Cumprimento de sentença 5002835-28.2018.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002835-28.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JACQUELINE GERVISKAS Advogados do(a) APELADO: LUCAS GOMES GONCALVES - SP112348-A, EDUARDO RODRIGUES GONCALVES - SP257244-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002835-28.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por JACQUELINE GERVISKAS em face da r. decisão monocrática que negou provimento à apelação do INSS. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum no tocante à majoração dos honorários advocatícios. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, assiste razão à parte embargante, porquanto a decisão embargada foi omissa em relação aos honorários advocatícios recursais. O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Desta feita, fixo os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante a baixa complexidade do feito, cumulativamente com os valores fixados na sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais), cumulativamente com os valores fixados na sentença, nos termos da fundamentação. P. I. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE GERVISKAS em 12/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACQUELINE GERVISKAS em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(30)