provido, para que sejam aplicados os índices de correção monetária fixados no acórdão paradigma.” (REsp 1644463/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/04/2017) Ante o exposto, acolho ambos os embargos de declaração para sanar a omissão e obscuridade ora apontadas no sentido de reduzir a verba honorária e determinar a aplicação dos índices de correção monetária na forma aqui explicitada. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. OMISSÃO. Dos documentos juntados à inicial pela autora, os valores indevidamente recolhidos a título de PIS coincidem com o período de vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vale dizer, outubro/1988 a outubro de 1995. Portanto, é de se reconhecer à autora o direito à repetição dos valores pagos a maior a título de PIS, acrescidos de juros e correção monetária, a ser apurada em regular fase de liquidação, segundo orientação firmada no REsp nº 1.111.003/PR. No cálculo da correção monetária deve ser aplicado o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal aprovado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) ORTN de 1964 a janeiro/86; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro/86; (c) OTN de março/86 a dezembro/88; (d) IPC de janeiro/89 e fevereiro/89; (e) BTN de março/89 a fevereiro/90; (f) IPC de março/90 a fevereiro/91; (g) INPC de março/91 a novembro/91; (h) IPCA, série especial, em dezembro/91; (i) UFIR de janeiro/92 a dezembro/95; e (j) Taxa SELIC a partir de janeiro/96. Relativamente à verba honorária, dispunha o Código de Processo Civil de 1973 que a verba sucumbencial seria fixada atendendo os limites dispostos no §3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto, no §4º do precitado dispositivo, havia previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". No caso concreto o v. acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído. Como tal valor não pode ser aferido com exatidão, toma-se como o valor da causa o atribuído pela autora, arbitrado em R$3.726.877,40 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), à data da distribuição da ação (28/08/2000). Atualizado esse valor desde a data da distribuição da ação até setembro de 2021 pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/20, alcança o montante de R$13.731.935,14 (treze milhões, setecentos de trinta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Na hipótese dos autos, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, a despeito do bom trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela exorbitante. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, tenho que o quantum a ser fixado em 1% (um por cento) do valor da condenação constitui remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelo causídico. Embargos de declaração da autora e da União Federal (Fazenda Nacional) acolhidos para, suprindo os vícios apontados, reduzir a verba honorária e determinar a aplicação dos índices de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher ambos os embargos de declaração para sanar a omissão e obscuridade ora apontadas no sentido de reduzir a verba honorária e determinar a aplicação dos índices de correção monetária, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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