Cumprimento de sentença 5003883-73.2017.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003883-73.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: PHOENIX TI SPACIAL ETL LTDA - EPP, ELISANGELA LIMA SILVA FIDOS Advogado do(a) REU: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 D E S P A C H O I - Fica desde já INTIMADO o devedor (PHOENIX TI SPACIAL ETL LTDA - EPP - CNPJ: 11.067.862/0001-58), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC), para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. II - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). III - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. V - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. IX - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003883-73.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. X - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de ato ordinatório

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)