Apelação Cível 0021484-66.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0021484-66.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEONICE ROSA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A Advogado do(a) APELANTE: GABRIELLA BARRETO PEREIRA - RS76885-N APELADO: CLEONICE ROSA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A Advogado do(a) APELADO: GABRIELLA BARRETO PEREIRA - RS76885-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021484-66.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLEONICE ROSA DOS SANTOS e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), contra sentença proferida em sede de execução, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/1973. Em suas razões, CLEONICE ROSA DOS SANTOS alegou a ocorrência de equívoco nas contas acolhidas pela r sentença, ocorrido a partir de 05/2004, posto que ao invés do benefício ser reajustado de R$ 561,55 (06/2003) para R$ 586,99 (05/2004), com índice legal de 1,0453, a Contadoria reduziu o valor do benefício para R$ 500,36, comprometendo todo restante do cálculo. Ademais, consoante o título exequendo, sobre todas as parcelas anteriores à vigência da Lei 11.960/2009 deve ser aplicado juros de mora no percentual de 1% ao mês, afastada a TR a partir de sua vigência, razão pela qual pede a improcedência dos embargos (fls. 275/279). O INSS, por sua vez, aduziu que a conta deve ser revista para fins de aplicação da correção monetária e juros nos termos da Lei 11.960/2009, e que o a Contadoria utilizou incorretamente a RMI no valor de Cr$ 28.808,00, quando o correto seria o valor utilizado pela Autarquia, qual seja, Cr$ 24.556,02, nos termos da revisão realizada no benefício, com início de pagamento em 01/07/2004. Os recursos foram recebidos pelo Juízo “a quo”, e as partes apresentaram contrarrazões. Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial desta Corte Regional, que prestou as informações necessárias e apresentou seus cálculos. As partes foram intimadas para manifestação, tendo a parte exequente concordado com o valor apurado pela Contadoria deste Tribunal. O INSS não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que se trata de benefício de pensão por morte acidentária – NB 93/068.389.741-1 (Num. 90064135 - Pág. 57, Num. 90064135 - Pág. 73/75 e Num. 90064135 - Pág. 88), cuja competência da Justiça Federal foi reconhecida por esta C. Turma, no julgamento do AI nº 0001585-68.2005.4.03.9999, transitado em julgado em 21/03/2013. Prossigo. Segundo consta, Cleonice Rosa dos Santos ajuizou ação em face do INSS, visando o restabelecimento do valor da pensão (DIB 23.09.1993) para o patamar adquirido na revisão administrativa ocorrida em maio de 1994, que fixou a renda mensal do benefício no valor da remuneração auferida pelo segurado instituidor da pensão. O título exequendo condenou o INSS a restabelecer o benefício da parte autora ao valor que tinha em 23/11/1998 (R$ 360,64), desde a competência de novembro de 2001, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com juros de mora de 0,5% ao mês até 11.01.2003, 1% ao mês até 30.06.2009, a partir de quando deverá ser regido pela Lei nº 11.960/2009. Vejamos: “(…) Conforme consta do pedido formulado na exordial, o benefício deverá ser restabelecido ao valor que tinha em 23.11.1998 - R$ 360,64 na competência de novembro de 1998 (fl. 94), devidamente atualizado pelos índices previdenciários oficiais. O pagamento das diferenças é devido desde a competência de novembro de 2001, descontados os valores pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela (fl. 148). Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 1.062 do Código Civil de 1916. A partir de 11.01.2003, data de vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos termos do artigo 8º, caput e § 1º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, deverão ser computados nos termos dos artigos 406 deste diploma e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, em 1% (um por cento) ao mês. E, ainda, a contar de 30.06.2009, data que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a qual alterou o artigo 1º -F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, os juros incidirão uma única vez, e serão aqueles correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A atualização monetária deve ser apurada consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte, e a Resolução nº 134, de 21-12-2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios incidem à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil), nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ante o exposto, dou provimento parcial à remessa oficial, para determinar que o benefício seja restabelecido ao valor que tinha em 23.11.1998 - R$ 360,64 na competência de novembro de 1998 (fl. 94), devidamente atualizado pelos índices previdenciários oficiais. O pagamento das diferenças é devido desde a competência de novembro de 2001, descontados os valores pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Quanto ao apelo autárquico e ao recurso adesivo, nego-lhes provimento.” Iniciada a execução, a parte autora apresentou o valor de R$ 56.097,41, atualizado até 05/2013. O INSS embargou, apresentando como correto o valor de R$ 25.137,93, atualizado até 05/2013, com termo inicial em 13/02/1998 e termo final em 31/08/2004, Juros de 1% a.m., e correção pela TR a partir de 07/2009. A Contadoria Judicial apresentou o valor de R$ 33.478,49 (atualizado até 01/2015), que foi homologado pelo Juízo “a quo”, sobrevindo as apelações ora em exame. Conforme relatado, CLEONICE ROSA DOS SANTOS alegou equívoco nas contas acolhidas pela r sentença, ocorrido a partir de 05/2004, posto que ao invés do benefício ser reajustado de R$ 