Procedimento Comum Cível 5008714-93.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008714-93.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMERE RODRIGUES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDERSON GODINHO DE ALBUQUERQUE CURADOR: MARCELLA VIEIRA RAMOS BARACAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLA VIEIRA RAMOS BARACAL Advogado do(a) REU: MARCELLA VIEIRA RAMOS BARACAL - SP269408 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008714-93.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por ROSEMERE RODRIGUES BEZERRA em face do INSS E ANDERSON GODINHO DE ALBUQUERQUE, com a finalidade de obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de João Batista de Albuquerque, ocorrido em 15/05/2013. Assevera preencher os requisitos legais par a concessão da pensão por morte, uma vez que conviveu com o falecido até a data do óbito do segurado, mas teve o requerimento administrativo indeferido pela falta de qualidade de dependente (NB 1650010459).. Instruiu a inicial com os documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal em Santos, onde o INSS ofertou contestação (id. 25565090). Cópia do processo administrativo acostado (id. 25565435). Não localizado o corréu, filho do instituidor, menor na data do óbito, (25565152, 5198, 5726 e 5971), o Juizado Especial Federal declinou da competência em favor das Varas Federais, sendo os autos redistribuídos a esta 4ª Vara Federal (id. 25566000). Citado por edital Anderson Godinho de Albuquerque (id 40904474), foi nomeada curadora especial (45189676), que apresentou contestação (id. 51811294) Colhido o depoimento da parte autora, corré e ouvidas as testemunhas presentes em audiência (id 84397911). Ofertadas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Rechaço a preliminar de prescrição quinquenal, pois a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito do instituidor em 15/05/2013, tendo distribuído a ação em 26/04/2017 No mérito, a controvérsia existente nos presentes autos cinge-se no direito em saber do direito da autora à obtenção de pensão por morte pelo falecimento de seu companheiro. Nesse passo, consigno que, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do ato. Assim, cumpre apreciar a demanda à luz da redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/1997, vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. De outro lado, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II- os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a obtenção da pensão por morte são, pois, necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cumprimento do período de carência. Pois bem. A qualidade de segurado do de cujus restou incontroversa nos autos. Quanto a qualidade de dependente, à míngua de prova documental e assim sem desconhecer a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça autorizando a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal, os depoimentos colhidos nos autos não se mostraram seguros e consistentes para demonstrar, basicamente, a publicidade da convivência, a continuidade, a durabilidade e o ânimo de constituir família entre a autora e o falecido. Não obstante a coabitação ser elemento dispensável ao reconhecimento da união estável, a condição de dependente para fins previdenciários, inclusive a dependência econômica na data do óbito, tal como quer a lei, não se revelaram suficientes no conjunto probatório produzido nos autos. Por estes fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, CPC/2015), cuja execução ficará suspensa, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários da Sra. Curadora nomeada em R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos), nos termos do disposto na Resolução CJF 305/2014. Solicite-se o pagamento. P. I. SANTOS, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Decorrido prazo de ANDERSON GODINHO DE ALBUQUERQUE em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERE RODRIGUES BEZERRA em 04/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDERSON GODINHO DE ALBUQUERQUE em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GODINHO DE ALBUQUERQUE em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERE RODRIGUES BEZERRA em 24/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(38)