Apelação Cível 0002993-62.2016.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Ponta Porã

Partes do Processo

ZUILCO PEREIRA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ODIL MENDONCA

CPF

Autor

MOACIR CHERES

CPF

Autor

JACIARA LUZIA MEDINA

CPF

Autor

IVANIR AFONSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GILBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SC 13668·CPF·Representa: Autor

SILVANO DENEGA SOUZA

OAB/SC 26645·CPF·Representa: Autor

ELSON FERREIRA GOMES FILHO

OAB/MS 12118·CPF·Representa: Réu

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

ZUILCO PEREIRA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ODIL MENDONCA

CPF

Autor

MOACIR CHERES

CPF

Autor

JACIARA LUZIA MEDINA

CPF

Autor

IVANIR AFONSO

CPF

Autor

ISIDORA VAREIRO DE LEOM

CPF

Autor

ILKA COENGA MENDONCA DE BARROS

CPF

Autor

ALBERTANO GAMARRA

CPF

Autor

JOACYR CORREA DA SILVA

CPF

Autor

JOANA MATILDE MIRANDA

CPF

Autor

ESTEVAO AJALA

CPF

Autor

MIGUEL CALONGA

CPF

Autor

MAYQUELY ARCE MEDINA

CPF

Autor

MARIA JACINTA MARINHO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA ALEM VAREIRO

CPF

Autor

JURACI GAMARRA QUINTANA

CPF

Autor

JUCILENE GAMARRA QUINTANA

CPF

Autor

IZABELINO GAMARRA

CPF

Autor

HELENA DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

GILSON SOUZA SILVEIRA

CPF

Autor

FERNANDA NOLASCO DE ALMEIDA MEDINA

CPF

Autor

EDSON HOFFMEISTER

CPF

Autor

APARECIDO FRANCO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 13:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

19/05/2022, 13:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:49

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2022, 12:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )

07/01/2022, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 13:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

19/05/2022, 13:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/02/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•09/01/2022, 12:30

ACÓRDÃO

•30/12/2021, 12:59

12/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:49

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2022, 12:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )

07/01/2022, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Juntada de certidão

02/09/2021, 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2021, 08:55

Recebidos os autos

17/03/2021, 14:56

Juntada de comunicações

17/03/2021, 14:56

Conclusos para decisão

10/03/2021, 23:57

Juntada de certidão

10/03/2021, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:26

Deliberado em Sessão - Retirado

11/02/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

02/12/2020, 00:54

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/03/2020, 16:32

Juntada de certidão

30/03/2020, 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2020, 16:30

Recebidos os autos

28/02/2020, 10:57

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/02/2020, 10:57

DESPACHO

•16/03/2021, 19:14

DESPACHO

•10/03/2021, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 15:30

DECISÃO

•12/01/2021, 10:42

DECISÃO

•11/01/2021, 20:29

COMUNICAÇÕES

•10/12/2020, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 14:36

DESPACHO

•17/01/2020, 16:21

DESPACHO

•15/01/2020, 17:31

DESPACHO

•18/11/2019, 09:29

DESPACHO

•14/11/2019, 16:09

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•09/01/2022, 12:30

ACÓRDÃO

•30/12/2021, 12:59

DESPACHO

•16/03/2021, 19:14

DESPACHO

•10/03/2021, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 15:30

DECISÃO

•12/01/2021, 10:42

DECISÃO

•11/01/2021, 20:29

COMUNICAÇÕES

•10/12/2020, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 14:36

DESPACHO

•17/01/2020, 16:21

DESPACHO

•15/01/2020, 17:31

DESPACHO

•18/11/2019, 09:29

DESPACHO

•14/11/2019, 16:09

DESPACHO

•17/10/2019, 11:24

DESPACHO

•16/10/2019, 16:29