Cumprimento de sentença 0001986-16.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MS 23042·CPF·Representa: Autor

RENATO MELON DE SOUZA NEVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

12/12/2025, 21:32

Juntada de Petição de certidão

09/12/2025, 18:41

Juntada de Petição de certidão

09/12/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 15:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 12:06

Proferida decisão interlocutória

08/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 11:49

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:23

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

12/12/2025, 21:32

Juntada de Petição de certidão

09/12/2025, 18:41

Documentos

Documento Comprobatório

•17/03/2026, 09:08

Despacho

•12/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de certidão

09/12/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 15:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 12:06

Proferida decisão interlocutória

08/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 11:49

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 17:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/02/2025, 17:19

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de impugnação

12/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 09:17

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 16:59

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 09:24

Juntada de ato ordinatório

24/06/2024, 09:23

Decorrido prazo de ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.

15/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

15/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 11:32

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:07

Decorrido prazo de ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 16:50

Conclusos para decisão

23/06/2023, 07:15

Decorrido prazo de ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:08

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:54

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de certidão

10/02/2023, 08:55

Conclusos para despacho

09/05/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 07:47

Decorrido prazo de ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:57

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:21

Juntada de certidão

25/02/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:49

Decorrido prazo de ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:02

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2022, 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

02/02/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 08:02

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 16:41

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:43

Cancelada a movimentação processual

24/01/2022, 16:54

Desentranhado o documento

24/01/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS Manifeste-se a exequente sobre a petição Id 57700199, no prazo de 10 dias. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001986-16.2017.4.03.6000

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:51

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 16:05

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 16:01

Juntada de certidão

15/07/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 15:11

Mandado devolvido cumprido

12/07/2021, 10:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/07/2021, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2021, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 12:04

Juntada de certidão

09/07/2021, 10:09

Desentranhado o documento

09/07/2021, 09:36

Cancelada a movimentação processual

09/07/2021, 09:36

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 23:31

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2021, 19:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/07/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 15:51

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2021, 12:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:30

Conclusos para decisão

01/07/2021, 18:36

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2021, 19:39

Decorrido prazo de ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:36

Publicado Decisão em 10/06/2021.

14/06/2021, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

14/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 15:46

Mandado devolvido cumprido

10/06/2021, 19:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

10/06/2021, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2021, 13:37

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 18:45

Proferida decisão interlocutória

13/05/2021, 21:43

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:42

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2021, 18:17

Juntada de Petição de informações prestadas

30/03/2021, 15:46

Juntada de Petição de informações prestadas

30/03/2021, 15:45

Conclusos para decisão

26/03/2021, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 23:22

Mandado devolvido cumprido

23/03/2021, 19:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/03/2021, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2021, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

17/03/2021, 15:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2021, 17:25

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:19

Juntada de Petição de réplica

03/02/2021, 13:39

Juntada de Petição de impugnação

23/12/2020, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 18:14

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2020, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 19:53

Conclusos para despacho

18/11/2020, 13:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/11/2020, 12:31

Decorrido prazo de ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2020, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 19:02

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 19:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/11/2020, 18:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

08/10/2020, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2020, 06:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2020, 16:34

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2020, 16:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2020, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/09/2020, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURAÇÃO Complemento Livre:

23/09/2020, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2020, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 25/2017 (4a. Vara)

21/08/2017, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE - 201760000037829 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

25/07/2017, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2017, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

21/07/2017, 08:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

26/06/2017, 08:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2017, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2017, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIÃO (FN) - APELAÇÃO Complemento Livre: 201760000028884

21/06/2017, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2017, 15:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2017, 05:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MI.831.2017.SM04 Complemento Livre: INTIME O IMPETRADO

29/05/2017, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO (FN) - 201760000021409 Complemento Livre: REQUER INGRESSO NO POLO PASSIVO; PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

24/05/2017, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

24/05/2017, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/05/2017, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO - DELEGADO RECEITA FEDERAL Complemento Livre: MI.831.2017.SM04

22/05/2017, 15:36

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: IMPETRANTE Complemento Livre:

22/05/2017, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/05/2017, 05:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPETRANTE - 20176000002095 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

02/05/2017, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/04/2017, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MPF - 201760000019078 Complemento Livre: DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO

19/04/2017, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2017, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

11/04/2017, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/04/2017, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2017, 08:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO EM ATENDIMENTO AO MN510.2017.SM04 Complemento Livre: 201760000015650

31/03/2017, 11:35

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MN.510.2017.SM04 Complemento Livre: NOTIFIQUE O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE MS

27/03/2017, 11:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MI.511.2017.SM04 Complemento Livre: INTIME A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/03/2017, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 633/635

23/03/2017, 06:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO Complemento Livre: MI.511.2017.SM04

15/03/2017, 13:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: NOTIFICAÇÃO Complemento Livre: MN.510.2017.SM04

15/03/2017, 13:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/03/2017, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/03/2017, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2017, 15:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/03/2017, 12:37

Despacho

•12/02/2026, 16:25

Manifestação

•16/09/2025, 16:08

Documento Comprobatório

•16/09/2025, 16:08

Decisão

•11/08/2025, 12:06

Decisão

•08/08/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:19

Documento Digitalizado

•04/11/2024, 17:01

Documento Comprobatório

•06/08/2024, 00:30

Documento Comprobatório

•06/08/2024, 00:30

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:24

Todos os documentos(45)

Documento Comprobatório

•17/03/2026, 09:08

Despacho

•12/02/2026, 18:24

Despacho

•12/02/2026, 16:25

Manifestação

•16/09/2025, 16:08

Documento Comprobatório

•16/09/2025, 16:08

Decisão

•11/08/2025, 12:06

Decisão

•08/08/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:19

Documento Digitalizado

•04/11/2024, 17:01

Documento Comprobatório

•06/08/2024, 00:30

Documento Comprobatório

•06/08/2024, 00:30

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:23

Decisão

•12/06/2024, 11:53

Decisão

•09/05/2024, 09:08

Decisão

•08/05/2024, 19:54

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:37

Despacho

•25/05/2023, 17:59

Despacho

•25/05/2023, 17:54

Certidão

•10/02/2023, 08:55

Documento Digitalizado

•10/02/2023, 08:55

Documento Comprobatório

•09/05/2022, 07:47

Documento Comprobatório

•09/05/2022, 07:47

Decisão

•25/02/2022, 17:21

Decisão

•25/02/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 16:01

Informação

•15/07/2021, 15:57

Decisão

•08/07/2021, 15:51

Decisão

•08/06/2021, 18:45

Decisão

•13/05/2021, 21:43

Manifestação

•24/03/2021, 23:22

Decisão

•16/03/2021, 16:48

Decisão

•15/03/2021, 16:24

Impugnação

•23/12/2020, 10:52

Despacho

•23/11/2020, 18:14

Despacho

•18/11/2020, 19:53

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 19:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2020, 16:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2020, 16:34