Procedimento Comum Cível 5002186-97.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002186-97.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CODAM INDUSTRIAL EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo B) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002186-97.2021.4.03.6128 Cuida-se de demanda ajuizada por CODAM INDUSTRIAL EIRELI - ME em face da UNIÃO buscando a concessão de provimento jurisdicional que determine a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a compensação ou restituição dos valores indevidos pagos a este título nos últimos 05 (cinco) anos. Alega, em apertada síntese, que a matéria já foi decidida pelo STF sob a ótica da repercussão geral, no que se impõe o deferimento do pleito. A tutela provisória de urgência/evidência foi deferida (ID 55995292). Houve manifestação da UNIÃO no ID 56552722, oportunidade na qual deixou de apresentar contestação, com reconhecimento da procedência quanto ao pedido de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 16.03.2017. Requereu, contudo, a não condenação em honorários advocatícios e impugnou a planilha de cálculos, cuja apuração deverá ocorrer em liquidação de sentença, após a intimação da Fazenda Nacional, com a manifestação do órgão lançador e exclusivamente quanto aos recolhimentos ocorridos a partir de 16.03.2017. Réplica no ID 57193478. Os autos vieram redistribuídos da 2ª Vara Federal de Jundiaí, que declinou da competência em favor deste Juízo (ID 53964460). É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - MÉRITO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DAS NOTAS FISCAIS DA BASE DO PIS/COFINS No mérito, a procedência é medida de rigor. É que a matéria aqui posta em debate, qual seja, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS, teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Tema nº 69), oportunidade na qual foi fixada a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse particular, as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 em nada alteram as conclusões ora expostas, porquanto os dispositivos que alargaram o conceito de base de cálculo do PIS/COFINS padecem dos mesmos vícios. Lado outro, após o julgamento do RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, surgiram diversas questões, dentre elas qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, se o destacado da nota ou o devido pelo contribuinte ao Estado membro após um período de apuração, tendo a Receita Federal expedido a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 assentando que "o montante a ser excluído da(s) base(s) de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal". Todavia, esse entendimento foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos EDcl no RE nº 574.706/PR em sessão de julgamento realizada em 13/05/2021. Na ocasião foi assentado que, para fins da tese fixada quanto ao Tema nº 69, é o ICMS destacado das notas fiscais que não se inclui na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Na mesma ocasião, aliás, houve modulação de efeitos, de sorte a possibilitar a produção de efeitos da decisão apenas a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data, em relação às quais os efeitos são produzidos sem qualquer modulação. Assim, a adequada compreensão da decisão do STF passa pela consideração de que não é o ICMS devido após um período de apuração que não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, mas, sim, o ICMS destacado em cada operação, daí porque assiste razão à requerente. Nesse sentido, configurada a hipótese de pagamento indevido, tem a autora o direito de reaver os referidos importes. Quanto à compensação, registro que ela é regida pela lei em vigor ao tempo da apresentação do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência do STJ (cf. REsp nº 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). No ponto, o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que entrou em vigor em 02 de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), anteriormente à data de ajuizamento da presente ação, prescreve que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições previdenciárias. Citado art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 foi revogado pela Lei nº 13.670/18, antes do ajuizamento da presente demanda, para possibilitar a compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, inclusive no que tange às contribuições previdenciárias, para os casos relativos a contribuintes que utilizem o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. Dessa forma, a compensação poderá ocorrer com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. Noutro giro, deve ser respeitada, ainda, a determinação contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que diz respeito exatamente à presente situação, qual seja, compensação de tributo objeto de contestação judicial. Por outro lado, conforme jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, para as ações ajuizadas mais de cinco anos após o advento da Lei Complementar n° 118/2005 - como é o caso da presente demanda - vale o prazo quinquenal para compensação. Salienta-se, ainda, que os valores atrasados devem ser levados diretamente à apuração administrativa, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ressalvado, neste último caso, o direito de a Administração Tributária auditar esses procedimentos e efetuar o lançamento de valores que entender não serem passíveis de compensação, na forma da legislação aplicável. Poderá o contribuinte, ainda, optar pela restituição do indébito através de precatório, nos termos da jurisprudência do STJ sedimentada no REsp nº 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 228), no qual assentou-se que “A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito”. II - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o direito da autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir de 15/03/2017. b) DECLARAR o direito à compensação/restituição, a critério do contribuinte, do montante pago indevidamente a título de parcela que exceda aos limites acima, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado pela SELIC desde o pagamento indevido. Em caso de opção pela restituição nestes autos, o montante a ser restituído deverá ser avaliado em liquidação pelo procedimento comum. Em caso de compensação, o crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação, sendo o caso, será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas Sem honorários (art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Bragança Paulista, 21 de janeiro de 2022. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CODAM INDUSTRIAL EIRELI - ME em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CODAM INDUSTRIAL EIRELI - ME em 15/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CODAM INDUSTRIAL EIRELI - ME em 04/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(78)