Apelação Cível 0019701-96.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEDA DE MORAES OZUNA HIGA

OAB/MS 14019·CPF·Representa: Autor

AIRES GONÇALVES

OAB/MS 1342·CPF·Representa: Autor

AIRES GONÇALVES

OAB/MS 1342·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/01/2022, 19:33

Recebidos os autos

20/01/2022, 19:31

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:52

Recebidos os autos

15/12/2021, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/12/2021, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/07/2021, 13:13

Juntada de certidão

22/03/2021, 21:40

Decorrido prazo de NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:11

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 15:28

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020034970 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

28/10/2020, 17:53

Juntada de certidão

14/09/2020, 21:13

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/01/2022, 19:33

Recebidos os autos

20/01/2022, 19:31

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:52

Recebidos os autos

15/12/2021, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•15/12/2021, 12:52

Despacho

•04/03/2021, 13:34

15/12/2021, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/07/2021, 13:13

Juntada de certidão

22/03/2021, 21:40

Decorrido prazo de NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:11

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 15:28

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020034970 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

28/10/2020, 17:53

Juntada de certidão

14/09/2020, 21:13

Juntada de Petição de contraminuta

11/09/2020, 20:55

Juntada de Petição de contraminuta

11/09/2020, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 07:42

Juntada de ato ordinatório

03/09/2020, 07:42

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

02/09/2020, 18:36

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

02/09/2020, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:10

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2020, 13:27

Recurso Extraordinário não admitido

29/07/2020, 08:11

Recurso Especial não admitido

29/07/2020, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2020, 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 16:25

Juntada de certidão

15/05/2020, 16:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/05/2020, 18:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

06/05/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2019, 12:45

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019178715 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/12/2019, 15:17

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019178715 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

13/12/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 21:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe LOTE 65 - REMESSA UVIP.

05/11/2019, 14:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/11/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:58

Recebidos os autos

04/11/2019, 16:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2019144599

28/10/2019, 14:49

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019144598

28/10/2019, 14:48

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

25/10/2019, 16:10

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019156551 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

21/10/2019, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-9-26 . 8:32 (Boletim de Acordão 29081/2019)

27/09/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-9-26 . 8:32 (Boletim de Acordão 29081/2019)

26/09/2019, 08:33

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DO ACÓRDÃO, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 26/09/2019

25/09/2019, 17:48

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2019, 17:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

19/08/2019, 08:31

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 19.09.2019 SEQ.: 128

15/08/2019, 08:48

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO DE 19/09/2019 - ELETRÔNICA

13/08/2019, 15:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR RETIRADO DE PAUTA

09/08/2019, 13:17

Retirada - APREGOADO O PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

08/08/2019, 18:50

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

25/07/2019, 17:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

24/06/2019, 08:43

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 25.07.2019 SEQ.: 95

17/06/2019, 08:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO DE 25/07/2019 - VIRTUAL

10/06/2019, 20:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018135086 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

07/08/2018, 14:13

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018129114

06/08/2018, 12:41

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

06/08/2018, 12:15

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018119732 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

16/07/2018, 08:19

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018121071

12/07/2018, 11:21

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-6-29 . 8:31 (Boletim de Acordão 24761/2018)

02/07/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-6-29 . 8:31 (Boletim de Acordão 24761/2018)

29/06/2018, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DO ACÓRDÃO, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 29.06.2018

28/06/2018, 12:09

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

21/06/2018, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

15/05/2018, 09:12

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 21.06.2018 SEQ.: 93

09/05/2018, 12:09

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL - SESSÃO DE 21/06/2018 ÀS 14H

07/05/2018, 19:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018038955 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

09/03/2018, 09:30

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018029723

09/03/2018, 09:28

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

08/03/2018, 18:31

Ato ordinatório - REQUISIÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/03/2018, 12:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018030146 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

26/02/2018, 08:48

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018024547

23/02/2018, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-2-8 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 54872/2018)

09/02/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-2-8 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 54872/2018)

08/02/2018, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018017550 ORIGEM : GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

02/02/2018, 18:36

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

02/02/2018, 17:28

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018004785 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

12/01/2018, 17:36

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 29.12.2017 14:08:43 PARA FÁBIO PRIETO / SEXTA TURMA

29/12/2017, 14:08

Ato ordinatório

•03/09/2020, 07:42

Decisão

•29/07/2020, 08:11

Acórdão

•23/09/2019, 16:53

Despacho

•12/08/2019, 09:06

Despacho

•10/06/2019, 15:43

Acórdão

•22/06/2018, 13:16

Despacho

•09/05/2018, 15:59

Despacho de mero expediente

•01/02/2018, 12:47