561,55 (06/2003) para R$ 586,99 (05/2004), com índice legal de 1,0453, a Contadoria reduziu o valor do benefício para R$ 500,36. Ademais, entende que deve ser aplicado sobre todas as parcelas anteriores à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora no percentual de 1% ao mês, e afastada a TR a partir de sua vigência. O INSS, por sua vez, requer a aplicação da correção monetária e juros nos termos da Lei 11.960/2009, e alegou que a Contadoria utilizou incorretamente a RMI no valor de Cr$ 28.808,00, quando o correto seria o valor de Cr$ 24.556,02, nos termos da revisão realizada no benefício, com início de pagamento em 01/07/2004. Diante da controvérsia acerca do montante a ser executado, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria deste Tribunal, que esclareceu as diferenças dos valores oferecidos pelas partes e Contadoria Judicial de 1º grau, apresentando como correto o valor total de R$ 76.098,24, posicionado para 01/2015, com aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013), prestando as seguintes informações: “Em cumprimento ao r. despacho (id 162957891), tenho a informar a Vossa Excelência o que segue: Estão postos ao embate nestes embargos à execução os cálculos do INSS (id 90064135 - Pág. 24/26: R$ 25.137,93 em 05/2013, com honorários advocatícios) e da Contadoria Judicial de 1º Grau (id 90064136 - Pág. 67/72: R$ 33.478,49 em 01/2015, com honorários advocatícios), sendo este último acolhido pela r. sentença (id 90064136 - Pág. 80). O primeiro fator que enseja na diferença dos resultados vem a ser a posição das contas no tempo (05/2013 e 01/2015). Em ambos os cálculos foi considerada na atualização monetária das diferenças apuradas a TR a partir de 07/2009, portanto, carecem de retificação para adequarem-se ao r. despacho (id 162957891), que determina a adoção do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, que seja, fixa a manutenção do INPC. Na mesma linha, ambos os cálculos careceriam de retificação, também, em relação aos juros de mora, já que o aludido manual de cálculos indica que a partir de 05/2012 seja considerado o teor da Medida Provisória nº 567/12, convertida na Lei nº 12.703/12 (percentuais eventualmente vinculados à Taxa SELIC mensalizada). Quanto ao período de apuração de diferenças, o INSS considerou aquele de 13/02/1998 (prescrição quinquenal) a 31/08/2004 (data anterior à revisão do benefício levando-se em consideração a RMI no valor de Cr$ 24.556,82), entretanto, a r. decisão monocrática terminativa de 2º grau (id 90064135 - Pág. 155/159), que configurou o título executivo judicial, determinou que o início se desse a partir de 01/11/2001. A Contadoria Judicial de 1º Grau apurou diferenças no período de 01/11/2001 a 31/01/2015. No que tange à RMI revisada, o INSS considerou uma no valor de Cr$ 24.556,82 (id 90064135 - Pág. 86/87). Para conhecimento, aritmeticamente, não há crítica em relação à aferição do valor, levando-se em consideração os salários de contribuição, coeficiente e cota de pensão lá expostos. A justificativa, para o uso, foi de que a aludida RMI foi definida no Processo nº 1.299/00 que tramitara na 1º Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, ou seja, feito diverso do originário destes embargos à execução (Processo nº 316/03). Já a Contadoria Judicial de 1º Grau considerou uma RMI revisada no valor de Cr$ 28.808,00 (não demonstrada nos autos). Lembrando que o INSS revisou a renda mensal da pensionista em 12/1998, quando passou do valor de um 01 (um) salário-mínimo (R$ 130,00) para R$ 360,64, sendo esta quantia, ou melhor, quantia próxima (R$ 360,50) decorrente da evolução da RMI revisada no valor de R$ 28.808,00. Como a r. decisão monocrática terminativa de 2º grau determina o restabelecimento da renda mensal de R$ 360,64, que a pensionista recebia em 12/1998, com efeitos a partir de 11/2001, grosso modo (rendas mensais devidas com centavos a menos), a Contadoria Judicial de 1º Grau atendeu, em parte, ao julgado. Em parte porque na evolução da RMI revisada, a Contadoria Judicial de 1º Grau passou a considerar a partir de 01/2004 valor idêntico à renda mensal decorrente da revisão oriunda da utilização da RMI no valor de Cr$ 24.556,82, que teve início somente a partir de 09/2004. Em síntese: substituiu a RMI revisada no valor de Cr$ 28.808,00 para aquela no valor de Cr$ 24.556,82. Em razão disso, praticamente não apurou diferenças no período de 09/2004 a 01/2015. Em relação aos valores pagos, o INSS considerou em todo o período o valor de um salário-mínimo, decorrente da evolução da RMI no valor de Cr$ 9.606,00 (id 90064135 - Pág. 81/83) e nos termos da relação de créditos (id 90064135 - Pág. 146/148). Por sua vez, a Contadoria Judicial de 1º Grau considerou os valores líquidos (id 90064135 - Pág. 116/117) até 08/2004, passando a considerar os valores brutos (id 90064135 - Pág. 148/151), somente, a partir de 09/2004, quando a pensionista passou a receber as rendas mensais proveniente da RMI revisada no valor de R$ 24.556,82. Assim sendo, um novo cálculo posicionado em 01/2015 (data da conta acolhida pela r. sentença dos embargos à execução), nos termos do julgado c/c o r. despacho (id 162957891), resultaria no valor total de R$ 76.098,24 (setenta e seis mil, noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativos anexos, ou seja, quantia superior àquela pleiteada pela pensionista (R$ 56.097,41, em que pese esta ter sido posicionada em 05/2013). Nas suas razões de apelação (id 90064136 - Pág. 85/89), questionando o cálculo da Contadoria Judicial de 1º Grau, a pensionista reclama do reajuste empregado sobre o valor devido de 05/2004, porém, como visto, o que houve não foi equívoco na adoção do percentual, mas sim no procedimento