Procedimento Comum Cível 0007438-37.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007438-37.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 12:09

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CISLENE DIAS HENRIQUE - SP153988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS - SP134354 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0007438-37.2013.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS - SP134354, CISLENE DIAS HENRIQUE - SP153988, DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153 Pólo Passivo EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 9.036,33 Data da Distribuição: 29/04/2013 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007438-37.2013.4.03.6100 , CISLENE DIAS HENRIQUE - SP153988, DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153 Pólo Passivo

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 19:36

Trânsito em julgado

22/07/2025, 12:47

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS - SP134354, CISLENE DIAS HENRIQUE - SP153988, DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA - TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0007438-37.2013.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:16

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS - SP134354, CISLENE DIAS HENRIQUE - SP153988, DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153 Pólo Passivo EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 9.036,33 Data da Distribuição: 29/04/2013 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca da juntada dos extratos de pagamento de valores requisitados através de precatório/RPV expedido no processo, para que, em caso de valores LIBERADOS, providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, e, em caso de valores À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO deverá a parte interessada apresentar manifestação quanto à destinação do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0007438-37.2013.4.03.6100 Pólo Ativo

31/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS - SP134354, DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153, CISLENE DIAS HENRIQUE - SP153988 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007438-37.2013.4.03.6100 intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, notadamente quanto ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciada a execução, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A APELADO: PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007438-37.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A APELADO: PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A APELADO: PANIFICADORA FLOR DO IMPERADOR LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIELLA FERREIRA BARBUY - SP178153-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sem razão o apelante. O magistrado a quo assim fundamentou sua decisão: “(...) É de se ressaltar, a respeito, que não basta assegurar apenas formalmente o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo, sob pena de esvaziar por completo o conteúdo da garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LV, da Carta Maior, segundo o qual "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". Às fls.23 o autor junta AR que comprova o envio de "impugnação de cobrança" de fls. 24/26 ao IBAMA, devidamente recebido por servidora ocupante do cargo "Supervisor Operacional 1" em 25/08/2009. Não obstante, o despacho de fls. 85 proferido no bojo do processo administrativo n. 02001.005945/2011-02, em 21/06/2012, informa que não houve a apresentação de defesa, reconhecendo a revelia do autor. É evidente, portanto, a ocorrência de erro por parte do IBAMA, vez que, repita-se, o AR de fls. 23 comprova o recebimento de correspondência contendo impugnação. Ainda que referida impugnação não tenha seguido "os procedimentos administrativos atinentes à espécie", tal fato deve ser decidido fundamentadamente, não sendo admissível afirmar simplesmente a ausência de apresentação de defesa como realizado pela ré. Desta forma, impõe-se a anulação do processo administrativo a partir do momento em que se verificou a falta de defesa, devendo o IBAMA analisar a defesa administrativa apresentada pela parte autora (fis. 24). (...)” De fato, consta do Aviso de Recebimento juntado à pág. 27 do id 87220728, que o conteúdo da remessa é “impugnação de cobrança” e que ela foi recebida no IBAMA em 25/08/2009. Na hipótese de divergência entre o conteúdo do envelope e a sua descrição no AR, caberia ao destinatário recusar o recebimento ou anotar sua ressalva. Ou, ainda, devolvê-la ao remetente. Não o fazendo, subentende-se que o documento recebido foi, de fato, a impugnação mencionada pela autora. De outra banda, em momento algum demonstrou a apelante a existência de outros processos administrativos que ensejassem a apresentação de Defesa por parte da autora. Assim, inexistindo outro processo administrativo contra a empresa, por óbvio que a “impugnação de cobrança”, cujo recebimento restou comprovado pelo mencionado AR, se refere mesmo ao Processo Administrativo discutido nestes autos. Tampouco lhe socorre a alegação de que “o requerimento de defesa poderia ter sido protocolizado em qualquer unidade da federação (no caso, São Paulo, onde tem domicílio a Autora)” pois tal facilidade conferida pela IN 08/2003 é opcional. Importa é que a Defesa Administrativa apresentada em 25/08/2009 ocorreu dentro do prazo informado no boleto de cobrança recebida pela empresa em 27/07/2009: *PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: “30 DIAS CONFORME DECRETO 70.235/72” (pág. 23, id 87229728), merecendo, portando, ser apreciada pela Administração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007438-37.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para “determinar a anulação do processo administrativo objeto dos autos (processo administrativo n5 02001.005945/2011-02, n° de controle 2566087), a partir do momento em que foi verificada a falta de apresentação de defesa administrativa, para que o réu analise a defesa apresentada (fls. 23/24), considerando-a tempestiva”. A decisão ainda condenou a Autarquia no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Alega o recorrente que, “a despeito de demonstrar o encaminhamento de algum documento via correio para o IBAMA/Distrito Federal, a Autora não logrou trazer aos autos prova do conteúdo encaminhado nem tampouco de que este conteúdo encaminhado se prenderia à Defesa sobre o débito objeto da Notificação 2566087, dado que não consta do A/R referência ao número do processo administrativo ou ao número da notificação de débito relativo à correspondência encaminhada, o que reduz o grau de certeza do conteúdo enviado, posto que, compulsando-se as cópias do processo administrativo juntado com a contestação (fls. 75 a 100), não consta do processado a juntada de Defesa ou lmpugnação na esfera administrativa em relação à Notificação sob número de controle 2582105 (fls.77), constando, ao contrário, informação (fls. 85) no sentido de apontamento relativo à falta de defesa administrativa, que goza de presunção de legitimidade e fé pública, salvo prova clara e incontrastável em contrário”. Sustenta, ainda, que “as atividades da Panificadora Autora se enquadram em uma das atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente, conforme Anexo VIII da Lei 10.165/2000, pelo enquadramento na categoria de fabricação de produtos alimentares, (item 16)”. Requer, ao final, e reforma da sentença a fim de que a ação seja julgada improcedente, com a inversão do ônus de sucumbência. Com contrarrazões da apelada, pela manutenção da sentença, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007438-37.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, mantendo a sentença tal como lançada. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO APRECIADA PELA AUTARQUIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença determinou a anulação do processo administrativo objeto dos autos, a partir do momento em que foi declarada a ausência de defesa administrativa, para que o réu analise a impugnação apresentada, considerando-a tempestiva. 2. Consta do Aviso de Recebimento juntado aos autos, que o conteúdo da remessa é “impugnação de cobrança” e que ela foi recebida no IBAMA em 25/08/2009. Na hipótese de divergência entre o conteúdo do envelope e a sua descrição no AR, caberia ao destinatário recusar o recebimento ou anotar sua ressalva. Ou, ainda, devolvê-la ao remetente. Não o fazendo, subentende-se que o documento recebido foi, de fato, a impugnação mencionada pela autora. 3. A defesa administrativa apresentada em 25/08/2009 ocorreu dentro do prazo informado no boleto de cobrança recebida pela empresa em 27/07/2009: *PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: “30 DIAS CONFORME DECRETO 70.235/72” (pág. 23, id 87229728), merecendo, portando, ser apreciada pela Administração. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta, mantendo a sentença tal como lançada, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)