Apelação Cível 5000740-75.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 265.837,63

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Franca 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS COSTA PINTO

OAB/SP 286252·CPF·Representa: Réu

CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

OAB/SP 321374·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:01

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:35

Recurso Especial não admitido

16/08/2022, 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal

10/08/2022, 12:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/08/2022, 18:39

Decorrido prazo de S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2022, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:01

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:35

Recurso Especial não admitido

Documentos

DECISÃO

•16/08/2022, 15:35

DECISÃO

•16/08/2022, 10:56

16/08/2022, 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal

10/08/2022, 12:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/08/2022, 18:39

Decorrido prazo de S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2022, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 13:13

Decorrido prazo de S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:35

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:35

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:36

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2021, 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:41

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 15:40

Decorrido prazo de S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 10:48

Juntada de ato ordinatório

19/10/2021, 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2021, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/10/2021, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

16/12/2020, 09:05

Decorrido prazo de S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 16:30

Decorrido prazo de S. D. INDUSTRIA DE PALMILHAS LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:55

Publicado Ato ordinatório em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:11

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2020, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 15:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

09/11/2020, 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado

05/11/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:27

Incluído em pauta para 05/11/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

06/10/2020, 10:27

Conclusos para decisão

22/09/2020, 08:26

Juntada de Petição de recurso especial

16/09/2020, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:04

Publicado Decisão em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos

27/08/2020, 21:43

Conclusos para decisão

01/07/2020, 12:11

Juntada de Petição de impugnação

30/06/2020, 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 15:52

Juntada de ato ordinatório

16/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

12/05/2020, 08:50

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 17:12

Juntada de ato ordinatório

17/04/2020, 17:12

Juntada de Petição de agravo interno

17/04/2020, 17:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 16:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/04/2020, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/04/2020, 11:23

Recebidos os autos

20/02/2020, 12:58

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/02/2020, 12:57

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 12:56

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 10:47

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:10

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 10:51

DECISÃO

•28/08/2020, 17:15

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•16/08/2022, 15:35

DECISÃO

•16/08/2022, 10:56

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 12:56

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 10:47

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:10

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 10:51

DECISÃO

•28/08/2020, 17:15

DECISÃO

•27/08/2020, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 17:12

DECISÃO

•06/04/2020, 16:42

DECISÃO

•06/04/2020, 15:01

DESPACHO

•05/02/2020, 18:57

SENTENÇA

•24/10/2019, 17:56

DESPACHO

•30/09/2019, 11:30

DECISÃO

•26/08/2019, 18:47

DESPACHO

•12/08/2019, 19:15

DECISÃO

•10/07/2019, 18:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/06/2019, 16:24

DESPACHO

•21/05/2019, 18:11

DESPACHO

•25/04/2019, 09:07

DESPACHO

•21/03/2019, 19:06