Cumprimento de sentença 5000279-83.2017.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000279-83.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO DINIZ CORVINO - SP229802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JAIME SIDNEY GOMES Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021-A Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO - PR65715 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000279-83.2017.4.03.6110 Vistos em saneamento. 1. Petição ID 14133283: acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de JAIME SIDNEY GOMES e, com isso, deixo de resolver o mérito da causa neste ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. De fato, não há qualquer pertinência subjetiva do corréu à demanda, visto que a petição inicial, da forma como redigida, imputa nulidades em cláusulas contratuais entabuladas exclusivamente com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além de alegada mora irrazoável na liberação dos valores financiados, para ao final pugnar pela revisão do aludido contrato de mútuo, pela restituição de supostas quantias pagas indevidamente e pelo recebimento de indenização por danos morais. O corréu só é mencionado no início da peça exordial, quando é informado se tratar do vendedor do imóvel adquirido mediante o financiamento contratado pela parte autora junto à CEF. Nada mais. 1.1. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) - suspensa, todavia, sua exigibilidade, vez que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 1.2. Retifique-se a autuação, excluindo o corréu JAIME SIDNEY GOMES do polo passivo. 2. Reconheço, de ofício, a inépcia da petição inicial. De acordo com o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". No caso concreto, a parte autora, após discorrer genericamente sobre os vícios do contrato de adesão, se limitou, em emenda à inicial, a formular os seguintes pedidos (ID 1026938): a) conceder os benefícios da justiça gratuita a parte Autora, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, nos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, caput, ambos da Lei n° 1.060/50, e nos artigos 98/102, todos do NCPC, pois não tem condições econômicas e financeiras de pagar as taxas e custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família; b) seja decretada a nulidade de toda e qualquer cláusula que conferem direitos somente aos Requeridos, para o fim de restabelecer o equilíbrio contratual; c) seja determinada a revisão das clausulas ilegais, abusivas e desproporcionais impostas pela parte Requerida, em especial, do contrato de empréstimo que majorou o valor do contrato de 70.000,00 para R$ 180.000,00; d) sejam os Requeridos condenados à restituir os juros, encargos contratuais e demais quantias pagas pelo Autor, ora corrigidas monetariamente e acrescidas de juros previstos contratualmente; e) sejam os Requeridos condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de, no mínimo, R$ 10.000,00; f) a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da causa e; g) ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos alinhavados na peça inicial e na presente emenda à peça de ingresso. Vê-se, portanto, que não foram discriminadas claramente as obrigações contratuais que se pretende controverter, cabendo salientar, neste ponto, o teor do enunciado 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Todavia, a fim de prestigiar a resolução do caso com o conhecimento do mérito, concedo à parte autora, por analogia ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, atendendo ao disposto no art. 330, § 2º, da legislação processual codificada. 3. Findo o prazo concedido, venham os autos novamente conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME SIDNEY GOMES em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)