Procedimento Comum Cível 5000062-42.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000062-42.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NUBIA APARECIDA DE JESUS DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000062-42.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NUBIA APARECIDA DE JESUS DA CUNHA em face da UNIÃO, da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG e do CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA (mantenedor da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC), em que postula (i) o desfazimento do ato que cancelou o registro do diploma expedido pela CEALCA e registrado pela UNIG; (ii) condenação ao pagamento de (ii) indenização por danos material e moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00. A demandante afirma ter se formado em Licenciatura em Pedagogia no CEALCA/FALC, a qual lhe expedira diploma de conclusão de curso em 13.06.2014, sendo o registro realizado pela corré UNIG em 07.10.2015. Contudo, o registro do diploma foi cancelado unilateralmente pela UNIG. Argumenta que, ao aplicar medida cautelar administrativa que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, em especial o registro de diplomas, a Portaria SERES/MEC n. 738, de 22/11/2016, revogada pela Portaria nº 910/2018, não determinou o cancelamento dos diplomas já registrados. Em sede de tutela de urgência, seja declarada a nulidade do ato praticado pela UNIG relativamente ao cancelamento do diploma de curso superior da autora, compelindo as rés a lhe entregar diploma com registro válido no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Os autos foram distribuídos, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP. Pela r. decisão de id 27258004 – Pág. 255/256, foi deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela provisória para “desconstituir o ato praticado pela requerida UNIG, que cancelou o registro do diploma da requerente e, por conseguinte, que seja declarado à validade do referido documento e que a requerida UNIG entregue o diploma de pedagogia à requerente com registro válido, no prazo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este Douto Juízo e, alternativamente, ordem para que a requerida CEALCA/FALC proceda ao registro do diploma da requerente por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, haja vista que a requerente não pode ser penalizado por problemas internos e externos de Instituições de Ensino que não deu causa.”. Manifestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – SESNI (UNIG) acerca da concessão de antecipação de tutela (id 27258004 – Pág. 264/281). Citado, o CEALCA/FALC apresentou contestação (id 27258005 – Pág. 23/41), aduzindo que a UNIG decidiu, de forma unilateral, cancelar o diploma da parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio contestação da UNIG, arguindo preliminarmente: (i) a competência da Justiça Federal para apreciação do feito; (ii) denunciação da lide à UNIÃO; (iii) revogação da gratuidade de justiça concedida à autora; (iv) sua ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id 27258005 – Pág. 54/97). Réplica pela parte autora (id 27258005 – Pág. 128/148). Pela r. decisão de id 27258005 – Pág. 156/159, foi declarada a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Mauá/SP. Determinada a intimação das partes acerca da redistribuição do feito (id 30153413). Apresentado aditamento à contestação pela UNIG (id 31388500). Concedida gratuidade da Justiça à demandante, e determinada a inclusão da UNIÃO no polo passivo da lide (id 34091049). A UNIÃO, citada, apresentou contestação (id 34495802), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Manifestação da UNIG pelo id 34713197, bem como especificação de provas pelo id 43459552. Réplicas da parte autora (id 44401447 e 44402523), oportunidades em que requereu a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Determinada a manifestação das corrés acerca dos novos documentos coligidos pela parte autora (id 45939856). A UNIG se manifestou pelo id 46583856 e a UNIÃO pelo id 47917245. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Em relação à competência da Justiça Federal para apreciação do feito, verifico que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, realizado em 25/06/2021, por unanimidade e, nos termos do voto do Relator, e. Ministro Presidente Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e apreciando o Tema 1.154, deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Ademais, o referido acórdão afirma o interesse da UNIÃO em relação ao feito: Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Assim, incontestável a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como a legitimidade passiva da UNIÃO. Prejudicada a denunciação à lide, uma vez que a UNIÃO já integra o polo passivo do presente feito. 1.1.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIG A legitimidade passiva da UNIG decorre do fato de ter ela registrado o diploma emitido pela instituição de ensino, assim como ser responsável pelo cancelamento do registro do diploma. Dessa forma, rejeito a preliminar em foco. 1.1.3 DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Conforme extrato CNIS, cuja juntada ora determino, verifico que a parte autora aufere renda inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), isto é, 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários, fazendo jus à concessão do benefício. Assim, rejeito o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pela ré UNIG no id 31388500. Dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA A controvérsia fática e jurídica consubstancia-se (i) na conclusão do Curso de Graduação de Licenciatura em Pedagogia do CECALC/FALC pela parte autora; (ii) na modalidade em que o curso foi ministrado; (iii) na irregularidade do cancelamento do registro do diploma expedido pelo CECALC/FALC e registrado pela UNIG; (iv) na existência dos elementos da responsabilidade civil. 3. DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. Relativamente ao item (iv), o reconhecimento da existência de relação de consumo entre a parte autora e o CECALC/FALC, por si só, não inverte automaticamente o ônus probatório, na medida em que a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Dessa forma, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações da parte autora e nem sua hipossuficiência probatória, fica mantido seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 4. DOS MEIOS DE PROVA Id 43459552: Indefiro a produção de prova oral bem como a prova pericial, uma vez que os fatos são passíveis de comprovação por documentos sendo dispensado o socorro ao conhecimento técnico para aferir a sua credibilidade. Indefiro, ainda, o requerimento de expedição de ofícios, por ser diligência que cabe à parte, não tendo sido comprovada a necessidade de intervenção do Juízo. Por outro lado, determino a intimação do CECALC/FALC e da parte autora para que juntem o contrato de prestação de serviços educacionais e os recibos de pagamento. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Deverão as partes se manifestar nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo comum de cinco dias; 2. No prazo de 60 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas. A Falc e a parte autora deverão juntar o contrato de prestação de serviços educacionais e os recibos de pagamento. 3. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(26)