Cumprimento de sentença 5011085-76.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 115.887,72

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Monitória · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 234570·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP 163607·CPF·Representa: Autor

DANILO ARAGAO SANTOS

CPF·Representa: Autor

VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

ANDRE SIMOES LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:03

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:56

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:13

Juntada de certidão

16/08/2023, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2023, 13:15

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 15:29

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:48

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:26

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:03

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•18/08/2023, 20:50

Despacho

•17/08/2023, 15:56

18/08/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:56

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:13

Juntada de certidão

16/08/2023, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2023, 13:15

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 15:29

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:48

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:43

Conclusos para despacho

26/04/2023, 20:25

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:02

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:43

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:41

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:07

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:45

Transitado em Julgado em 28/02/2023

22/03/2023, 11:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:23

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 21:32

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:21

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 20:06

Publicado Sentença em 26/01/2023.

27/01/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:42

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:40

Julgado improcedente o pedido

24/01/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de impugnação

28/09/2022, 16:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:52

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho

06/09/2022, 11:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 15:02

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:10

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/08/2022, 14:11

Juntada de Petição de razões finais

18/05/2022, 17:29

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 10:39

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 20:02

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:13

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 17:48

Conclusos para despacho

25/02/2022, 12:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/02/2022, 06:19

Recebidos os autos

25/02/2022, 06:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/02/2022, 06:19

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 18:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 13:21

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ANDRE SIMOES LOPES Advogado do(a) REU: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN - SP227416 D E S P A C H O ID 130805233: Compulsando os autos, verifico que a ação monitória nº 0000896-32.2015.403.6100, foi distribuída em 28/01/2015, perante a 7ª Vara Cível, devido ao inadimplemento do contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços-pessoa física, firmado em 28/06/2013, entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: CNPJ: 00.360.305/0534-96 e o réu ANDRÉ SIMÕES LOPES, CPF: 274.461.248-06. Naquele feito, foi proferida sentença, extinguindo o feito sem julgamento do mérito e condenando a CEF em honorários no valor de 10% (dez por cento), do valor da causa, com trânsito em julgado no dia 12/08/2016. Nesta demanda, houve inadimplemento pela utilização de serviços bancários sem a contraprestação por parte do réu. Não se verifica litispendência, porquanto na ação anterior não houve julgamento do mérito. É de se aplicar, todavia, o art. 286, II, do CPC, uma vez que o pedido formulado no processo n. 0000896-32.2015.403.6100 foi reiterado em nova ação, extinta sem resolução do mérito. Assim, reconheço a prevenção destes autos com o processo n. 0000896-32.2015.403.6100, que tramitou junto à 7ª Vara Federal Cível e determino a remessa dos autos à CEDIS para redistribuição por dependência àquele feito. I.C. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5011085-76.2018.4.03.6100

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:29

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/01/2022, 16:06

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 14:53

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 14:48

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

17/02/2021, 20:06

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 15:11

Conclusos para despacho

25/11/2020, 10:19

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 04:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 16:25

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 17:40

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 13:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 03:47

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 03:47

Juntada de Petição de impugnação

17/06/2020, 13:48

Publicado Despacho em 27/05/2020.

28/05/2020, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 20:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 18:10

Conclusos para despacho

13/05/2020, 15:30

Expedição de termo de audiência

10/12/2019, 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

10/12/2019, 16:04

Audiência Audiência Conciliação não-realizada para 05/11/2019 10:00 CECON-São Paulo.

10/12/2019, 16:04

Juntada de certidão

10/12/2019, 16:04

Juntada de certidão

10/12/2019, 16:01

Expedição de termo de audiência

10/12/2019, 16:01

Juntada de ato ordinatório

10/12/2019, 16:00

Expedição de termo de audiência

10/12/2019, 15:59

Audiência Audiência Conciliação designada para 05/11/2019 10:00 CECON-São Paulo.

10/12/2019, 15:59

Expedição de termo de audiência

23/10/2019, 14:11

Expedição de termo de audiência

23/10/2019, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

02/10/2019, 17:10

Expedição de termo de audiência

02/10/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 16:50

Expedição de termo de audiência

01/10/2019, 16:50

Conclusos para despacho

01/10/2019, 16:50

Expedição de termo de audiência

01/10/2019, 16:50

Juntada de certidão

01/10/2019, 16:50

Expedição de termo de audiência

01/10/2019, 16:50

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/05/2019, 00:16

Publicado Despacho em 29/05/2019.

29/05/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 16:56

Conclusos para despacho

16/04/2019, 18:51

Juntada de Petição de procuração/habilitação

09/04/2019, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

21/02/2019, 18:34

Audiência audiência conciliação realizada para 21/02/2019 17:00 CECON-São Paulo.

21/02/2019, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 14:03

Audiência audiência conciliação designada para 21/02/2019 17:00 CECON-São Paulo.

20/12/2018, 12:23

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

04/12/2018, 21:39

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

27/11/2018, 16:05

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES LOPES em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 01:37

Mandado devolvido cumprido

09/11/2018, 16:43

Mandado devolvido cumprido

09/11/2018, 16:43

Juntada de Petição de diligência

09/11/2018, 16:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/10/2018 23:59:59.

07/10/2018, 00:14

Publicado Intimação em 14/09/2018.

14/09/2018, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2018, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2018, 14:16

Expedição de Mandado.

12/09/2018, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 10:32

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 18:22

Conclusos para despacho

20/06/2018, 13:31

Juntada de certidão

10/05/2018, 13:24

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 12:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/05/2018, 12:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/05/2018, 18:47

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 18:47

Despacho

•08/08/2023, 13:15

Despacho

•28/04/2023, 17:50

Despacho

•27/04/2023, 14:43

Despacho

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•18/08/2023, 20:50

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•25/11/2020, 15:11

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•25/09/2020, 11:19

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•22/09/2020, 17:40

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•22/05/2020, 15:22

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•13/05/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 16:00

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•02/10/2019, 14:32

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•24/05/2019, 17:16

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•23/04/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•20/12/2018, 15:18

Despacho

•20/06/2018, 15:43