Procedimento Comum Cível 5000339-13.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000339-13.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000339-13.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para: a) determinar a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para que adote todas as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Jeep Renegade Custom 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa EWV 2F79, RENAVAM 01224842127 e Chassi 98861110XLK313716, para o nome da autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, sob pena de multa diária; b) suspender a exigibilidade do IPI decorrente da transferência do veículo acima indicado. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo para efetuar o depósito judicial do valor exigido a título de IPI, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. A autora narra que é empresa seguradora e, no exercício de suas atividades no ramo de automóveis, obriga-se a indenizar os sinistros segurados pelas apólices comercializadas. Descreve que a indenização pode ser total ou parcial, de acordo com a natureza e extensão dos danos causados ao veículo segurado. Relata que a indenização integral é devida nos casos de roubo ou furto do automóvel, bem como de acidentes causadores de danos irrecuperáveis ao veículo segurado ou quando o custo do reparo dos danos atinge ou ultrapassa 75% do limite máximo de indenização fixado na apólice. Ressalta que, nos casos de pagamento da indenização integral, fica responsável pela destinação dos salvados, devendo adotar as providências necessárias junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Contudo, quando paga a indenização integral, mas os danos causados ao veículo são passíveis de reparos, a seguradora recebe os salvados do veículo, os transfere para seu nome perante o Detran e, em seguida, aliena a terceiros. Afirma que a venda de salvados recuperados de sinistro é parte relevante de sua atividade, que permite a diminuição do prejuízo acarretado pelo pagamento da indenização contratada e a compensação de parte dos seus custos. Expõe que o artigo 1º da Lei nº 8.989/95 concede aos portadores de deficiência a isenção do pagamento do IPI incidente na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional e o artigo 6º do mesmo diploma legal estabelece que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, caso o veículo adquirido com isenção seja alienado antes do prazo de dois anos contados de sua aquisição. Assevera que celebrou com José Roberto Mellado contrato de seguro para o veículo Jeep Renegade Custom 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa EWV 2F79, RENAVAM 01224842127 e Chassi 98861110XLK313716, representado pela apólice nº 5177202126310364096. Destaca que, por ser portador de deficiência, o proprietário adquiriu o automóvel com isenção do IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, porém, em 21 de maio de 2021, a segurada apresentou aviso de sinistro comunicando a ocorrência de danos em seu veículo e, após vistoria, constatou-se que o custo de seu reparo, com peças novas e originais de fábrica, ultrapassava 75% de seu valor de mercado, razão pela qual a seguradora efetuou o pagamento da indenização integral, tornando-se proprietária dos salvados. Todavia, o Detran/SP condicionou a transferência do veículo para o nome da seguradora à comprovação do pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisição do bem, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 8.989/95 e nos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Alega que a cobrança do IPI prevista no artigo 6º da Lei nº 8.989/95 não pode ser aplicada à transferência dos salvados do veículo à seguradora, após o pagamento da indenização integral, ainda que o sinistro ocorra antes do prazo de dois anos contados da aquisição do automóvel. Aduz que a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 criou hipótese de incidência do tributo não prevista em lei e condicionou a transferência da propriedade do veículo do segurado para a autora junto ao Detran à autorização do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que somente autoriza tal transferência mediante prévio recolhimento do imposto anteriormente dispensado. Sustenta que a exigência do prévio recolhimento do IPI para transferência do veículo salvado para a seguradora restringe o livre exercício de sua atividade econômica. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência para declarar: a) a inconstitucionalidade e a ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo objeto da presente ação perante o cadastro do Detran ao prévio pagamento do IPI; b) a inexigibilidade do IPI em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 239605472 foi concedido à autora o prazo de quinze dias para, em caráter de cooperação, juntar aos autos lista demonstrativa do objeto dos processos anteriormente ajuizados, devendo o(a) advogado(a) declarar a autenticidade das informações, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV do CPC) e, no mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos a cópia de seu comprovante de inscrição no CNPJ. Intimada, a autora cumpriu a determinação do Juízo, informando que cada uma das ações que discute a exigibilidade e a imposição do pagamento do tributo como condição para transferência de um veículo específico, conforme tabela demonstrativa, anexa à petição. Também juntou cópia do seu CNPJ (id 239708894). É o relatório. Decido. Tendo em vista a relação apresentada pela autora (id nº 239708894), afasto a possibilidade de prevenção com os processos relacionados na aba “Associados”, ante a diversidade de objetos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, a saber: “Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. O artigo 2º da mesma lei estabelece o prazo mínimo para se usufruir do benefício: “Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos”. Já o artigo 6º do mencionado diploma legal condiciona a alienação do veículo adquirido com isenção de IPI a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos legalmente previstos, em prazo inferior a dois anos contados da data de aquisição do bem, ao recolhimento, pelo alienante, do tributo dispensado, devidamente atualizado, in verbis: “Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido”. Assim estabelecem os artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, que disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas: “Art. 11. A alienação de veículo adquirido com o benefício da isenção do IPI antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, ou antes de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10, dependerá de autorização a ser emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme modelo constante do Anexo III ou IV desta Instrução Normativa. § 1º O IPI e o IOF que deixaram de ser pagos na aquisição não serão exigidos na alienação prevista no caput, desde que: I - o adquirente faça prova de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; II - o alienante e o adquirente requeiram a transferência de propriedade do veículo com manutenção da isenção, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e III - seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI. § 2º A transferência de propriedade do veículo para pessoa que não cumpra os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º poderá ser efetivada mediante requerimento do alienante, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, ao qual devem ser juntados: I - o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção; II - cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e III - se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação. § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, o IPI e o IOF deverão ser pagos com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10: I - juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere o caput; II - juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização; III - multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou IV - multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude. Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos” – grifei. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência tem por objetivo facilitar sua locomoção. Assim, as restrições previstas nos artigos 2º e 6º da Lei nº 8.989/95 visam impedir a alienação de veículo adquirido com isenção de IPI para obtenção de lucro, estabelecendo o prazo mínimo de dois anos, contados da aquisição do bem, para nova fruição do benefício e para venda do automóvel a terceiros que não satisfazem os requisitos previstos em tal diploma legal. No caso dos autos, a cópia da nota fiscal nº 946920, Série 25, comprova que o veículo Jeep Renegade Custom 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa EWV 2F79, RENAVAM 01224842127 e Chassi 98861110XLK313716, foi adquirido em 10 de fevereiro de 2020, com a utilização do benefício de isenção de IPI previsto na Lei nº 8.989/95 (id nº 239132063). O automóvel acima descrito foi objeto do contrato de seguro celebrado entre a empresa autora e José Roberto Mellado (id nº 239132061, páginas 01/06) e, em 16 de novembro de 2021, o segurado apresentou aviso de sinistro comunicando a ocorrência de danos em seu veículo (id 239132068), acarretando o pagamento da indenização contratada na apólice do seguro (id nº 239132077) e a transferência do bem para a seguradora Allianz Seguros S.A (id nº 239132079). Observa-se, portanto, que não se trata de alienação voluntária do veículo a terceiros com o intuito de obter lucro, mas de transferência à seguradora de salvado de veículo objeto de sinistro, devendo ser afastada a interpretação literal do artigo 6º da Lei nº 8.989/95 e dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2.É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5002357-75.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/02/2021). Deste modo, observo a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a transferência do veículo para a seguradora e a venda de salvados são parte relevante das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa. Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente na transferência da propriedade do veículo Jeep Renegade Custom 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa EWV 2F79, RENAVAM 01224842127 e Chassi 98861110XLK313716, para o nome da autora, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura.

18/02/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(27)