Cumprimento de sentença 5000147-67.2019.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000147-67.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 REU: MATHEUS RODERO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: FERNANDO MARIANO DA ROCHA - SP202092 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5000147-67.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Matheus Rodero de Oliveira que objetiva a cobrança de débitos advindos de contratos bancários celebrados entre as partes. Com a inicial vieram documentos. Opostos os embargos monitórios, adveio decisão: “Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Vista à Caixa Econômica Federal para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Apresente ainda a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos bancários desde o início da contratação e a planilha de evolução da dívida, acompanhada de planilha demonstrando a taxa de juros aplicada em cada período, caso esta providência não tenha sido tomada na inicial. Após a manifestação e juntada dos documentos, abra-se vista à parte ré-embargante, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão ambas as partes, especificar as provas que pretende produzir justificando a pertinência, com a ciência desta decisão. Em face da r. Certidão ID nº 31026721 e inobstante o acima determinado, para que não exista prejuízo, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que ratifique os embargos monitórios ou apresente novos, uma vez que parte da defesa apresentada afirma a ausência de documentos essenciais, que poderiam estar cobertos pelo sigilo decretado, uma vez que já liberados o acesso dos referidos documentos. Caso promova alteração, abra-se nova vista à CEF, para impugnação, também em 15 (quinze) dias. Intimem-se”. O embargante reiterou os embargos e pugnou por perícia técnica. A Caixa apresentou impugnação, com preliminar, e, posteriormente, apresentou os documentos em que se embasa o pleito. A prova foi indeferida. Foi lançada decisão: “Rejeito a preliminar de inépcia dos embargos, já que ausente qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Afasto, também, as alegações do embargante de ausência de documentos pertinentes às avenças, pois foram colacionados pela Caixa. Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que o embargante se insurge contra esses aspectos. A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo ao embargante decorrente de desequilíbrio econômico. Chamo o feito à ordem. Observo que as “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física”, ID 13759929, estão incompletas, pois ausente a página 3, indispensável à propositura da ação. Assim, regularize a Caixa tal documentação, sob pena de extinção quanto a esse contrato, no prazo de 15 dias. Juntado o documento, vista à parte contrária em igual prazo. Intimem-se”. Trouxe a autora documentos. Ao azo da “Campanha Anual de Recuperação de Crédito”, foi tentada conciliação em audiência, que foi infrutífera. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a autora o pagamento dos débitos advindos dos seguintes contratos, consoante a exordial: “OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL (195) Nº 0364195000220343; OPERAÇÃO DE CDC (107) Nº 240364107000128896” De início, vejo que as partes celebraram o “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física” (ID 13759928), que disponibiliza ao cliente as modalidades de crédito cujas dívidas ora são executadas. Nele, já estão previstos, inclusive, os encargos iniciais do cheque especial. Cotejando os documentos, tem-se o seguinte: 0364195000220343 – Cheque Especial: “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física” – ID 13759929 Extratos da conta corrente Operação 001 (Corrente Pessoa Física), Conta 00022034–3 – ID 13759930, com movimentação “Demonstrativo de Débito” - ID 13759931 240364107000128896 – Crédito Direto Caixa: “Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física” – Cláusulas Gerais – ID 13759932 “Dados Gerais do Contrato” 24.0364.107.0001288/96 – ID 13759933 “Demonstrativo de Débito” - ID 13759934 Foi determinado que a Caixa apresentasse a fl. 3 do “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física” – ID 13759929, o que não foi cumprido. Como há farta documentação sobre essa avença, não há se falar em extinção, mas a contundência das provas será examinada observando-se essa ausência. Em suma, versa a lide sobre 01 contrato de cheque especial e 01 CDC. Rechaço as alegações de inexistência de título executivo e de demonstrativo hábil, pois os créditos estão determinados, bem como as respectivas cláusulas financeiras são expressas, encontrando-se, ainda, quanto ao contrato de cheque especial, acompanhado do respectivo demonstrativo de evolução da dívida. O artigo 700 do Código de Processo Civil diz: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O contrato de cheque especial em questão não possui a liquidez e a certeza, requisitos da execução, pois contrato de abertura de crédito, que não encerra dívida prédeterminada. Nesse sentido, remansosa jurisprudência e, outrossim, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que entendo aplicável: “O contrato de abertura de crédito em contacorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Os contratos em questão possuem “cláusulas gerais”, que constam dos arquivos do banco e estão disponibilizados ao cliente contratante, que não pode alegar desconhecimento de suas cláusulas, que foram colacionadas pela autora. Assim, não há que se falar em ausência de prova escrita dos contratos, o que já foi estabelecido nestes autos. Passo à análise do mérito. JUROS Os juros estão devidamente previstos e num patamar dentro da média do mercado para esse tipo de negócio. A propósito, o Código Civil estabelece regras gerais sobre juros. Quanto aos juros moratórios determina que, quando não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). No caso do mútuo destinado a fins econômicos, os juros remuneratórios não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual, conforme disposição expressa do artigo 591, do Código Civil. Por outro lado, o Decreto n.