Apelação Cível 0007458-63.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2016

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

NELSON JOAQUIM ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LUIS BINATI

OAB/SP 246994·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP 265041·CPF·Representa: Autor

EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO

OAB/SP 135327·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS BINATI

OAB/SP 246994·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP 265041·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(199)

NELSON JOAQUIM ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

NELSON JOAQUIM ARAUJO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FABIO LUIS BINATI

OAB/SP 246994·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP 265041·CPF·Representa: Autor

EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO

OAB/SP 135327·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS BINATI

OAB/SP 246994·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP 265041·CPF·Representa: Réu

EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO

OAB/SP 135327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:10

Baixa Definitiva

02/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:07

Juntada de certidão

02/07/2025, 18:04

Desentranhado o documento

02/07/2025, 17:44

Desentranhado o documento

02/07/2025, 17:44

Juntada de certidão

02/07/2025, 17:43

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/04/2024, 14:56

Juntada de certidão

16/02/2024, 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 08:15

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 08:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 14:24

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:10

Baixa Definitiva

02/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:07

Juntada de certidão

02/07/2025, 18:04

Desentranhado o documento

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

•16/11/2023, 08:15

02/07/2025, 17:44

Desentranhado o documento

02/07/2025, 17:44

Juntada de certidão

02/07/2025, 17:43

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/04/2024, 14:56

Juntada de certidão

16/02/2024, 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 08:15

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 08:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 14:24

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 06:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:42

Recurso Especial não admitido

18/10/2023, 19:03

Conclusos para admissibilidade recursal

09/10/2023, 18:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/10/2023, 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de NELSON JOAQUIM ARAUJO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 17:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO registrado(a) civilmente como EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - CPF: 050.542.728-10 (ADVOGADO) e provido em parte

10/08/2023, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2023, 21:55

Juntada de certidão de julgamento

08/08/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/07/2023, 17:09

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO SISTEMA PJe

28/04/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 13:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

26/04/2023, 12:07

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/04/2023, 16:48

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2023, 22:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/03/2023, 13:57

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de NELSON JOAQUIM ARAUJO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:04

Juntada de certidão

14/12/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2022, 17:08

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:19

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 10:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/08/2022, 11:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 15:42

Decorrido prazo de NELSON JOAQUIM ARAUJO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELSON JOAQUIM ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N Advogado do(a) APELANTE: EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327-N APELADO: NELSON JOAQUIM ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N Advogado do(a) APELADO: EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tratam-se de autos que se encontravam sobrestados na Vice-Presidência desta E. Corte e arquivados nas dependências do prédio da Presidente Wilson e, em decorrência do sinistro ali ocorrido no ano de 2017, determinou-se a restauração dos autos (Id. 124981258). Atendendo a finalidade perseguida nos autos, o incidente de restauração foi encaminhado pela 1ª Instância, nos termos do artigo 717, § 1º, do CPC e as peças foram juntadas aos presentes autos conforme certidão de Id. 221486783. A Subsecretaria processante juntou os documentos constantes do Sistema GEDPRO (Id. 221941665). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam à juntada de cópias das peças complementares pertencentes ao presente processo que ainda não foram incluídos para que se possa recompor a lide. Por fim, proceda-se à retificação da classe processual para “Restauração de Autos”. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007458-63.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Intime-se.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 08:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)

28/01/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 17:39

Juntada de certidão

09/12/2021, 15:57

Juntada de certidão

03/12/2021, 05:39

Juntada de certidão

02/12/2021, 15:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - CERTIDÃO AUTOS FINDOS - PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

18/08/2021, 12:19

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/08/2021, 12:09

Juntada de certidão

09/07/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2019, 18:46

Recebidos os autos

30/10/2019, 15:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

30/10/2019, 15:37

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

19/10/2016, 18:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

19/10/2016, 18:32

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016216755 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS

13/10/2016, 08:41

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

11/10/2016, 16:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-9-15 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45961/2016)

16/09/2016, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-9-15 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45961/2016)

15/09/2016, 08:36

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016186038 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

08/09/2016, 13:35

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

02/09/2016, 13:14

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016180716 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

26/08/2016, 16:12

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

24/08/2016, 14:16

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) VISTA PARA CONTRARRAZÕES

10/08/2016, 10:12

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016160767 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

01/08/2016, 13:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016160767 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

01/08/2016, 11:00

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

26/07/2016, 14:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016121595 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

14/06/2016, 09:23

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016125694

10/06/2016, 15:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-5-25 . 8:32 (Boletim de Acordão 16407/2016)

30/05/2016, 08:32

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERTIFICO QUE NESTA DATA ENCAMINHEI O BLOCO N 118165-SIAPRO, VIA EMAIL AO INSS, CONTENDO ACÓRDÃO P CUMPRIMENTO.

25/05/2016, 17:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZADO

25/05/2016, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-5-25 . 8:32 (Boletim de Acordão 16407/2016)

25/05/2016, 08:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZACAO

23/05/2016, 18:11

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2016102000 ORIGEM : GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

18/05/2016, 14:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2016101864 DESTINO: GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

18/05/2016, 13:34

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

17/05/2016, 17:30

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

17/05/2016, 17:30

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

17/05/2016, 17:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

17/05/2016, 17:30

Ato ordinatório - CERTIDÃO INTIMAÇÃO - INSS - PAUTA

25/04/2016, 19:50

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

25/04/2016, 12:18

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 17.05.2016 SEQ.: 401

18/04/2016, 17:52

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA (PREV. 17.05.16)

13/04/2016, 12:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016044319 DESTINO: GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

04/03/2016, 13:44

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 03.03.2016 18:25:35 PARA LUCIA URSAIA / DÉCIMA TURMA

03/03/2016, 18:25

Ato ordinatório

•16/11/2023, 08:14

Decisão

•19/10/2023, 06:42

Decisão

•18/10/2023, 19:03

Acórdão

•10/08/2023, 17:00

Acórdão

•09/08/2023, 19:07

Decisão

•26/04/2023, 12:07

Decisão

•29/11/2022, 17:04

Outras peças

•31/01/2022, 13:52

Outras peças

•31/01/2022, 13:52

Despacho

•15/12/2021, 17:39

Decisão

•09/12/2021, 15:57

Decisão

•09/12/2021, 15:57

Decisão

•09/12/2021, 15:57

Todos os documentos(20)

Decisão

•02/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

•16/11/2023, 08:15

Ato ordinatório

•16/11/2023, 08:14

Decisão

•19/10/2023, 06:42

Decisão

•18/10/2023, 19:03

Acórdão

•10/08/2023, 17:00

Acórdão

•09/08/2023, 19:07

Decisão

•26/04/2023, 12:07

Decisão

•29/11/2022, 17:04

Outras peças

•31/01/2022, 13:52

Outras peças

•31/01/2022, 13:52

Despacho

•15/12/2021, 17:39

Decisão

•09/12/2021, 15:57

Decisão

•09/12/2021, 15:57

Decisão

•09/12/2021, 15:57

Outras peças

•02/12/2021, 15:12

Decisão

•21/02/2020, 14:10

Decisão

•01/09/2016, 16:45

Acórdão

•17/05/2016, 15:44

Despacho

•12/04/2016, 15:11