Procedimento Comum Cível 5004134-52.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004134-52.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONNECTA SERVICOS GERAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA COSTA ZANETTI JULIANO - SP270552, GIOVANA OCCULATI DIOGO - SP412725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id 135524764: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-52.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos trata-se de petição recebida por este Juízo como embargos de declaração (Id 150010521), por meio da qual a parte autora requer o levantamento do valor depositado em garantia (guias Id 105605610) independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida no Id 118444102, a qual homologou o reconhecimento do pedido pela ré e condenou esta última ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora. Alega a embargante que tal providência independe o trânsito em julgado, por se tratar de valor incontroverso, acerca do qual a ré não possui interesse recursal. Nas razões da apelação apresentada contra o montante fixado a título de honorária na sentença (Id 149920074) argumentou que “(...) a liberação dos recursos da autora somente ao final do julgamento desta apelação pelo Tribunal Regional Federal, que se opõe única e exclusivamente aos honorários fixados, representará uma ferramenta velada de coerção para desistência da presente apelação, visto que a autora depende de tais recursos para pagar o 13º salário de seus empregados.” Intimada, a embargada, anexando documentos, noticiou a extinção do crédito tributário questionado, bem como a regularidade fiscal da embargante, informando não se opor ao pedido de levantamento do depósito judicial realizado nos autos (Id 187160392). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Os enunciados nºs 1 e 5 da ENFAM, aprovados no seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil” esclarece que “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes” e ainda “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório”. No caso em exame, muito embora não se possa afirma que a sentença proferida nos autos padece de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, entendo que o levantamento do depósito realizado em garantia nos autos independentemente do trânsito em julgado daquela decisão, postulado pela autora/embargante no Id 135524764, deve ser autorizado, tendo em vista a expressa concordância da União (Id 187160392) e a plausível justificativa de necessidade premente apresentada pela autora/embargante no início das razões de apelação apresentada no Id 149920074. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU-LHES PROVIMENTO, para, em efeito infringente, alterar a sentença proferida no Id 118444102, que passa a ter a seguinte redação (alteração em negrito): “Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do enquadramento da autora na Lei nº7.102/83, a implicar na apuração do PIS e COFINS no regime cumulativo, na integralidade da receita, de acordo com Solução de Consulta nº345/2017 e Solução de Divergência nº01/2021 da Receita Federal, com a consequente anulação do auto de infração e do débito fiscal por meio dele apurado. Subsidiariamente, requer a autora a exclusão do regime não-cumulativo de 49,37% da receita do período, consoante fundamentação exposta na causa de pedir, e a redução de eventual acessório, cuja multa deve estar limitada a 20% de eventual diferença de tributo. Inicial instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Foi determinado à autora que recolhesse as custas de ingresso e facultado foi apresentar a garantia mencionada na petição inicial. Houve interposição de agravo de instrumento (nº5016201-25.2021.4.03.0000), no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal. As custas foram recolhidas e foi oferecido bem imóvel (pertencente, em parte, a terceiro) e a reconsideração da decisão de indeferimento proferida pelo Juízo. Foi determinado à autora que apresentasse declaração de anuência do terceiro, coproprietário do imóvel oferecido como garantia, o que foi cumprido. A União recusou a garantia (imóvel) oferecida pela autora (Id 91055035). A parte autora realizou depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança (Id 105605610). Na sequência, a ré reconheceu a procedência do pedido da autora e requereu a dispensa da condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a condenação no mínimo legal. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O documento Id 105629156 confirma o alegado pela União na sua manifestação de reconhecimento do pedido da autora (Id 105625239), dispondo que a “Solução de Divergência nº 01 de 2021 reformou a Solução de Consulta nº 408 de 2017". Como se trata de ação de cunho meramente declaratório, cabível a homologação do reconhecimento da procedência do pedido pela ré, o que, no entanto, não afasta desta última, pela aplicação da regra contida no artigo 90 do CPC e pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado nestes autos. Custas ex lege. Condeno a União ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem devidamente atualizados. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se, em favor da parte autora, ofício de transferência do valor total depositado em Juízo (guias sob Id 105605610), na forma do artigo 262 do Provimento 01/2020-CORE, observados os dados bancários indicados no Id 142151314. Cumpra-se. P.I.” O texto acima é lançado em substituição àquele contido no Id 118444102. Intime(m)-se as partes. S.J.C., data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

01/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CONNECTA SERVICOS GERAIS LTDA. em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Despacho em 05/05/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONNECTA SERVICOS GERAIS LTDA. em 15/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Publicado Despacho em 08/03/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)