adotado, já que considerou como valor devido em 05/2004 aquele que fora pago a partir de 09/2004. Nas suas razões de apelação (id 90064136 - Pág. 101/105), questionando o cálculo da Contadoria Judicial de 1º Grau, o INSS questiona o uso da RMI revisada no valor de Cr$ 28.808,00 em detrimento daquela no valor de R$ 24.556,82, porém, em que pese esta possa ter sido definida em outra ação judicial, ocorre que aquela, como visto, vem a ser a que redunda em renda mensal bem próxima daquela deferida pelo julgado da ação originária destes embargos à execução. Por fim, as demais questões trazidas em ambos os recursos de apelação, atinentes à correção monetária e aos juros de mora, vão de encontro ou contra aquilo que prevê o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 267/13. Respeitosamente, era o que nos cumpria informar.” Pois bem. Da análise detidas das contas apresentadas, entendo que os cálculos da Contadoria deste Tribunal, estão em harmonia com o título exequendo. Com efeito, o contador Judicial é auxiliar do juízo nas questões que demandam conhecimento técnico especializado. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436, CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial que é profissional técnico equidistante das partes e goza da presunção de imparcialidade (AI 5001025-06.2021.4.03.0000/SP, TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. MARIA LUCIA URSAIA, DJ Data 16/07/2021; TRF 3ª Região - Proc. nº 00176048120074039999 - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. EVA REGINA, e-DJF3 Judicial 1 17/12/2010; TRF 3ª Região - Proc. nº 0200205-57.1994.4.03.6104 - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 23/11/2012). Ademais, os esclarecimentos do “expert” colacionados acima vão ao encontro das determinações do título exequendo, que determinou a revisão do benefício a partir de 01/11/2001, considerando a Renda Mensal de R$ 360,64 na competência de novembro de 1998, devendo assim evoluir as demais competências, com o correto abatimento dos valores pagos administrativamente conforme ressaltou, tendo, ademais, demonstrado em detalhes as incorreções nas contas apresentadas. A parte exequente concordou com os valores doravante apresentados e a parte executada não se manifestou, inexistindo, portanto, oposição aos cálculos elaborados nesta Corte Regional. Com relação aos índices de correção monetária e juros, como é sabido, em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual se encontra positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Nesse passo, considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF, que determina a incidência do INPC como critério de atualização. Vale ressaltar que o manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais considerando que a versão revogada (134/2010) contemplava, quanto à correção monetária, as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, declaradas inconstitucionais pelo Egrégio STF. Assim, ainda que o título exequendo mencione expressamente a norma administrativa que regulamentava a questão à época (Resolução nº 134/2010), os índices a serem utilizados continuariam sendo os previstos no Manual de Cálculos vigente, sendo inoportuno falar de coisa julgada de critérios monetários previstos em ato administrativo revogado. Vale ressaltar que a medida não contraria o entendimento adotado pelo E. STF, pois a Corte Excelsa, ao apreciar o RE 870.947, não reputou inconstitucionais os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal - cuja aplicação, repita-se, foi determinada no título exequendo -, mas sim a utilização da TR para fins de cálculo da correção monetária. O mesmo raciocínio vale para os juros de mora, considerando que o título exequendo determinou os índices previstos no Manual de Cálculos atual, que prevê sua evolução no tempo (“Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 1.062 do Código Civil de 1916. A partir de 11.01.2003, data de vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos termos do artigo 8º, caput e § 1º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, deverão ser computados nos termos dos artigos 406 deste diploma e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, em 1% (um por cento) ao mês. E, ainda, a contar de 30.06.2009, data que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a qual alterou o artigo 1º -F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, os juros incidirão uma única vez, e serão aqueles correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”) Dito isso, é o caso de acolher os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deste Tribunal, no valor de R$ 76.098,24, posicionado para 01/2015. Não houve condenação das partes em honorários na fase de execução, tampouco houve pedido nesse sentido nos recurso de apelação apresentados, motivo pelo qual deixo de arbitrá-los. Ante o exposto, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deste Tribunal, no valor de R$ 76.098,24, posicionado para 01/2015, dando parcial provimento ao recurso interposto por CLEONICE ROSA DOS SANTOS e nego provimento ao recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(194)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 12/04/2023 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE ROSA DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Decisão em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022025731 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022021841 ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE DIADEMA SP

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022021841 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE DIADEMA SP

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