º 22.626/1933 determina que é vedada e será punida a conduta de estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (artigo 1º). Além disso, estabelece que é proibido contar juros dos juros, proibição que não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano (artigo 4º). No que se refere a operações e serviços bancários ou financeiros há peculiaridades a serem destacadas. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, consolidou o entendimento de que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. A cobrança de juros pelas instituições financeiras é regida pela Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros. Esta disposição não confronta com o disposto no artigo 48, XIII, da Constituição Federal, que determina caber ao Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Este dispositivo constitucional não está a dizer que a fixação da taxa de juros para o mercado financeiro deva respeitar a legalidade estrita. Os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64 não desbordam daquela disposição constitucional, na medida em que estão disciplinando a matéria, atribuindo competência ao Conselho Monetário Nacional para exercer o controle das taxas de juros, comissões, descontos, prazos e condições dos serviços financeiros e bancários. É importante que haja flexibilidade na estipulação destes aspectos, já que a atividade em questão disponibiliza crédito, o qual repercute no mercado e, como conseqüência, traz reflexos para a economia. Desta maneira, entendo que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64. Em suma, as disposições gerais estão contidas na Lei 4.595/64 e a atribuição do Conselho Monetário Nacional é regulamentar dentro do espaço conferido pela própria lei. A matéria em questão – fixação das taxas de juros dos serviços bancários ou financeiros – não está sujeita à legalidade estrita, ao contrário, carece de certa flexibilidade por se relacionar intimamente à economia do País. É por isso que não se pode dizer que os dispositivos da Lei 4.595/64, que atribuem esta competência ao Conselho Monetário Nacional estariam sujeitos à determinação contida no artigo 25, do ADCT (Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente nos que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie...). O Congresso Nacional exerceu sua competência ao elaborar a Lei 4.595/1964. Por este veículo, estabeleceu a competência do Conselho Monetário Nacional para a matéria em questão. Não se trata de delegação de competência do próprio Congresso Nacional. Cumpre destacar, ainda, nesta seara das taxas de juros, que não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. O § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, que sequer fora regulamentado durante sua vigência, acabou revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2003. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que não é abusiva a taxa de juros se compatível com as praticadas no mercado na praça em que efetuado o negócio. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições que integrem o sistema financeiro nacional não se submetem às limitações da Lei da Usura. - Os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. - Para que se revele prequestionamento é necessário apenas que o tema tenha sido objeto de discussão na instância a quo, envolvendo dispositivo legal tido por violado. - ‘Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência’ (EREsp. 222.525/HUMBERTO)”. (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgRg no Resp 947674/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 19/12/2007, p. 1229) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com efeito, o STJ já sumulou a questão da capitalização, verbete 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) E, sob o manto do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC anterior), fixou o tema 953 (A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação). Trago o julgado correspondente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (RESp 1.388.972 – Segunda Seção – Relator Ministro Marco Buzzi – Decisão 08/02/2017 - DJe 13/03/2017 - destaque ausente no original) Com efeito, o Eminente Relator ponderou, após relevante digressão acerca da legislação aplicável, que, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Ainda, que, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Portanto, adotando tais excertos como razões de decidir e a bem solidificada tese a respeito firmada pela e. Corte Superior, tenho que não mais remanesce dúvida acerca da matéria, pelo que entendo como possível a capitalização de juros no caso concreto, desde que devidamente prevista contratualmente. