Apelação Cível 5010300-02.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 241.898,35

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

ROMUALDO DIAS

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP 247760·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO

OAB/SP 238573·CPF·Representa: Autor

ELAISE MOSS PORTELA

OAB/AM 7689·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

ROMUALDO DIAS

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/11/2020, 12:49

Transitado em Julgado em 28/08/2020

03/11/2020, 12:49

Decorrido prazo de ROMUALDO DIAS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:01

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:00

Recurso Extraordinário não admitido

29/07/2020, 08:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2020, 09:52

Decorrido prazo de ROMUALDO DIAS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 13:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/04/2020, 17:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:31

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/11/2020, 12:49

Transitado em Julgado em 28/08/2020

03/11/2020, 12:49

Decorrido prazo de ROMUALDO DIAS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:01

Publicado Intimação em 05/08/2020.

Documentos

DECISÃO

•29/07/2020, 08:12

DECISÃO

•02/04/2020, 16:31

05/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:00

Recurso Extraordinário não admitido

29/07/2020, 08:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2020, 09:52

Decorrido prazo de ROMUALDO DIAS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 13:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/04/2020, 17:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2020, 13:32

Conclusos para decisão

31/03/2020, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/03/2020, 11:57

Conclusos para decisão

31/03/2020, 09:07

Juntada de Petição de resposta

26/03/2020, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 17:29

Juntada de ato ordinatório

20/03/2020, 17:28

Juntada de Petição de embargos infringentes

05/03/2020, 17:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 00:21

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2020, 10:17

Conclusos para decisão

11/02/2020, 10:42

Juntada de Petição de impugnação

06/02/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2020, 15:06

Juntada de ato ordinatório

23/01/2020, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2020, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2019, 14:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 00:04

Publicado Decisão em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2019, 11:45

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/12/2019, 12:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/12/2019, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2019, 22:05

Recebidos os autos

17/09/2019, 14:40

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/09/2019, 14:40

DECISÃO

•02/04/2020, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2020, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2020, 17:28

DECISÃO

•20/02/2020, 18:39

DECISÃO

•16/02/2020, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 15:04

DECISÃO

•10/12/2019, 11:45

DECISÃO

•09/12/2019, 14:18

DESPACHO

•12/08/2019, 15:50

SENTENÇA

•16/07/2019, 17:37

SENTENÇA

•16/07/2019, 17:24

DESPACHO

•08/05/2019, 19:08

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•29/07/2020, 08:12

DECISÃO

•02/04/2020, 16:31

DECISÃO

•02/04/2020, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2020, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2020, 17:28

DECISÃO

•20/02/2020, 18:39

DECISÃO

•16/02/2020, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 15:04

DECISÃO

•10/12/2019, 11:45

DECISÃO

•09/12/2019, 14:18

DESPACHO

•12/08/2019, 15:50

SENTENÇA

•16/07/2019, 17:37

SENTENÇA

•16/07/2019, 17:24

DESPACHO

•08/05/2019, 19:08

DESPACHO

•06/03/2019, 18:04

DESPACHO

•13/11/2018, 18:22