Procedimento Comum Cível 5022905-87.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022905-87.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMCOPESC COMERCIO E IMPORTACAO DE PESCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA TAVARES INADA - SP154895 REU: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: RODRIGO RASO - SP343582 SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022905-87.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por IMCOPESC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, em face da COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO – CEAGESP, objetivando a concessão de tutela de urgência e de evidência, para suspender os efeitos da decisão anulatória dos TPRUQs nºs 50449017, 50449019, 50449022, 50449023 e 504490240, bem como determinar que a parte ré retire as áreas denominadas Câmara 3A, Câmara 3B, Câmara 8, Câmara 9 e Câmara 10 do Pavilhão Frisp (Pescados), do Entreposto Terminal São Paulo, do pregão eletrônico nº 33/2021, agendado para 26 de agosto de 2021 e abstenha-se de promover a licitação dos mencionados espaços até final decisão da presente demanda. A autora descreve que ocupa os espaços denominados Câmara 3A, Câmara 3B, Câmara 8, Câmara 9 e Câmara 10 do Pavilhão Frisp (Pescados) do Entreposto Terminal São Paulo, administrados pela CEAGESP e explora a atividade de armazenamento de pescados, por meio de autorização de uso. Relata que, em 07 de novembro de 2017 e 05 de abril de 2018, a ré publicou as Resoluções nºs 39 e 39-A, com o objetivo de sanar pendências cadastrais dos permissionários e regulamentar o procedimento para regularização da posição contratual dos permissionários detentores de outorga onerosa das áreas do Entreposto Terminal São Paulo. Afirma que os Termos de Permissão Remunerada de Uso Qualificado - TPRUQs nºs 50449017, 50449019, 50449022, 50449023 e 504490240, celebrados em 10 de agosto de 2018, outorgam à empresa o direito de uso remunerado dos espaços denominados Câmara 3A, Câmara 3B, Câmara 8, Câmara 9 e Câmara 10 do Pavilhão Frisp (Pescados) do Entreposto Terminal São Paulo e decorrem do processo de regularização de áreas previsto nas mencionadas resoluções. Expõe que foi surpreendida com o recebimento de notificações extrajudiciais encaminhadas pelo CEAGESP, comunicando a anulação dos Termos de Permissão Remunerada de Uso Qualificado, sem qualquer aviso prévio ou instauração de processo administrativo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que a notificação concedia o prazo de cinco dias úteis para apresentação de defesa, contrariando o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/99, bem como que a defesa apresentada foi indeferida, mantendo-se o entendimento exposto nas notificações encaminhadas. Informa que, em 02 de julho de 2021, teve conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, de convocação para que os permissionários portadores de TPRU com prazo indeterminado no Entreposto Terminal São Paulo comparecessem ao DEPEC para regularização de suas áreas e formalização de Contratos de Concessão Remunerada de Uso pelo prazo de dez anos, porém foi informada de que o processo de regularização não era aplicável aos portadores de TPRUQ ou outro instrumento de outorga de áreas. Narra que foi novamente surpreendida com a inclusão das áreas ocupadas pela empresa no processo de atribuição de áreas contemplado no edital do pregão eletrônico nº 33/2021. Sustenta a ocorrência de violação ao devido processo legal, pois a intimação da empresa e a concessão de prazo para apresentação de defesa após a formalização e comunicação da decisão anulatória, contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o disposto no artigo 3º, inciso III., da Lei nº 9.784/99. Argumenta que a ausência de regular procedimento administrativo torna o ato ilegal e nulo de pleno direito, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Aduz que foi submetida ao regular procedimento administrativo instaurado à época para satisfazer as exigências contidas nas Resoluções nºs 39 e 39-A do CEAGESP e regularizar suas pendências cadastrais, na forma do acórdão nº 2050/2014 do Tribunal de Contas da União. Defende que “a alegação de ‘burla’ ao processo de licitação, como elemento deflagrador da anulação dos TPRUQ nº 50449017, 50449019, 50449022, 50449023 e 504490240 não se sustenta. De direito, a dispensa à Licitação decorre diretamente da determinação contida no item 9.1.3.1, do Acórdão TCU nº 2050/2014 que sufragou a celebração de contratos transitórios, antecedentes ao processo de licitação”. Alega que a distinção entre as pendências cadastrais dos portadores de TPRUQs decorrentes da transferência de áreas entre permissionários e terceiros e TPRUQs oriundas de autorizações de uso conferidas pela ré viola o princípio da isonomia. Ao final, requer a declaração de nulidade das notificações extrajudiciais encaminhadas à empresa e da decisão administrativa que anulou os TPRUQs nºs 50449017, 50449019, 50449022, 50449023 e 504490240, bem como a condenação da parte ré à instauração de processo administrativo para regularização das pendências cadastrais da autora, observados os mesmos critérios atribuídos à regularização cadastral dos portadores de TPRU com prazo indeterminado. