Embargos à Execução 5002973-35.2021.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 5002973-35.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COLEGIO FAMARI LTDA - EPP, FATIMA PEREZ SARAIVA Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO - SP122045 Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO - SP122045 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002973-35.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, com pedido liminar, opostos por COLEGIO FAMARI LTDA – EPP e FATIMA PEREZ SARAIVA, nos autos qualificados, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do qual pretendem não lhes exija a CEF o pagamento da importância de R$ 93.979,33 (noventa e três mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), nos autos da execução de título extrajudicial nº 5005170-94.2020.4.03.6126, que tramita neste Juízo. Alegam carência e inépcia da inicial, ao argumento de que deixa de indicar “os fatos”, bem como ausência de documentos que demonstrem “com a clareza necessários (sic) o direito ao crédito ali alegado”. Aduzem ausência do título que deu origem ao contrato de confissão de dívida, e, portanto, ausência de certeza e liquidez da execução. Pugnam, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pretendem a concessão de medida liminar para exclusão do nome dos executados dos órgãos de proteção ao crédito. Juntaram documentos. Recebidos os embargos, sem suspensão da execução. A questão referente à exclusão do nome dos executados dos órgãos de proteção ao crédito já foi devidamente analisada nos autos principais, em ID 55357075. A embargada (CEF) ofertou impugnação, protestando pela improcedência destes embargos, invocando necessidade de depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial. Afirma, ainda, que os eventuais vícios apontados pela embargante, se presentes, seriam sanáveis. Aponta a regularidade na inscrição da embargante no banco de dados e cadastro do SERASA. No mais, pela a ausência de vulnerabilidade, legalildade do contrato, inexistência de cláusulas abusivas ou capitalização de juros. Remetidos os autos ao Contador Judicial, ofertou parecer acompanhado das contas (ID 140475297). Intimadas as partes a se manifestarem acerca do parecer técnico, os embargantes discordaram do parecer e a CEF concordou com o cálculo. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Inexiste prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo o feito sido conduzido com regular observância das regras que permeiam o princípio do devido processo legal. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois o depósito judicial do valor incontroverso seria requisito para a suspensão da execução e não para o ajuizamento destes embargos. No mais, colho dos autos que a executada assinou o Contrato de Renegociação de Dívida n.º 21.2075.690.0000070-28, confessando-se devedora da Caixa da quantia de R$ 149.812,76. O contrato em questão está revestido das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. No tocante a alegação de ausência dos contratos originários, o E. STJ possui entendimento que o instrumento de confissão de dívida, representado em contrato de renegociação do saldo devedor, firmado pelo credor, pelos devedores e por duas testemunhas, desde que possua valor certo, configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a apresentação dos contratos originários. Neste sentido: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo, independente dos contratos anteriores que originaram a dívida. A Súmula 286, do STJ, não afasta o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, conforme estabelece o artigo 341 do CPC/2015. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Embora não se admita a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade ou outros encargos, a exequente se absteve de atualizar a dívida por meio do referido encargo, adequando-se ao posicionamento do E. STJ sobre a matéria, razão pela qual não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados. - A execução embargada funda-se em Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida assinado por duas testemunhas, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando ainda violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004173-57.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2021, DJEN DATA: 11/06/2021)” Desta feita, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por forca do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros remuneratórios, com relação ao contrato em questão. Quanto a alegação de vedação à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Além disso, as partes pactuaram que, durante o pagamento regular do empréstimo, seria aplicado o Sistema Francês de Amortização - Price, e, se verificada a inadimplência, adotar-se-ia a comissão de permanência, até o 59º dia de atraso composta pelo CDI mais a taxa de rentabilidade de 5% ao mês e, a partir do 60º dia, pelo CDI mais a taxa de 2%. Foram previstos, também, os juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Entretanto, conforme consta do parecer contábil de ID 140475297: “quando verificada a inadimplência e até o 60º dia de atraso, observa-se que o débito passou a ser corrigido com base nos juros moratórios simples de 