Procedimento Comum Cível 5003929-41.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003929-41.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANKLIN PUKER DE SOUSA Advogada do(a) AUTOR: CAROLINE CRISTINE FARIA RABITO - MS23126 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O Franklin Puker de Sousa, qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – IFMS, com pedido tutela de urgência nos seguintes termos: “3– Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, consistente na decretação da nulidade do processo de redistribuição do Professor Marco Antônio da Silva e, subsidiariamente, na sua suspensão”; 4- Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, consistente na nomeação e posse do requerente no cargo em que obteve aprovação, já que verificados os requisitos para a sua concessão (art. 300 do CPC), e, subsidiariamente, a reserva da respectiva vaga, até que seja proferida sentença por este juízo, sob pena de aplicação de multa diária ao IFMS em caso de descumprimento”; Colhem-se da narração fática as seguintes informações extraídas da peça inaugural: “Por meio do Edital inscrito sob o nº 001/2016 - CPPD/IFMS (doc. 3), o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS, no ano de 2016, realizou Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos do magistério federal, na categoria funcional de professor do ensino básico, técnico e tecnológico do IFMS. O Edital n.º 001/2016 – CPPD/IFMS destinou-se ao preenchimento de cargos de magistério para diversas áreas, dentre as quais, para a área/subárea de Edificações/Estrutura, conforme descrito abaixo (anexo II do edital 001/2016 – CPPD/IFMS): O requerente realizou o referido concurso e foi aprovado para o cargo de magistério federal da área/subárea supracitada – Edificações/Estrutura, segundo o resultado constante no edital nº 001.23/2016 – CCP – IFMS, e publicado no DOU nº 168, de 31 de agosto de 2016, à fl. 291. Veja-se: Em que pese sua aprovação e a consequente convocação, em 22 de dezembro de 2016, o requerente, à época, não havia concluído o Curso de Graduação de Engenharia Civil, requisito necessário para assumir a vaga, já que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS atrasou o calendário acadêmico em 05 (cinco) meses, por razões de greve, prejudicando, por conseguinte, o autor. Diante disso, o requerente solicitou ao Instituto Federal o reposicionamento do seu nome para o final da lista oficial dos aprovados (doc. 5), a fim de que pudesse concluir o curso de graduação e, posteriormente, ser convocado para assumir o cargo. Contudo, os fatos não ocorreram dessa forma. Isso porque, mesmo após o requerente concluir a Graduação de Engenharia Civil, Mestrado em Engenharia Civil, e estar cursando Especialização em Docência no próprio IFMS (doc. 1), este não o nomeou. Oportuno destacar que o Instituto convocou os candidatos que estavam à frente do autor: Luan, Tomaz e Victor, sendo que Iury demonstrou desinteresse para assumir o cargo e a instituição já tem ciência disto (doc. 6), o que coloca o autor como o próximo da lista de convocação. Não bastasse a angústia e ansiedade suportada pelo requerente, durante todo o prazo de vigência do concurso, enquanto aguardava sua nomeação, percebeu-se que o Instituto Federal, nesse período, convocava candidatos do Concurso Público do Edital nº 003/2016 - CPPD/IFMS (doc. 7), realizado posteriormente ao Concurso prestado pelo requerente. Verifica-se do Edital nº 003/2016 - CPPD/IFMS que foram ofertadas vagas para áreas extremamente similares àquela em que o requerente foi aprovado e que, inclusive, também exigem como requisito a Graduação em Engenharia Civil (doc. 7). Tem-se que, em relação ao Concurso Público do Edital nº 003/2016 - CPPD/IFMS, o IFMS convocou todos os 9 (nove) candidatos aprovados para vaga de Edificações/Engenharia Civil e 4 (quatro) candidatos para a vaga de Edificações/Engenharia Civil/Saneamento, o qual, frisa-se: foi realizado posteriormente ao Concurso Público do Edital nº 001/2016 - CPPD/IFMS. Insta destacar que, embora o concurso posterior tenha ofertado vagas para áreas/subáreas com as nomenclaturas distintas daquelas que o autor obteve aprovação, os candidatos convocados do Edital nº 003/2016 exercem funções pertencentes à competência do professor da área/subárea de Edificações/Estrutura, o que caracteriza evidente preterição, bem como desvio de função. Há preterição já que, se a função é ministrar aulas de assuntos atinentes à Edificações/Estrutura, o requerente tem preferência de nomeação sobre os aprovados em concurso posterior. Há desvio de função já que os aprovados em especialidades diversas ministram aulas na área/subárea que o autor obteve aprovação. Melhor explicando: de acordo com os documentos juntados (doc. 8), verificase que, no Campus de Jardim, há o Curso Técnico