Procedimento Comum Cível 5003948-72.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003948-72.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALTEC INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DE LIMA OLDANI - SP409118, VINICIUS ALMEIDA LIMA DE PAULA - SP292673, CARLOS HENRIQUE CAMPOS - SP425138 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003948-72.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença id 118651716. Narra a parte embargante que, da leitura do pedido formulado pelo autor na inicial, constata-se que não foi incluído no pedido o reconhecimento do direito a obter compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda; que o autor pretende o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da propositura da ação. Requer a UNIÃO sejam conhecidos e providos os presentes embargos para afastar da r. decisão a fim de que o dispositivo da r. sentença corresponda ao exato objeto da lide. Intimada, a parte embargada requer a rejeição do recurso. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos. Com razão a parte embargante. De fato, a parte embargada pede na inicial que seja reconhecido “o direito da Impetrante à restituição e/ou compensação (Súmula 213 do e STJ), dos valores indevidamente recolhidos a partir da propositura da ação a tais títulos. E na causa de pedir, não há pedido que leve à conclusão que pretenda o direito à restituição e/ou compensação anteriores à propositura da ação. Portanto, declaro a sentença id 118651716 para retificar a fundamentação e o dispositivo, passando a constar o seguinte: “ (...) Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida e JULGO PROCEDENTE os pedidos, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, reconhecer o direito da parte autora a: i. não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais de venda de mercadorias na base de cálculo da Contribuição ao PIS e a COFINS. ii. efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, a partir da propositura da ação, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, com os tributos administrados pela RFB, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. (...) No mais, permanece a sentença tal qual lançada. ANTE O EXPOSTO, declaro a sentença lançada no id número 118651716, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, por conter erro material, na forma acima explicitada. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALTEC INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 14/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Despacho em 07/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ALTEC INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALTEC INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)