Apelação Cível 5011755-80.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.772.436,49

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA DE CASSIA MIRANDA BEZERRA LEITE

OAB/PE 33698·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES

OAB/PE 49778·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:10

Decorrido prazo de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 12:59

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:08

Recurso especial admitido

15/05/2024, 10:00

Recurso extraordinário admitido

15/05/2024, 10:00

Conclusos para admissibilidade recursal

08/05/2024, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2024, 12:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1262

08/05/2024, 12:51

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:10

Decorrido prazo de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•15/05/2024, 10:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/05/2024, 11:50

20/05/2024, 12:59

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:08

Recurso especial admitido

15/05/2024, 10:00

Recurso extraordinário admitido

15/05/2024, 10:00

Conclusos para admissibilidade recursal

08/05/2024, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2024, 12:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1262

08/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2024, 11:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 18:19

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2022, 17:02

Decorrido prazo de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:01

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2022, 12:34

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/05/2022, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/05/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:43

Publicado Certidão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 20:00

Juntada de certidão

27/04/2022, 19:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/04/2022, 16:14

Decorrido prazo de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:33

Decorrido prazo de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/03/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 20:02

Publicado Acórdão em 10/03/2022.

11/03/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2022, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:44

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:04

Conclusos com embargos de declaração

17/11/2021, 11:37

Juntada de Petição de contraminuta

02/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de resposta

01/09/2021, 17:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:06

Publicado Despacho em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:33

Conclusos com embargos de declaração

26/07/2021, 11:57

Juntada de certidão

26/07/2021, 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2021, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2021, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 18:54

Publicado Acórdão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 16:48

Conhecido o recurso de SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 66.957.176/0001-44 (APELANTE) e provido

15/07/2021, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2021, 11:26

Juntada de certidão de julgamento

17/06/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2021, 09:34

Deliberado em Sessão - Adiado

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

03/03/2021, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/10/2020, 22:57

Juntada de certidão

21/10/2020, 22:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2020, 22:56

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 00:32

Conclusos para decisão

09/09/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/08/2020, 16:05

Recebidos os autos

07/08/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2020, 15:38

DECISÃO

•19/09/2022, 17:02

DECISÃO

•17/08/2022, 14:45

DECISÃO

•17/08/2022, 12:34

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:08

DESPACHO

•24/08/2021, 16:52

DESPACHO

•23/08/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 16:48

ACÓRDÃO

•20/06/2021, 18:54

DESPACHO

•08/10/2020, 00:32

DESPACHO

•08/09/2020, 21:34

DESPACHO

•04/09/2020, 17:49

DESPACHO

•07/07/2020, 16:35

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•15/05/2024, 10:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/05/2024, 11:50

DECISÃO

•19/09/2022, 17:02

DECISÃO

•17/08/2022, 14:45

DECISÃO

•17/08/2022, 12:34

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:08

DESPACHO

•24/08/2021, 16:52

DESPACHO

•23/08/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 16:48

ACÓRDÃO

•20/06/2021, 18:54

DESPACHO

•08/10/2020, 00:32

DESPACHO

•08/09/2020, 21:34

DESPACHO

•04/09/2020, 17:49

DESPACHO

•07/07/2020, 16:35

DESPACHO

•10/06/2020, 16:49

DESPACHO

•11/02/2020, 14:22

DESPACHO

•05/02/2020, 14:58

DESPACHO

•14/08/2019, 12:59

DESPACHO

•09/08/2019, 16:47