Procedimento Comum Cível 5035827-63.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035827-63.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM - SP272060 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5035827-63.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, por NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGÍSTICA E ADUANEIRA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos objeto dos processos administrativos fiscais nºs 10715.722915/2013-08; 10715.724956/2013-21; 10921.720252/2013-43; 10711.723096/2013-48; 10715.729280/2013-61; 10715.726894/2013-91; 10715.720153/2013-05 e 10715.724093/2013-91, no valor total de R$ 233.975,50, até que seja proferida decisão de mérito no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Subsidiariamente, requer a concessão da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do valor integral do débito. A autora narra que atua como integrador logístico completo no transporte de cargas internacionais. Descreve que a União Federal constituiu créditos tributários em face da empresa, para exigência de multa regulamentar, com base no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, em razão do suposto atraso na prestação de informações das operações vinculadas aos processos administrativos nºs 10715.722915/2013-08; 10715.724956/2013-21; 10921.720252/2013-43; 10711.723096/2013-48; 10715.729280/2013-61; 10715.726894/2013-91; 10715.720153/2013-05 e 10715.724093/2013-91. Relata que tais processos já constam como pendência em seu relatório de situação fiscal e impedem a renovação de sua certidão de regularidade fiscal. Alega que possui a seu favor liminar concedida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, proposto em 2015 pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes De Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, a qual determina que a União Federal abstenha-se de cobrar dos associados da autora a mencionada penalidade, independentemente de depósito judicial, sempre que a empresa tenha prestado ou retificado as informações em denúncia espontânea. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A tutela antecipada pleiteada pela autora foi indeferida na decisão id nº 186983804, que concedeu o prazo de cinco dias para emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 303, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil. A autora apresentou a manifestação id nº 229727763, na qual informa o depósito judicial do montante cobrado nos processos administrativos discutidos nesta ação. Argumenta que não se trata de importadora de mercadorias, mas de agente de carga com responsabilidade sobre as informações a respeito do transporte internacional. Ressalta que a desconsolidação antecede o registro da declaração de importação, realizado pelo importador (adquirente da mercadoria). Ademais, reitera o pedido de concessão de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Assim determina o artigo 303, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil: “§6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito”. A respeito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, Eduardo Arruda Alvim[1] leciona o seguinte: “Concedida a tutela antecipada, o autor devera aditar a petição inicial no prazo de 15 dias ou em prazo maior que o juiz fixar, podendo complementar a argumentação, juntar novos documentos, devendo, ainda, confirmar o pedido de tutela final, apenas indicado anteriormente (CPC/2015, art. 303, § 1o, I). Esse aditamento constitui verdadeiro ônus do autor, pois sua inobservância implica a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 303, § 2o). Não existindo elementos para concessão da tutela pleiteada, o autor devera emendar a petição inicial no prazo de 5 dias (CPC/2015, art. 303, § 6o). Observe-se, nesse particular, que a não concessão da tutela antecipada pleiteada nem sempre decorre da presença de algum vício na petição inicial. Bem pelo contrário, na maioria das vezes o indeferimento decorre do fato de o julgador não vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito ou o risco de dano. Nesse caso, temos para nós que a providência a ser adotada pela parte e o aditamento, trazendo-se aos autos outros elementos que possam convencer o juiz de que e caso de concessão da medida pleiteada. (...) Aditada a petição inicial, independentemente de ter sido concedida ou não a tutela provisória, encerra-se, por assim dizer, o procedimento abreviado antecedente, e inicia-se o procedimento comum, sendo o réu citado e intimado para a audiência de conciliação ou mediação (CPC/2015, arts. 303, § 1o, I, e 334). (...)” (grifos nossos). Para Elpídio Donizetti[2], “Concedida ou não a liminar, deverá o autor aditar a petição inicial com a complementação da argumentação apresentada quando do requerimento da tutela antecipada, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Não obstante as restrições constantes no art. 303, § 1º, I, como o demandado ainda não foi citado, nada obsta a que se complemente também a causa de pedir e dê novos contornos ao pedido de tutela final. Não se admite que altere a causa de pedir ou o pedido, mesmo antes da citação do demandado, sob pena de revogação da tutela antecipada, uma vez que se alteraria a base fático-jurídica sobre a qual se embasou o deferimento da tutela antecipada” (grifo nosso). Tendo em vista que, na manifestação id nº 229727763, a autora limita-se a reiterar o pedido de concessão de tutela antecipada, pois requer seja “(...) a presente Tutela julgada procedente nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil (...)”, concedo o prazo de quinze dias para que cumpra integralmente a decisão id nº 186983804, emendando a petição inicial, nos termos do artigo 303, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, para confirmar o pedido de tutela final. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intime-se a autora. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal [1] ALVIM, Eduardo. A. Tutela provisória, 1ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. [2] DONIZETTI, Elpídio. Curso Direito Processual Civil. 23ª edição. São Paulo: Atlas, 2020.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(57)