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 2.17036, de 23 de agosto de 2001 (decorrente da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000), no seu artigo 5º, diz que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de nº 2.316, sobre o assunto, permanecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Sob esse prisma, os contratos de crédito firmados entre as partes têm data posterior à vigência da referida Medida Provisória que, por isso, a eles se aplica. Quanto ao cheque especial, observo que a capitalização mensal não é própria do sistema remuneratório, por isso, não prevista no contrato, cláusula 4ª. Os juros incidem sobre a média aritmética simples dos saldos devedores de cada dia útil e o valor total do período (mês) é debitado na conta no primeiro dia útil do mês subsequente, pois esse é o meio avençado para cobrança dos encargos. À obviedade, outrossim, o mecanismo legal de garantir a atualização e a ausência de mora em relação à dívida do mês anterior, já que, debitando da conta, resta satisfeita junto ao banco. Some-se que a disponibilização do limite rotativo, a ser, eventual e livremente utilizado pelo cliente, é o que caracteriza, prima facie, o chamado “cheque especial” (crédito rotativo em conta corrente). Caso o cliente esteja com saldo devedor (já utilizando o limite), ao efetivar-se o débito, este valor será subtraído daquele, incidindo sobre o quantum utilizado os encargos, consoante a sistemática já delineada acima. Nesse caso, haverá a incidência de juros – simples – sobre um montante (saldo negativo) composto por valores originados de outros juros – simples -, mas esse fenômeno ocorre não por disposição contratual em si, mas porque o cliente não disponibilizou para pagamento a quantia necessária. Assim, não há que se falar em capitalização mensal de juros na fase remuneratória, primeiro, porque não prevista em contrato, segundo, porque é atribuível ao cliente, não ao banco. Quanto ao CDC, a amortização da dívida é realizada pelo Sistema Price ou Francês, pelo qual, em princípio, não há a capitalização mensal dos juros, conforme impugnada pela parte embargante. Para que as prestações sejam fixas, o Sistema Price aplica à evolução do saldo devedor “juros compostos”, que distribui os juros de forma a obter um valor idêntico para todo o período. Por essa sistemática de cálculo, que usa a capitalização como um meio e não um fim, para que seja atingido, justamente, o valor final devido e livremente contrato, não vejo o anatocismo impugnado pela parte embargante, que a jurisprudência consagrou que deve vir expressamente previsto no contrato. Somente se e quando ocorre amortização negativa - valor da prestação insuficiente a pagar a parcela mensal de juros - os juros devidos são incorporados ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos, o que caracterizaria o anatocismo. Assim, é válido seu uso. Havendo previsão contratual e ausentes provas de desequilíbrio contratual decorrente de tal acordo, incabível a eventual substituição unilateral do sistema livremente pactuado entre as partes – e é isso que ocorreria na hipótese de acolhimento da tese de afastamento da “capitalização”, condenando a avença ao cadafalso. No mais, não apontou a parte embargante vício – além da suposta capitalização - que autorizasse o afastamento de sua aplicação. No contrato em comento, o número de parcelas não é grande, o que afasta a tese a ocorrência da exponenciação dos juros a valores abusivos. Enfim, a jurisprudência tem sinalizado no sentido de que não basta a simples aplicação da Tabela Price para atrair ilegalidade, como segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA N. 7/STJ. CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, constitui questão de fato, insuscetível de análise na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1032061/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/3/2010; AgRg no REsp 958.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/5/2011”. (...). (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1076981 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - DJE 27/08/2012) “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. CES. ENCARGOS MENSAIS. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. (...) VI. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo possível sua livre contratação no mercado. (...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 1359959 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - e-DJF3 Judicial 1: 15/12/2009) Rejeito, portanto, a alegação. ENCADEAMENTO DOS CONTRATOS Embora o CDC seja celebrado para crédito em conta e, eventualmente, cobrir saldo devedor, não se pode atribuir relação entre a presente dívida e aquela decorrente de outros lançamentos bancários. As condições estão estabelecidas nos contratos, nos qual os créditos estão determinados e as cláusulas financeiras são expressas, estando acompanhados dos respectivos demonstrativos de evolução da dívida. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos) invocada não incide in casu, já que não houve renegociação ou confissão de dívida, mas avenças autônomas, desvinculadas de eventuais lançamentos anteriores, consoante já exposto. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tais motivos, os embargos improcedem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a autora credora da importância de R$ 64.219,40 em 04/01/2019. Condeno o réu em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado e ao reembolso das custas processuais recolhidas pela autora. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimese a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, da Lei Processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de MATHEUS RODERO DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS RODERO DE OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(38)