de Edificações, e, a contrário sensu, não há professor de Edificações/Estrutura. Assim, pergunta-se: Quem está ocupando a vaga de professor da área/subárea em comento? Com certeza professores de outras áreas/subáreas, o que será devidamente comprovado através do arcabouço probatório juntado nos autos. Outro fato que merece destaque é que o Instituto requerido, aceitou redistribuir um professor do Instituto Federal do AMAZONAS – IFAM (Processo Eletrônico nº 23347.007699.2020-75 – doc. 9) para assumir o cargo de magistério da área de Edificações no Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto vigente o concurso realizado pelo requerente. Segundo se observa do citado processo (doc. 9), consta, inclusive, a integralidade da Instrução de Serviço nº 3/2019 - DIGEP/RT/IFMS que, em seu art. 12 prevê que os candidatos aprovados em concurso têm preferência sobre as redistribuições para a ocupação de cargos no IFMS: Sucede-se que, quando da realização da reunião para deliberar acerca da redistribuição do professor do Amazonas, é descartada a possibilidade de nomeação de aprovados em concurso público, e é proferida opinião favorável à redistribuição (doc. 9 – p. 22). Ocorre que, na realidade, o concurso do requerente estava vigente, motivo pelo qual este, mais uma vez, teria preferência para ocupar a vaga. Em vista disso, nota-se que, além de preterir o autor em prol dos aprovados em concurso posterior, o IFMS procede à redistribuição de professor de outra unidade federativa para suprir a necessidade da região sul-mato-grossense, ignorando totalmente o concurso público vigente para tal vaga. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003929-41.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de inequívoca ilegalidade! Por fim, imperioso consignar que, durante a espera da convocação, o requente buscou, na condição de único remanescente do seu cargo, ser aproveitado por outros Institutos da região Centro-Oeste, bem como da região Norte do país (doc. 10). Foi, então, que Instituto Federal do Tocantins – IFTO, Campus Gurupi, mostrou-se favorável ao aproveitamento de lista da área/subárea de Edificações/Estrutura do Concurso - Edital nº 001/2016 do IFMS, conforme ofício nº 6/2021/REI/IFTO (doc. 11). Ante o ocorrido e ciente da chegada do Ofício do IFTO no IFMS, o requerente, visando conseguir uma oportunidade de emprego, mesmo que em outro Estado, entrou em contato com o Coordenador de Gestão de Pessoas, Reitora do IFMS, e demais servidores do Instituto, via Whatsapp, e-mails, ligações, Google Meet (doc. 12). Contudo, o IFMS sequer respondeu o Ofício, atuando com verdadeiro descaso em relação ao autor, situação esta que indignou o próprio Coordenador de Eng. Civil do IFTO, Mauro Luiz Erpen - áudio disponível através do link: https://bityli.com/U0la1. Devido à morosidade do IFMS em responder o Ofício do IFTO, infelizmente, este Instituto desistiu do aproveitamento do requerente para seu quadro de docentes e, com isso, o autor perdeu uma viável oportunidade de emprego no IFTO. Por esta mesma morosidade, o IFMS se mostrou inerte, deixando escoar todo o prazo de vigência do Concurso Público - Edital nº 001/2016, mesmo necessitando de professor da área e com vagas disponíveis, priorizando candidatos de concurso posterior e professor de outro Instituto Federal. Através do Processo Eletrônico do IFMS de nº 23347.002804.2021-61 (doc. 13), nota-se que há real necessidade de nomeação de candidato para a área/subárea em discussão no IFMS, tanto que foi CRIADA a respectiva VAGA. Entretanto, o citado processo encontra-se parado na Coordenação de Gestão de Pessoas, setor este que não toma as providências cabíveis, deixando escoar o prazo de vigência do concurso realizado pelo autor, único candidato apto a ocupar tal vaga. Logo, a fim de que a supracitada vaga seja legalmente e legitimamente ocupada, de maneira a respeitar os princípios atinentes ao concurso público, previstos na Constituição Federal/88: isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, o requerente busca o amparo do Poder Judiciário, a fim de que seu direito seja respeitado e assegurado”. Alegou, o autor, que se encontram preenchidos os requisitos da tutela de urgência, conforme transcrição a seguir: “a probabilidade do direito reside nos argumentos fáticos e jurídicos expostos, notadamente ante a violação ao art. 37, II e IX, da CF/88, bem como aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e moralidade, devidamente comprovados através do robusto conjunto probatório anexo aos autos. Por sua vez, o perigo de dano que, no caso, já é bastante concreto, consiste na impossibilidade do autor exercer seu cargo, ante a ilegal ocupação por servidores em desvio de função, consoante cronograma de aulas dos docentes, conteúdo programático exigido no respectivo concurso, e-mails