Procedimento Comum Cível 5001092-60.2020.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001092-60.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELISBERTO JOSE DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA - PR46999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001092-60.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação ajuizada por FELISBERTO JOSE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual objetiva, dentre outros pedidos, a concessão de aposentaria especial, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde. Intimado, o autor requereu produção de prova pericial e a expedição de ofício às empresas Salenco, Zanuto e Ebrmon para que apresentem PPP e LTCAT e às empresas METAP, JOMATEC INSTALAÇÕES INSDUSTRIAIS LTDA, MUTTI METALÚRGICA LTDA, ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA e ROMONTEC MONTAGENS INSDUSTRIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA para que apresentem os LTCATs, porquanto forneceram apenas PPP. Contudo, conforme a jurisprudência pacificada do E. STJ, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1553118 2015.02.20482-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/04/2017..DTPB:.). Portanto, a realização de prova pericial não se trata de medida a ser determinada de imediato nos autos, competindo ao autor, inicialmente, apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário de todas as empresas elencadas na inicial, devidamente regularizado, que comprove suas alegações. A perícia apenas deve ser deferida caso a prova documental revele-se insuficiente ao julgamento da demanda, cabendo ao Juízo, à luz do art. 370, “caput” e parágrafo 1º do CPC/15, analisar a necessidade de sua realização. Sendo assim, considerando que, pela regra do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova compete ao autor, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o requerente providencie a juntada aos autos dos PPPs (Perfis Profissiográficos Previdenciários) das empresas SALENCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA, porquanto não apresentou nenhuma prova material que tenha havido recusa no fornecimento dos formulários, sob pena do julgamento no estado em que se encontra o feito e, das empresas METAP, JOMATEC INSTALAÇÕES INSDUSTRIAIS LTDA, ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, ROMONTEC MONTAGENS INSDUSTRIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, devidamente regularizados, relativos à integralidade dos períodos indicados na peça vestibular, devendo constar o carimbo da empresa e a identificação completa da pessoa responsável por sua assinatura, com a indicação do cargo exercido. Consigno, ainda, que os PPPs (Perfis Profissiográficos Previdenciários) deverão informar expressamente se a exposição aos agentes nocivos era ou não habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Ainda, poderão ser encartados aos autos os laudos técnicos (LTCAT, PPRA, PCMSO) que serviram de base para a elaboração dos PPPs em questão. Acrescente-se, outrossim, e desde logo, que considerando a já referida regra processual da distribuição do ônus da prova, descabe ao Juízo oficiar ao empregador requisitando o Perfil Profissiográfico Previdenciário, exceto situações excepcionais, como aquela em que o requerente demonstra que, após ter aplicado todos os esforços para a obtenção do referido documento, não obteve sucesso, em virtude de recusa injustificada da empresa. A fim de possibilitar ao Juízo avaliar se é possível a realização de perícia indireta, no caso de encerramento de suas atividades, nas empresas BONITO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e AIRTON BORBOREMA IBIRAREMA, deverá a parte autora indicar, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, qual a empresa paradigma a ser realizada a referida perícia, devendo comprovar, documentalmente: a) o endereço completo e atualizado da empresa; b) se o objeto social e se as atividades desenvolvidas pelo profissional são semelhantes àquelas existentes nas empresas encerradas; c) se a empresa paradigma estava em funcionamento à época do trabalho desenvolvido pelo autor; e d) se as condições de trabalho eram semelhantes. Cumpridas as determinações acima, e considerando os termos da petição Id 56429259, expeça-se ofício à “EBRMON MONTAGENS INSDUSTRIAIS S/C LTDA, localizada na rua Stelio M. Loureiro, 65, Vila Mano, Ourinhos/SP, CEP 19912 090, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie cópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do autor FELISBERTO JOSE DO NASCIMENTO (CPF: 170.967.234-04), devidamente regularizados, relativo ao período de trabalho indicado na exordial (01/02/2002 A 06/05/2002 na função de "soldador" – Id Num. 42199047 - Pág. 22), devendo constar o carimbo da empresa e a identificação completa da pessoa responsável por sua assinatura, com a indicação do cargo exercido. Consigno, ainda, que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) deverá informar expressamente se a exposição aos agentes nocivos era ou não habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Ainda, poderão ser encartados aos autos os laudos técnicos (LTCAT, PPRA, PCMSO) que serviram de base para a elaboração do PPP em questão. Cópia deste poderá servir de ofício. Via integral dos autos pode ser obtida através do seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/E1E8EB3BE6 Por fim, indefiro a expedição de ofícios às empresas METAP, JOMATEC INSTALAÇÕES INSDUSTRIAIS LTDA, MUTTI METALÚRGICA LTDA, ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA e ROMONTEC MONTAGENS INSDUSTRIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA para que apresentem os LTCATs, porquanto forneceram os PPPs. Registre-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL/0000439-47. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. - O fato de a parte autora não ter juntado aos autos o laudo técnico que embasa o PPP não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Não obstante desprovido o apelo do INSSnão há que se determinar a majoração dos honorários de sucumbência, pois, não tendo a sentença estabelecido o seu valor, cumpre ao juiz da execução, quando fixá-los, já levar em conta o trabalho desempenhado pelo advogado em grau de recurso. - Apelação desprovida. Correção monetária alterada, de ofício. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000439-47.2012.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Após, decorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, no caso de apresentação de novos documentos, e, em seguida, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(34)