Procedimento Comum Cível 5000270-69.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000270-69.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: D'ALE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR LEMES CASTRO - SP289981 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000270-69.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, proposta com a finalidade de anular os autos de infração que foram lavrados pelo requerido em desfavor da autora. Sustentam que, em 2018, foram surpreendidas pelo recebimento do Auto de Infração nº 2018/024772, lavrado pelos agentes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Afirmam que referido auto de infração decorre de uma fiscalização que ocorreu no estabelecimento da requerente, pela suposta prática de facilitar o exercício ilegal da profissão, infração pela qual foi autuada a terceira Janete de Fátima Gomes. Aduzem que o fato ocorreu em 2014, quando a terceira se encontrava nas dependências da empresa, durante um plantão de vendas, com a única e exclusiva finalidade de observar a forma de trabalho de corretor de imóvel daquela instituição, bem como acompanhar a rotina diária dos trabalhadores daquela modalidade. Sustentam que a terceira não realizou qualquer tipo de atendimento, somente observando o trabalho dos corretores. Afirmam que Janete possuía registro junto ao órgão requerido e estava em posse do Protocolo de Renovação da Carteira de Estagiário nº ADM 2014/140377, emitido no dia 07/10/2014, em data anterior ao vencimento da carteira de estágio, no dia 09/10/2014. Aduzem que, embora tenha apresentado defesa administrativa, a mesma foi indeferida sem qualquer fundamento fático ou jurídico, tendo a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional julgado procedente o auto de infração e aplicado a multa. Alegam que se dispõem a caucionar o Juízo em dinheiro, a ser realizada por depósito judicial, após o deferimento da liminar. Narram que, é necessária a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que a não quitação da multa implicará em inscrição em dívida ativa e inscrição no CADIN, bem como que a existência do processo administrativo ocasiona uma restrição em nome da empresa, que a impede de acompanhar o estágio de novos colaboradores. A inicial foi instruída com os documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, não verifico a ocorrência de prevenção com os autos apontados na Certidão de Pesquisa de Prevenção, tendo em vista que os objetos são distintos. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). No caso dos autos, os documentos anexados à inicial não são suficientes para constatar quais seriam as exatas circunstâncias em que a pessoa referida nos autos de infração (Janete) teria sido surpreendida pela fiscalização. Tal questão também impede que se possa afirmar, com um juízo de certeza, se alguma conduta das autoras teria efetivamente facilitado (ou não) o exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis. O auto de constatação nº 2014/083625(ID 240830560, fl. 02) atesta que no dia 10.10.2014 foi verificada a presença da constatada na roleta na 5ª posição (Janete), que teria apresentado crachá de estagiário vencido em 09.10.2014 e apresentado protocolo de renovação da carteira de estagiário datado de 07.10.2014. Esclarece o documento que o protocolo não autoriza o estágio, tendo sido caracterizado o exercício ilegal da profissão. Pela leitura do auto de constatação, aparentemente a terceira (Janete) estaria atuando como estagiária sem portar o documento válido, o que legitimaria a lavratura do auto de infração, em um exame inicial dos autos. No entanto, tendo a autora oferecido depósito integral em dinheiro, é possível deferir a tutela provisória de urgência. O depósito judicial constitui medida adequada para resguardar e equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas quer os da autora, quer o da ré. A esse respeito, dispõe a Súmula nº 2 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Súmula nº 02: É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário “. Tal enunciado cristalizou a orientação dessa Colenda Corte Regional no sentido de sempre admitir, em tese, o depósito como forma de salvaguardar o sujeito passivo da obrigação tributária dos riscos do inadimplemento, quando pretender discutir judicial ou administrativamente a imposição tributária que lhe for apresentada. Isto porque o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, estabelece o depósito como uma das causas suspensivas do crédito tributário. Esse dispositivo institui um verdadeiro direito subjetivo de natureza material ao contribuinte que desejar questionar a exigência fiscal, sem que o acolhimento desse direito tenha relação com a procedência ou improcedência do pedido a ser formulado na ação principal, no caso das cautelares, ou com a sentença de mérito a ser proferida no mandado de segurança ou na ação de procedimento ordinário com antecipação de tutela. Noutro dizer, independentemente da solução a ser dada ao mérito da própria demanda, existe um direito do contribuinte ao depósito, que deve subsistir, até que a ele seja dada a devida destinação na sentença. Portanto, está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre dos prejuízos a que a autora estará, caso prossiga a cobrança das multas impostas. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para, após o depósito integral do débito, suspender, até posterior deliberação deste Juízo, os efeitos do Processo Disciplinar Digital nº 2019/002393, Auto de Constatação nº 2018/158596 (ID 240830555, fl. 34), aplicado contra a autora. Providencie a Secretaria a inclusão, no polo ativo, da autora ALESSANDRA CHRISTINA NUNES. Intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providenciem o recolhimento das custas processuais. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 03/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALESSANDRA CHRISTINA NUNES em 31/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)