Procedimento Comum Cível 5019717-86.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019717-86.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA, ARTGUSTO GASTRONOMIA LTDA, BERRINI FOOD ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, BP5 EVENTOS LTDA, CONSOLIDARE EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA, GB7 LOCACOES E MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA, GKLS - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, TENERIFE LOCACOES EM EVENTOS LTDA, INOVARE EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARIANA BASSI PROJETOS, DECORACOES E COMERCIO LTDA, PLATAFORMA SERVICO DE GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, STUDIO VB LOCACAO DE MOVEIS PARA EVENTOS LTDA, SUNSET HOLDING PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, VB PARTICIPACOES LTDA, VBMAIS ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA, VBV20 INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ART SERVIÇOS EM EVENTOS LTDA, ARTGUSTO GASTRONOMIA LTDA, BERRINI FOOD ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, BP5 EVENTOS LTDA, CONSOLIDARE EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, GB7 LOCAÇÕES E MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA, GKLS - PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – EPP, STUDIO VB LOCAÇÃO DE MOVEIS PARA EVENTOS LTDA, SUNSET HOLDING PATRIMONIAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, TENERIFE LOCAÇÕES EM EVENTOS LTDA, INOVARE EVENTOS E PARTICIPACÕES LTDA, MARIANA BASSI PROJETOS, DECORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, PLATAFORMA SERVIÇO DE GESTÃO DE RECEBÍVEIS LTDA, VB PARTICIPACOES LTDA, VBMAIS ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA e VBV20 INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA em face DA UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, pelo qual as demandantes, em litisconsórcio ativo facultativo, objetivam provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias de quota-parte do empregador, incidentes sobre as seguintes verbas de sua folha de salários: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); aviso prévio indenizado; e salário maternidade. Em sede de decisão definitiva de mérito, também pretendem o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, mediante compensação ou restituição. Inicial acompanhada de documentos. Pelo despacho exarado em 02.08.2021, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que as impetrantes regularizassem o recolhimento das custas processuais devidas, o que foi atendido pela petição datada de 05.08.2021, acompanhado de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo em parte a emenda à inicial, datada de 05.08.2021, acompanhada de documentos, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. De plano, impõe-se indeferir em parte a petição inicial deste feito, em relação ao pedido de formação de litisconsórcio ativo facultativo. Dispõe o art. 113, § 1º, do CPC, que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nos presentes autos, as 15 (quinze) demandantes perseguem cada qual um benefício econômico próprio e distinto das demais, não havendo sequer notícia de que houvessem fatos geradores comuns a ambas as empresas. Ademais, ainda que as empresas integrem mesmo um grupo econômico, não foi apontado qualquer ato concreto das autoridades da ré que atribua responsabilidade de cada uma das coautoras por eventuais débitos tributários das demais, ressaltando-se que, diferentemente do âmbito trabalhista, as obrigações tributárias são imputadas a quem mantém relação de causalidade com os fatos geradores (CTN, art. 121, parágrafo único, I), excetuados os casos taxativamente previstos em lei, tais como os do art. 134 do CTN, no qual não se enquadram as empresas que meramente integrem grupo societário, cada qual com sua personalidade jurídica própria e negócios autônomos. Deste modo, não há afinidade de interesses comuns, que justifique a propositura de uma demanda desta natureza em litisconsórcio ativo facultativo, por quinze empresas distintas, constatando-se, pelo contrário, manobra para furtar-se ao recolhimento das custas processuais devidas por cada impetrante. Não bastasse tudo isto, prosseguindo a demanda em um único processo, vislumbra-se dificuldades probatórias intransponíveis, na medida em que cada impetrante perseguiria a satisfação de seu direito individualmente, procrastinando indefinidamente o desfecho da lide. Neste mesmo sentido, trago a lume os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido.” (STJ, 2ª Turma, AAREsp 1.455.005, Rel.: Min. Assisete magalhães, Data de Julg.: 16.02.2016, grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. PODER DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar o exercício do direito de defesa do réu. Precedentes do STJ e desta Corte. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI 0021028-77.2015.4.03.0000, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 12.11.2015, grifos nossos) Assim, deverão ser propostas demandas individuais por cada empresa, pelas quais deverão ser discriminados os valores que entendem ser indevidamente exigidos pela ré, bem como carrearem prova documental quanto à existência de créditos em seu favor. Isto posto, impõe-se extinguir em parte o processo, sem resolução do mérito, para excluir do polo passivo as coautoras Artgusto Gastronomia Ltda, Berrini Food Organização de Eventos Ltda, BP5 Eventos Ltda, Consolidare Eventos e Participações Ltda, GB7 Locações e Materiais Promocionais Ltda, GKLS - Promoções e Eventos Ltda – EPP, Studio VB Locação de Móveis para Eventos Ltda, Sunset Holding Patrimonial Administração de Bens Próprios Ltda, Tenerife Locações em Eventos Ltda, Inovare Eventos e Participacões Ltda, Mariana Bassi Projetos, Decorações e Comércio Ltda, Plataforma Serviço de Gestão de Recebíveis Ltda, VB Participacoes Ltda, Vbmais Assessoria em Eventos Ltda e VBV20 Intermediação Comercial Ltda. Prossegue o feito, contudo, pela autora Art Serviços em Eventos Ltda, em nome da qual foi recolhida a guia de custas a favor deste processo (ID 64747091). Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal fixa a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 195, I, “a” e 201, § 11) e, para fins de recolhimento, o conceito de salário foi ampliado após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, incorporando os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. A Lei nº 8.212/1991 trata das contribuições previdenciárias e dispõe: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Nesse sentido, o artigo 28, da Lei 8.212/91 definiu o salário-de-contribuição: “Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contratou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” A interpretação do inciso I do artigo 22 do dispositivo legal deve ser feita em consonância com o artigo 28, inciso I, do mesmo diploma legal. O legislador adotou como remuneração do trabalhador o conceito amplo de remuneração, de modo que o valor pago como contraprestação do serviço pode corresponder a qualquer título, não como decorrência da efetiva prestação do serviço, mas também quando estiver à disposição do empregador. O artigo 28 ressalta como base de cálculo da contribuição social a remuneração paga a qualquer título, e expressando-se pelo conceito genérico, de modo que havendo ou não efetiva prestação do serviço, o que possibilitará a incidência do tributo será o pagamento da remuneração, a qualquer título. Assim, somente as verbas de caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadram no conceito “folha de salários” ou “demais rendimentos do trabalho”. Em consonância com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, seguem as verbas de natureza salarial ou indenizatória sobre as quais incidem ou não a contribuição previdenciária. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE PELOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO: Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porque esta verba não tem natureza salarial, uma vez que não há prestação de serviço no período (REsp 1.230.957/RS, 1ª Seção, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julg.: 26.02.2014, processado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973). AVISO PRÉVIO INDENIZADO Com relação ao aviso prévio indenizado, não incide a contribuição em questão, em razão do caráter indenizatório de tal verba (REsp 1.230.957/RS, 1ª Seção, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julg.: 26.02.2014, processado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973). SALÁRIO MATERNIDADE No que se refere ao salário maternidade, até recentemente, prevalecia o entendimento de que sofria incidência de contribuições à Seguridade Social, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado tal entendimento, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento REsp nº 1.230.957 (1ª Seção, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de julg.: em 26.02.2014). Entretanto, no recente julgamento, na sessão plenária realizada em 05.08.2020, do Recurso Extraordinário 576.967/PR, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal compreendeu a questão em sentido diverso, conforme se pode extrair da ementa abaixo transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. (STF, Plenário, RE 576.967, Rel.: Min. Roberto Barroso, publ. em 21.10.2020, grifo nosso) O respeito à orientação jurisprudencial dos Tribunais Regionais e Cortes Superiores é medida que privilegia a segurança jurídica, na modalidade de previsibilidade das decisões judiciais, elemento que auxilia os jurisdicionados a decidirem acerca de sua atuação perante a lei, propiciando inclusive menores custos de operação. Aliás, o art. 489, § 1º, VI, do CPC considera não fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O preceito acima é complementado pelo art. 927 do CPC que, em síntese, determina ser obrigatório aos juízes e Tribunais observarem: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); os enunciados de súmula vinculante (inciso II); os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III); os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (inciso IV); a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (inciso V). Em face do exposto: 1) INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, EXTINGUINDO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 485, I, 354, parágrafo único, e 113, § 1º, do Código de Processo Civil, para excluir do polo passivo as coautoras Artgusto Gastronomia Ltda, Berrini Food Organização de Eventos Ltda, BP5 Eventos Ltda, Consolidare Eventos e Participações Ltda, GB7 Locações e Materiais Promocionais Ltda, GKLS - Promoções e Eventos Ltda – EPP, Studio VB Locação de Móveis para Eventos Ltda, Sunset Holding Patrimonial Administração de Bens Próprios Ltda, Tenerife Locações em Eventos Ltda, Inovare Eventos e Participacões Ltda, Mariana Bassi Projetos, Decorações e Comércio Ltda, Plataforma Serviço de Gestão de Recebíveis Ltda, VB Participacoes Ltda, Vbmais Assessoria em Eventos Ltda e Vbv20 Intermediação Comercial Ltda; 2) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRA, em favor da coautora Art Serviços em Eventos Ltda, para o fim de reconhecer o direito à exclusão das seguintes verbas da folha de salários da demandante sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias de quota-parte do empregador: os primeiros 15 dias antecedentes ao auxílio doença e de acidente de trabalho; aviso prévio indenizado; e salário maternidade. O direito de restituição/compensação será apreciado quando da prolação da sentença. A questão debatida versa sobre direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 13.140/2015 e 334, § 4º, II do Código de Processo Civil. Cite-se a ré, por meio da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, para apresentar defesa, no prazo legal. Com a contestação ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Decorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão, remetam-se os autos ao SEDI, para retificação da autuação, devendo remover as litisconsortes excluídas do polo ativo por força desta decisão, emitindo novo termo de prevenção. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data registrada em sistema.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(31)