e conversas por meio de aplicativo Whatsapp. Não bastasse, há o risco iminente da perda da vaga disponível para a área de Edificações, já que o processo de redistribuição do docente do IFAM para ministrar aulas no âmbito do IFMS se encontra em estágio final, já que possui os despachos favoráveis necessários para concluí-lo. Insta destacar que eventual concessão da tutela pleiteada não irá sequer prejudicar o Instituto requerido, mas, ao contrário: irá beneficiá-lo, já que necessita de docentes da área de Edificações para o Campus Jardim e já providenciava a nomeação do autor, que não ocorreu por morosidade do setor competente. Por fim, necessário destacar a realidade vivenciada pelo requerente, o qual se encontra desempregado e precisa, urgentemente, de uma oportunidade no mercado de trabalho para sustentar seu lar. Diante disso, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, consistente na nulidade do processo de redistribuição do professor Marco Antônio da Silva e, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, pugna, subsidiariamente, pela suspensão do citado processo. Requer ainda, seja antecipada a tutela, consistente na nomeação e posse do requerente no cargo em que obteve aprovação e, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, pugna, subsidiariamente, pela reserva da respectiva vaga, até que seja proferida decisão de cognição exauriente por este juízo, sob pena de aplicação de multa diária ao Instituto requerido, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta. A petição inicial e os documentos respectivos constam no ID 52092995. Certidão de pedido de justiça gratuita – ID 52103309. Petição de emenda à inicial – ID 54823615. Petição informando a necessidade de retificação de link indicado em petição anterior – ID 91486677. É o relato do necessário. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), total ou parcialmente, necessário que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há ainda o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Partindo dessas premissas, entendo não ser cabível, ao menos neste momento processual, a medida antecipatória pleiteada. No caso dos autos, pretende o autor que se decrete a nulidade do processo de redistribuição do professor Marco Antônio da Silva, ou, subsidiariamente, a suspensão desse processo. Pretende, ainda, determinação judicial para ser nomeado e tomar posse, ou, subsidiariamente, que se determine a reserva da respectiva vaga. O Edital do concurso referido pelo autor dispôs que: 16.8 A classificação do candidato não assegurará o direito ao seu ingresso automático no cargo para o qual se habilitou, mas apenas a expectativa de nele ser investido. O IFMS se reserva o direito de chamar os habilitados na medida das necessidades da Administração. Constou, ainda, no referido edital, somente uma vaga para a área/subárea Edificações/Estrutura, conforme consta na p. 50 do documento ID 52093220, que, conforme o próprio autor afirma, foi regularmente preenchida. Os documentos juntados com a inicial indicam a abertura de vaga, mas, neste momento de cognição sumária, não há como aprofundar nesse tema sem desencadear o contraditório, inclusive quanto à redistribuição do cargo do professor Marco Antônio da Silva, que deverá integrar a lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). Há que se prestigiar, assim, neste instante, a legitimidade dos atos administrativos. Por outro lado, não se pode olvidar de que a imediata nomeação do demandante é ato administrativo cujos efeitos práticos são de difícil reversibilidade. O exercício de função pública em caráter precário enseja o pagamento da respectiva remuneração, de modo que a pronta nomeação implica ônus ao erário. E mais, eventual destituição de professor, no decurso do ano letivo, enseja significativos prejuízos, para os discentes e para a instituição de ensino, acaso revogada a ordem de nomeação. Em vista de tais motivos, sobretudo porque ainda não se manifestou nos autos a parte ré, entendo, por ora (como já dito), não ser possível o deferimento de nenhum dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada. Pelo exposto: 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; 2. Defiro a emenda à inicial – petição ID 54823615; 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos acima expostos; e, 4. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, para inclusão no polo passivo da demanda, requerendo a respectiva citação - nos termos do art. 114 do CPC, do Senhor Marco Antônio da Silva (deverá ser devidamente qualificado – CPC, art. 319, II). Intime-se o autor. Depois, emendada a petição inicial, conforme determinado, cite-se e intime-se a parte ré. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN PUKER DE SOUSA em 14/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(39)