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Cumprimento de sentençaAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2011

Valor da Causa

R$ 5.754,21

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 2206 - PAB Justiça Federal de Santos em 23/10/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)