Mandado de Segurança Cível 0019162-19.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelProdução AgropecuáriaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 15 - Des.fed. André Nekatschalow

Partes do Processo

INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 89250·CPF·Representa: Autor

LIGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP 174328·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 14:16

Transitado em Julgado em 11/04/2022

02/05/2022, 14:16

Decorrido prazo de INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:03

Publicado Sentença em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2022, 19:31

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:44

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 09:20

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 14:16

Transitado em Julgado em 11/04/2022

02/05/2022, 14:16

Decorrido prazo de INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:03

Publicado Sentença em 08/03/2022.

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 10:38

Sentença

•02/03/2022, 19:31

08/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2022, 19:31

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:44

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250, LIGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção por cumprimento da obrigação. São Paulo, data registrada no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0019162-19.2005.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 19:13

Decorrido prazo de INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:59

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: INOVA INVESTIMENTOS LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250, LIGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Informe a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento do ofício expedido no ID 171639845. São Paulo, data registrada no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0019162-19.2005.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:25

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:24

Expedição de outros documentos

09/12/2021, 16:28

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/12/2021, 16:13

Juntada de ato ordinatório

09/12/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 22:30

Conclusos para despacho

07/12/2021, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 18:19

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 09:23

Conclusos para despacho

29/11/2021, 20:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 20:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2021, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 16:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/11/2021, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2021, 11:04

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

05/08/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 17:03

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/08/2021, 13:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

15/06/2021, 11:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/06/2021, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2021, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 70/2008 (1a. Vara)

19/05/2008, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2008, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

05/05/2008, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000119100 Complemento Livre:

05/05/2008, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2008, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/04/2008, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2008, 14:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/02/2008, 14:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 00012008159 Complemento Livre:

19/02/2008, 13:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/14

19/02/2008, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2008, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2008, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000038530 Complemento Livre:

15/02/2008, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2008, 16:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/01/2008, 16:03

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 04/06

29/01/2008, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/01/2008, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/01/2008, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2007, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/11/2007, 15:35

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 791/07 Complemento Livre:

26/11/2007, 15:28

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 1/2

23/11/2007, 09:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0001200701774 Complemento Livre:

19/11/2007, 13:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/10/2007, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/01/2007, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2006, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2006, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000188712 Complemento Livre:

17/07/2006, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2006, 08:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

20/06/2006, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2006, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/05/2006, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2006, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/05/2006, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

05/05/2006, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2006, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2006, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/02/2006, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/67

16/02/2006, 13:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2006, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2006, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2006, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

19/12/2005, 18:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO MPF

16/11/2005, 16:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

15/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2005, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2005, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

03/11/2005, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

03/10/2005, 07:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/10/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

28/09/2005, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/09/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/09/2005, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

31/08/2005, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/08/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2005, 11:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/08/2005, 15:20

Despacho

•31/01/2022, 19:13

Despacho

•17/01/2022, 13:25

Ofício de transferência eletrônica

•09/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 16:13

Despacho

•07/12/2021, 22:30

Despacho

•30/11/2021, 09:23

Despacho

•04/08/2021, 17:03