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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 219.929,40

Órgão julgador

7º Núcleo de Justiça 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(54)