Apelação Cível 0008477-94.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

BENEDITA DA SILVA MARCELINO

CPF

Autor

ARNALDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

DEBORA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP

OAB/SP 143802·CPF·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE

OAB/SP 202311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(200)

BENEDITA DA SILVA MARCELINO

CPF

Autor

ARNALDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

DEBORA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEDITA DA SILVA MARCELINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2022, 15:12

Transitado em Julgado em 24/03/2022

05/05/2022, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de BENEDITA DA SILVA MARCELINO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 18:51

Conhecido o recurso de ARNALDO ALVES DA SILVA - CPF: 072.369.608-02 (APELANTE) e não-provido

30/01/2022, 23:55

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/11/2021, 15:21

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2022, 15:12

Transitado em Julgado em 24/03/2022

05/05/2022, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de BENEDITA DA SILVA MARCELINO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•01/02/2022, 18:51

Decisão

•30/01/2022, 23:55

25/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 18:51

Conhecido o recurso de ARNALDO ALVES DA SILVA - CPF: 072.369.608-02 (APELANTE) e não-provido

30/01/2022, 23:55

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/11/2021, 15:21

Juntada de certidão

12/11/2021, 15:21

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028027 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

10/11/2021, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2021, 23:33

Juntada de certidão

08/11/2021, 23:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de BENEDITA DA SILVA MARCELINO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:00

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:31

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 20:13

Juntada de Petição de parecer

20/07/2021, 19:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 18:33

Juntada de certidão

22/06/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2021, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2021, 21:35

Juntada de certidão

27/05/2021, 21:32

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2021, 14:35

Juntada de certidão

04/05/2021, 00:35

Juntada de certidão

29/03/2021, 23:40

Juntada de certidão

02/03/2021, 00:05

Juntada de certidão

25/02/2021, 11:05

Expedição de carta precatória

23/02/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 23:17

Conclusos para decisão

09/02/2021, 18:44

Juntada de certidão

09/02/2021, 18:40

Juntada de certidão

09/02/2021, 16:55

Juntada de certidão

01/12/2020, 18:28

Expedição de carta precatória

27/11/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 15:40

Conclusos para despacho

19/11/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 11:54

Conclusos para decisão

15/10/2020, 20:49

Decorrido prazo de BENEDITA DA SILVA MARCELINO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:48

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 19:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/12/2019, 08:37

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019167501 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/11/2019, 13:32

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019167501 DESTINO: GAB.JUÍZA CONV. VANESSA MELLO

14/11/2019, 19:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019123736 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/10/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 12:51

Restituídos os autos à secretaria

13/09/2019, 16:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/08/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 18:55

Recebidos os autos

07/08/2019, 18:55

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão VANESSA MELLO registro do dia 12.02.2019 00:00:00 PARA VANESSA MELLO / NONA TURMA

12/02/2019, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017186595 DESTINO: GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

21/09/2017, 17:35

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA CARTA DE ORDEM Nº 6257749 NEGATIVA Petição Número 2017161390

20/09/2017, 16:38

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

06/09/2017, 15:52

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO NESTA DATA FOI SOLICITADO O PROCESSO AO GAB DO RELATOR PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

04/09/2017, 11:14

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO NESTA DATA FOI SOLICITADO O PROCESSO AO GAB DO RELATOR PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

29/08/2017, 10:47

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO NESTA DATA FOI SOLICITADO O PROCESSO AO GABINETE DO RELATOR PARAJUNBTADA DE PETIÇÃO

18/08/2017, 16:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017152945 DESTINO: GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

07/08/2017, 18:37

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM SEM PROTOCOLO RECEBIDA POR EMAIL, NEGATIVA

07/08/2017, 16:00

Documento - JUNTADA DE EMAIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CO PZ 30/08

03/08/2017, 12:53

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO

17/07/2017, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO

14/07/2017, 08:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO INCLUÍDO NO BLOCO 146.577 COM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA 14/07/2017

13/07/2017, 11:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2017-7-6 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51174/2017)

07/07/2017, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2017-7-6 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51174/2017)

06/07/2017, 08:33

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM Nº 6257749-UTU9

04/07/2017, 13:28

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017115455 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

27/06/2017, 17:09

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

19/06/2017, 09:07

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017028735 DESTINO: GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

17/02/2017, 14:19

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

17/02/2017, 14:19

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-11-28 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47297/2016)

29/11/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-11-28 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47297/2016)

28/11/2016, 08:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO COM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA 28/11/2016

25/11/2016, 12:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

24/11/2016, 15:45

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/11/2016, 15:32

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016221143 DESTINO: GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

18/10/2016, 16:25

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC REQUER DILAÇÃO DE PRAZO Petição Número 2016223595

18/10/2016, 16:23

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-9-12 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45987/2016)

13/09/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-9-12 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45987/2016)

12/09/2016, 08:34

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO COM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA 12/09/2016

09/09/2016, 11:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016185825 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

08/09/2016, 15:43

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

01/09/2016, 17:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016115827 DESTINO: GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

06/06/2016, 16:28

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/06/2016, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2016098629 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/05/2016, 17:12

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016098391 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

13/05/2016, 16:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016083346 DESTINO: GAB.DES.FED. ANA PEZARINI

25/04/2016, 18:13

Documento - JUNTADA DE OFICIO PROTOCOLADO OF 338/2016 2ªVARA FEDERAL DE S.J.DOS CAMPOS Petição Número 2016081043

25/04/2016, 15:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

25/04/2016, 15:17

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO NESTA DATA FOI SOLICITADO O PROCESSO AO GAB DO RELATOR PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

15/04/2016, 15:40

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão ANA PEZARINI registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA ANA PEZARINI / NONA TURMA

16/02/2016, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015292945 DESTINO: GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

03/12/2015, 17:24

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 19.11.2015 18:29:05 PARA SOUZA RIBEIRO / NONA TURMA

19/11/2015, 18:29

Despacho

•06/10/2021, 15:43

Despacho

•04/10/2021, 16:31

Despacho

•22/06/2021, 18:33

Despacho

•27/05/2021, 21:35

Despacho

•12/02/2021, 23:17

Despacho

•24/11/2020, 15:40

Despacho

•09/11/2020, 11:54

Despacho

•16/09/2020, 20:47

Despacho

•15/09/2020, 19:36

Despacho de mero expediente

•14/06/2017, 11:20

Despacho de mero expediente

•23/11/2016, 11:58

Despacho de mero expediente

•01/09/2016, 13:54