1% ao mês, única e exclusivamente. Nesse ponto, cabe esclarecer que a CEF poderia ter majorado o débito com a inclusão da comissão de permanência que reúne o CDI mais a taxa de 5% ao mês (Cláusula Décima), mas optou por assim não fazer. Disse que adotou tal procedimento com vista a atender as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.” Outrossim, o C. STJ já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016) Com efeito, não há evidências de irregularidade quanto aos encargos de mora (juros remuneratórios e moratórios e multa contratual). Estão contratualmente previstos e conforme os limites legais e praticados comumente no mercado, sendo devida a sua cobrança, ante a confessa inadimplência dos executados. Ademais disso, no caso dos autos, ainda de acordo a prova pericial contábil produzida: “Trata-se de ação de cobrança por meio da qual busca a Caixa Econômica Federal reaver a importância de R$ 93.979,33 em razão da inadimplência do requerido, valor este atualizado para 27/11/2020. Da análise da documentação que instrui o feito, observa-se que a dívida consiste em contrato de renegociação, no qual restou acordado que o devedor pagaria a quantia de R$ 149.812,76 em 60 prestações mensais e sucessivas, com taxa de juros de 1,91% ao mês. Ainda de acordo com o estipulado contratualmente, durante o pagamento regular do empréstimo seria aplicado o Sistema Francês de Amortização - Price e, se verificada a inadimplência, adotar-se-ia a comissão de permanência, até o 59º dia de atraso composta pelo CDI mais a taxa de rentabilidade de 5% ao mês e, a partir do 60º dia, pelo CDI mais a taxa de 2%. Foram previstos, também, os juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Pois bem, analisando o demonstrativo de débito apresentado pela Caixa frente a tais condições, não verificamos irregularidade alguma na evolução da dívida durante a fase normal de amortização, eis que, no caso, aplicado o sistema Price com a incidência dos juros remuneratórios mensais de 1,91% de forma linear sobre o saldo devedor e, ainda, sem restar configurado o anatocismo, dada a ausência de amortização negativa. Por sua vez, quando verificada a inadimplência e até o 60º dia de atraso, observa-se que o débito passou a ser corrigido com base nos juros moratórios simples de 1% ao mês, única e exclusivamente. Nesse ponto, cabe esclarecer que a CEF poderia ter majorado o débito com a inclusão da comissão de permanência que reúne o CDI mais a taxa de 5% ao mês (Cláusula Décima), mas optou por assim não fazer. Disse que adotou tal procedimento com vista a atender as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Considerando que tal exclusão resultou favorável ao devedor, deixa esta contadoria de realizar qualquer modificação, s.m.j. Com efeito, o reparo nesta fase foi apenas de ordem aritmética, uma vez que o total indicado na planilha do ID55180996 pág.8 não correspondeu à soma dos valores individuais. Ou seja, até o 60º dia de inadimplência a dívida estava constituída pelo total de R$ 69.540,05 em 29/01/2020, e não de R$ 69.770,35. Em sequência, depois de ultrapassados mais de 60 dias de atraso, a Caixa voltou a atualizar a dívida pelos juros remuneratórios inicialmente pactuados de 1,91% ao mês, acrescentando-se os juros moratórios de 1% ao mês simples, bem como a multa de 2%. Note-se que o uso dos juros remuneratórios em substituição à comissão de permanência destoou também da Cláusula Décima, porém, visou atender às supracitadas Súmulas do STJ, igualmente resultando em encargo menos gravoso ao devedor. Ao fim, se mantidos esses consectários aplicados pela Caixa na atualização, com o refazimento do seu cálculo apenas no que tange ao erro aritmético constatado, a importância que reputamos correta para a cobrança é de R$ 93.669,11 em 27/11/2020, ligeiramente inferior.” Saliento que o parecer técnico foi elabora pelo Contador que detém a confiança deste Juízo e equidistante das partes, motivo pelo qual acolho os valores por ele apontados. Em suma, não restou demonstrado o locupletamento ilícito ou a onerosidade excessiva, mas, tão somente, erro material de cerca de R$ 300,00 na execução. De outro giro, é inconteste a ausência de pagamento dos encargos avençados, o qual não pode ser imputado às cláusulas contratuais. Portanto, embora legítima a cobrança, os presentes embargos merecem parcial acolhimento apenas para corrigir o erro material apontado pelo Il. contador. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE estes embargos, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pelo Contador Judicial, quais sejam, R$ 93.669,11 (noventa e três mi, seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos), em 27/11/2020. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Considerando a sucumbência mínima da embargada, condeno os embargantes em honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial processo nº 5005170-94.2020.4.03.6126, em trâmite neste Juízo. P.e Int. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO FAMARI LTDA - EPP em 27/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO FAMARI LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO FAMARI LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

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