Cumprimento de sentença 5004110-13.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004110-13.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLINDA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO PERINI - MS22142, HUDSON RIBEIRO ROLON - MS21428 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Inexistindo preliminares, passo a analisar os demais itens do art. 357, do NCPC. I – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Os pontos controvertidos no caso em tela são: tratamento discriminatório ou racista contra a autora no evento descrito na inicial; e se houve ofensa ou agressão verbal contra a autora na agência da requerida no dia dos fatos em questão. III – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS Regularmente intimadas a especificar provas, somente a requerida requereu a produção de prova oral. E de uma análise dos autos verifico ser necessária a realização de prova oral, a fim de se dirimir os pontos controvertidos acima estabelecidos, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004110-13.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora e a inquirição de testemunhas arroladas pelas partes, em audiência a ser designada pela Secretaria. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como para arrolarem testemunhas, no prazo legal, devendo as partes observar a distribuição da prova acima descrita. Intimem-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Intime-se a requerida para apresentar cópia da gravação das imagens de segurança referentes ao evento em questão, no prazo de 20 dias. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, 30 de novembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(32)