Procedimento Comum Cível 5001268-08.2021.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001268-08.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DE MELO CURADOR: MARIA DOMINGA FERREIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-08.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por ALESSANDRO FERREIRA DE MELO, representado por Maria Dominga Ferreira de Melo, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando o restabelecimento do benefício de prestação continuada NB 570.866.656-7, bem como a indenização por danos morais. Aduz, em apertada síntese, ser portador de esquizofrenia/transtorno por uso de múltiplas substâncias e estar passando por diversos tratamentos de saúde. Em razão disso, aduz ter postulado pela concessão de benefício de prestação continuada na qualidade de deficiente, o que lhe foi deferido. Aponta, no entanto, que o benefício foi indevidamente cessado e, ao efetuar novo requerimento em 15/01/2020, o pedido foi indeferido em razão de a renda per capita ser maior que ¼ do salário mínimo vigente na DER. Requer, em caráter liminar, a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento do benefício cessado. Determinada a emenda à inicial conforme despachos ID 103853112 e ID 160316702, a parte autora juntou petição e documentos nos ID 118400498 e ID 160683955. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. No mais, saliento que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência demanda a existência de probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo de ineficácia ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. No caso em comento, o INSS deferiu originariamente ao autor o benefício de prestação continuada NB 570.866.656-7 cessado em 16/05/2006 (ID 160683970), ocasião na qual se reconheceu que o autor, além de pessoa com deficiência, vivia em situação de miserabilidade social. No entanto, a parte autora formulou novamente o pedido administrativo em 15/01/2020 sob nº 708.845.937-0, tendo sido indeferido em razão da superação do patamar de renda atinente ao benefício em questão, como consta do documento juntado no ID 160683967, p. 25. Assim, sendo o único motivo utilizado pelo INSS para suspender/indeferir o benefício o critério atinente à renda, impõe-se a análise apenas desse critério nos presentes autos, ressalvada eventual impugnação da autarquia em contestação. Pois bem A teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Apesar de tal critério ter sido objeto de alteração pela Lei nº 13.981/20 e pela Lei nº 13.982/20, ambas elevando o patamar para ½ salário mínimo, essas alterações foram suspensas por decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes no âmbito da ADPF nº 662/DF. Além disso, a Lei nº 14.176/21 restabeleceu o critério de ¼ do salário-mínimo, de sorte que esse é o atual parâmetro legislativo em vigor. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Consta do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Além disso, no julgamento do RE nº 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 312), o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para compreender que o benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo percebidos por pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou por pessoas deficientes que integram o mesmo núcleo familiar do postulante não devem ser computados para a aferição de renda per capita para análise da miserabilidade do BPC/LOAS. In casu, informações extraídas do CNIS dos genitores do autor dão conta de que ambos são aposentados por invalidez (ID 160683967, p. 15/16 e 20/22); porém, não há como, nesse juízo perfunctório, avaliar a questão, sendo de todo recomendado aguardar-se a produção da avaliação social para, só então, aferir a presença do requisito necessário à concessão da medida. Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o disposto no art. 139, inciso VI, do CPC/15, bem assim a teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU nº 01/2015, impõe-se a designação, desde logo, de perícia social. DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela Assistente Social, Sra. LARISSA PARRA, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para comparecer na residência do periciando contados da intimação. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Arbitro os honorários periciais em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF nº 305/2014. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, devendo o INSS juntar aos autos cópia integral do processo administrativo respectivo. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se aos peritos os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que (i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013, (ii) que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, inciso IV, do CPC/15, e (iii) que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Com a juntada do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: – CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual poderá apresentar contestação, arguir preliminares ou exceções, reconhecer o pedido ou efetuar proposta de acordo. - Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente o(a) expert de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. – Com ou sem a manifestação do INSS, no prazo comum de 15 (quinze) dias, INTIME-SE ambas as partes para manifestação justificada sobre provas, devendo a parte autora, no mesmo ato, apresentar réplica. Caso pretendam ouvir testemunhas, devem as partes desde logo apresentar o respectivo rol e justificar a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. – Havendo interesse de menores ou incapacidade para atos da vida civil, vista ao MPF para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA DE MELO em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)