Procedimento Comum Cível 5009950-98.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009950-98.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/03/2022, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 10:29

Conclusos para despacho

21/02/2022, 18:20

Juntada de Petição de apelação

18/02/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:52

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:52

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ODE REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009950-98.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente ODE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (ID nº. 240745050) em face da sentença de ID nº. 238991555, que julgou o pedido improcedente, sob alegação de vício de omissão. É a síntese do necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá recurso de embargos de declaração contra decisão judicial com o fito de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Não constato a existência de vício nos termos alegados pela autora, sendo possível concluir pelo manejo equivocado do recurso em análise, eis que o que pretende a embargante, a bem da verdade, é a alteração do resultado do julgamento, que deverá ser buscado por meio da via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, no mérito REJEITO-OS, mantendo a sentença (ID nº. 238991555) tal como lançada. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data registrada no sistema. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2022, 14:20

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2022, 16:28

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 10:29

Sentença

•27/01/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ODE REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009950-98.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ODE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA em face da UNIÃO, com o objetivo de obter provimento jurisdicional deduzido nos seguintes termos, “in verbis”: “(c) a procedência dos pedidos declaratórios, no sentido de declarar a ilegalidade da exigência do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a parcela indenizatória de que trata a alínea “j” do art. 27 da Lei n. 4.886/1965, em razão do §5º do art. 70 da Lei n. 9.430/1986 prever expressamente que se trata de hipótese de não incidência do IRPJ, assim como não restarem configuradas as hipóteses de incidência da CSLL, PIS e COFINS, inexistindo relação jurídico-tributária decorrente entre as partes; (d) sejam expressamente apreciados no julgamento da lide o art. 70 da Lei n. 9.430/1986; a alínea “j” do art. 27 da Lei n. 4.886/1965; o art. 35 do Decreto n. 9.580/2018; o art. 153 e as alíneas “b” e “c” do inc. I do art. 195 ambos da CF; os arts. 43 e 44 do CTN; o art. 2º da Lei n. 7.689/1988 e o art. 57 da Lei n. 8.981/1995; os arts. 1ºs das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e art. 12 do DL n. 1.598/1977, de acordo com o disposto no §1º do art. 489 do CPC20, bem como para efeitos de prequestionamento da matéria, em função da necessidade de discussão perante as instâncias recursais;”. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Sistema do PJe não identificou prevenção; as custas processuais não foram recolhidas, (ID nº. 43677579). De início, houve determinação de emenda da inicial (ID nº. 43679802), sobrevindo petição de regularização e documentos (ID nº. 45328108). O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido (ID nº. 45898142). Citada, a União apresentou contestação (ID nº. 52076599). A requerente foi intimada para réplica (ID nº. 54553620), tendo requerido a produção de prova testemunhal (ID nº.74429937), indeferida diante das provas documentais já coligidas à demanda (ID nº. 118456673). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão do respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, sendo certo que a controvérsia não demanda produção de provas para além dos documentos já juntados ao processo, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. No caso em apreço, a requerente é sociedade empresária dedicada à prestação de serviços de representação comercial por conta própria e de terceiros de produtos médicos em geral, conforme consta no seu contrato social. Nesse sentido, em virtude da rescisão do contrato de prestação de serviços de representação firmado com a pessoa jurídica St. Jude Medical Brasil LTDA, em 30 de junho de 2020, ajuíza a presente demanda de rito comum, a fim de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a justificar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre montante referente à indenização prevista na alínea ‘j’, do artigo 27 da Lei federal nº. 4.885, de 1965, autorizando-se a repetição de montantes indevidamente recolhidos a tal título. A União contestou o feito, indicando a inexistência de ocorrência de rescisão sem justa causa, que se extinguiu em razão de dissolução bilateral, pelo que não há que se falar em caráter indenizatório dos montantes recebidos, pelo que a incidência da tributação em discussão se entende legítima. O pedido é improcedente. Justifico. Nos termos da contestação, verifica-se que o 2º Termo de Aditamento ao contrato não exclusivo de representação comercial, firmado em 01 de janeiro de 2019, entre a requerente e a St. Jude Medical Brasil LTDA, tem-se que as partes prorrogaram sua vigência até 30 de junho de 2020 (ID nº. 43670284). Referido instrumento, pactuado em 30/03/2020, teve, portanto, a finalidade de estender o prazo da relação contratual por mais 3 (três) meses, ao final dos quais, caberiam às partes deliberar sobre sua extensão, o que não ocorreu. Destarte, não há que se falar em rescisão unilateral de contrato de representação comercial, pelo que é legítima a incidência da tributação sobre a renda, nos termos da legislação. Nesse sentido, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto haja disposição legal antevendo o direito de indenização ao distribuidor pelo rompimento, sem justa causa, do contrato de distribuição por vontade unilateral da representada, tal indenização pode ocorrer tanto a título de danos emergentes quanto de lucros cessantes. 2. Inexistindo demonstração inequívoca de que se trata de verba destinada à reparação de danos emergentes sofridos em razão da cessação da atividade de representação, dado que se trata de rescisão amigável entabulada entre as partes envolvidas no referido contrato de distribuição, não se pode afirmar, de antemão, a plausibilidade do direito vindicado pela agravante, de modo a afastar a incidência dos aludidos tributos. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região – 3ª Turma – AI nº. 50167951020194030000 – Rel. Juíza Convocada LEILA PAIVA – j. em 03/04/2020 – in DJe 07/04/2020) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Declaro a resolução do mérito nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado em favor da União, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

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