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 76931015 foi considerada necessária a prévia oitiva da parte ré. A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP apresentou a manifestação id nº 84520597, na qual afirma que o Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 2050/2014, prolatado em 06 de agosto de 2014, determinou que novas cessões onerosas de uso de áreas no Entreposto Terminal São Paulo – ETSP somente poderiam ocorrer sob a forma de concessão remunerada de uso, porém a antiga diretoria da companhia editou a Resolução nº 39/2017, a qual criou a “Permissão de Uso Qualificado” como medida transitória para formalização e regularização das permissões remuneradas de uso e autorizações de uso existentes. Expõe que a antiga diretoria também editou a Resolução nº 39-A/2018, que criava regras para adequação das autorizações de uso em permissões remuneradas de uso qualificado. Alega que o Tribunal de Contas da União desaprovou a inovação administrativa prevista nas mencionadas resoluções, conforme acórdão nº 2.081/2018 e o Ministério Público Federal apresentou representação à Controladoria-Geral da União, acarretando uma nova auditoria no âmbito da CEAGESP. Argumenta que, na Reunião da Diretoria Executiva nº 12, realizada em 12 de março de 2021, deliberou-se a anulação da Resolução nº 39/2017 e a instauração de processo administrativo para que os detentores de TPRUQs apresentassem defesa quanto aos efeitos concretos decorrentes da anulação. Aduz que as notificações extrajudiciais encaminhadas à empresa autora cumpriram sua finalidade (noticiar a anulação dos TPRUQs firmados) e possibilitaram a apresentação de defesa, a qual foi fundamentadamente rejeitada. Ressalta que os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, possibilitando a licitação das áreas discutidas na presente ação desde a rejeição da defesa apresentada. Informa que a autora participou do pregão eletrônico realizado pela companhia, declarou expressamente sua aceitação aos termos do edital e foi classificada para outorga das áreas objeto dos TPRUQs nºs 50449017, 50449019, 50449022, 50449023 e 50449024, estando pendentes sua habilitação e a ulterior homologação do certame. A autora apresentou a manifestação id nº 105040168, sustentando que a parte ré confunde a anulação das Resoluções nºs 39 e 39-A, deliberada na Reunião de Diretoria Executiva nº 12 com a anulação dos TPRUQs celebrados entre as partes, para a qual é necessária a instauração de processo administrativo prévio. Defende a nulidade da decisão que anulou os TPRUQs nºs 50449017, 50449019, 50449022, 50449023 e 50449024, bem como que sua participação no certame licitatório não saneia os vícios incidentes sobre o ato administrativo. Ademais, afirma que o fato de ter vencido o certame licitatório acarreta a perda do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e requer a desistência da ação. A parte ré apresentou, também, a contestação id nº 105078431, sustentando, preliminarmente, a perda do interesse de agir, pois a autora participou do pregão eletrônico nº 33/2021 e declarou aceitar todas as exigências, prazos e normas estabelecidos no edital, o que constitui comportamento incompatível com o prosseguimento da presente ação. No mérito, alega a validade da notificação extrajudicial encaminhada à autora e a legalidade do ato que anulou o TPRUQs firmados. É o relatório. Fundamento e decido. Na petição id nº 105040168, a parte autora afirma que houve a perda do interesse processual e requer a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, incisos VI e VIII do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a desistência foi anterior ao oferecimento da contestação, considero desnecessário o consentimento do réu, nos termos do artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Posto isso, homologo o pedido de desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, já que a contestação sobreveio inevitavelmente, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 85, parágrafo 8º e 90 do Código de Processo Civil, eis que o valor da causa é elevado e a matéria não possui extraordinária complexidade jurídica ou fática, descabendo a fixação de percentual, sob pena de oneração excessiva e desproporcional à parte desistente. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

25/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IMCOPESC COMERCIO E IMPORTACAO DE PESCADOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Despacho em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de IMCOPESC COMERCIO E IMPORTACAO DE PESCADOS LTDA em 06/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

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