Procedimento Comum Cível 5000500-95.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 189.488,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Botucatu com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A.

Autor

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES

Autor

2 VARA EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP 131351·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA

OAB/RJ 179258·CPF·Representa: Autor

ANA CECILIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA

OAB/RJ 92846·CPF·Representa: Autor

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP 161119·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

BANCO BRADESCO S/A.

Autor

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES

Autor

2 VARA EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

REQUERENTE

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A.

Terceiro

LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/09/2022, 15:39

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2022, 15:23

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:12

Juntada de Petição de apelação

31/05/2022, 18:13

Juntada de Petição de apelação

27/05/2022, 09:18

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/09/2022, 15:39

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•21/07/2022, 13:52

Despacho

•19/07/2022, 14:17

11/08/2022, 15:23

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:12

Juntada de Petição de apelação

31/05/2022, 18:13

Juntada de Petição de apelação

27/05/2022, 09:18

Publicado Sentença em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:04

Julgado procedente o pedido

06/05/2022, 21:11

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 12:53

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 11:54

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 12:43

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 REU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) REU: LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA - RJ179258, ANA CECILIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA - RJ92846 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000500-95.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Manifestação do réu Banco Bradesco S/A de Id. Num. 160339252 e documentos de Id. Num. 160339257 – alegação de matéria de ordem pública – litispendência: A questão da existência do processo nº 1000556-27.2019.8.26.0581 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Manuel já foi levantada neste feito, não se tratando de fato novo. Conforme decisão de Id. Num. 35061101, petição de Id. Num. 36950509 e documentos a ela anexados, e, despacho de Id. Num. 38661258, abordou-se a existência do processo nº 1000556-27.2019.8.26.0581, cuja competência é da Justiça Comum Estadual, uma vez que se trata de ação proposta exclusivamente em face do Banco Bradesco S/A, e que, com base nas alegações e documentos trazidos pela parte autora – e, neste ponto, não contestados pela parte ré – possuiria objeto diverso do objeto da presente ação. Entretanto, diante do teor da manifestação e cópias processuais juntadas pelo réu Banco Bradesco S/A, preliminarmente, manifeste-se a parte autora sobre a alegação de litispendência formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos eletrônicos conclusos. Int. BOTUCATU, 17 de novembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:54

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:53

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:52

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 14:39

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2021, 19:16

Conclusos para despacho

25/10/2021, 12:30

Juntada de comunicações

22/09/2021, 14:43

Juntada de certidão

26/08/2021, 02:20

Recebidos os autos

23/08/2021, 21:20

Juntada de comunicações

23/08/2021, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/05/2021, 09:15

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:02

Publicado Despacho em 15/04/2021.

16/04/2021, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

16/04/2021, 09:20

Juntada de comunicações

15/04/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 13:42

Conclusos para despacho

13/04/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 15:19

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 15:14

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 17:07

Conclusos para despacho

25/03/2021, 15:57

Juntada de Petição de apelação

25/03/2021, 10:22

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 19/03/2021 23:59.

22/03/2021, 23:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 19/03/2021 23:59.

22/03/2021, 23:02

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 19/03/2021 23:59.

22/03/2021, 23:00

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2021, 13:45

Conclusos para decisão

05/03/2021, 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 05:02

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:54

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:54

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 07:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

08/02/2021, 14:31

Declarada incompetência

08/02/2021, 14:31

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 17:07

Juntada de Petição de réplica

03/02/2021, 16:08

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2020, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 22:21

Mandado devolvido cumprido

17/12/2020, 18:32

Juntada de Petição de diligência

17/12/2020, 18:32

Conclusos para despacho

17/12/2020, 11:52

Juntada de Petição de contestação

16/12/2020, 16:05

Juntada de Petição de contestação

01/12/2020, 19:33

Mandado devolvido cumprido

30/11/2020, 22:48

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 22:48

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 03:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2020, 13:16

Publicado Despacho em 05/11/2020.

05/11/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 01:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 18:01

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 16:35

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 16:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/11/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/11/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 14:16

Decorrido prazo de LAR ANALIA FRANCO DE SAO MANUEL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:04

Conclusos para despacho

21/08/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 17:25

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 14:14

Conclusos para despacho

08/07/2020, 12:55

Juntada de certidão

07/07/2020, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/07/2020, 16:58

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/07/2020, 16:53

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 16:53

Outros Documentos

•27/05/2022, 09:18

Outros Documentos

•27/05/2022, 09:18

Sentença

•09/05/2022, 12:04

Sentença

•06/05/2022, 21:11

Outros Documentos

•06/05/2022, 12:53

Despacho

•28/04/2022, 14:37

Despacho

•28/04/2022, 12:43

Despacho

•14/01/2022, 17:30

Despacho

•17/11/2021, 14:39

Despacho

•17/11/2021, 14:22

Despacho

•02/11/2021, 19:16

Comunicações

•19/08/2021, 16:30

Decisão

•23/07/2021, 15:30

Todos os documentos(33)

Despacho

•21/07/2022, 13:52

Despacho

•19/07/2022, 14:17

Outros Documentos

•27/05/2022, 09:18

Outros Documentos

•27/05/2022, 09:18

Sentença

•09/05/2022, 12:04

Sentença

•06/05/2022, 21:11

Outros Documentos

•06/05/2022, 12:53

Despacho

•28/04/2022, 14:37

Despacho

•28/04/2022, 12:43

Despacho

•14/01/2022, 17:30

Despacho

•17/11/2021, 14:39

Despacho

•17/11/2021, 14:22

Despacho

•02/11/2021, 19:16

Comunicações

•19/08/2021, 16:30

Decisão

•23/07/2021, 15:30

Decisão

•23/07/2021, 14:44

Decisão

•24/05/2021, 17:06

Decisão

•24/05/2021, 15:28

Comunicações

•15/04/2021, 13:43

Despacho

•13/04/2021, 16:07

Despacho

•13/04/2021, 13:42

Despacho

•30/03/2021, 16:00

Despacho

•25/03/2021, 17:07

Decisão

•09/03/2021, 17:02

Decisão

•08/03/2021, 13:45

Decisão

•08/02/2021, 14:31

Despacho

•18/12/2020, 13:32

Despacho

•17/12/2020, 22:21

Documento Comprobatório

•01/12/2020, 19:33

Despacho

•30/10/2020, 07:34

Despacho

•16/09/2020, 14:16

Decisão

•28/07/2020, 18:56

Decisão

•15/07/2020, 14:14