Cumprimento de sentença 5000598-35.2018.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000598-35.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RONALDO GIBIN SCARPELLINI D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. I - RELATÓRIO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000598-35.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de RONALDO GIBIN SCARPELLINI, em que se busca condenação deste pela prática de atos ímprobos, definidos no art. 9º, caput, XI, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, I, ambos da Lei nº 8.429/92. Subsidiariamente, pugna pela sua condenação nas sanções do art. 10 e 11, com incidência dos incisos II e III, do art. 12, do mencionado dispositivo legal. Requereu a concessão de medida cautelar para decretar a indisponibilidade de bens do réu, pelo sistema BACENJUD, RENAJUD e CNIB, até o limite de R$291.635,60. Juntou aos autos documentos. Foi deferida a medida cautelar para bloqueio de bens e valores de Ronaldo Gibin, pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB, até o limite de R$291.635,60 (ID13514995). Efetivado bloqueio de R$244,50 via BACENJUD (ID14585047, p. 5-7), bem como inserida restrição de transferência em veículo, através do RENAJUD (ID14585047, p. 8-9). O réu foi notificado em 29/06/2019 (ID18957595 e 18958684), deixando de apresentar defesa prévia. O Banco do Brasil foi intimado em 24/07/2019 para se manifestar se havia interesse em integrar a lide (ID 19819775 e 19819783), mantendo-se inerte. Juntado cadastro de indisponibilidade de bens no CNIB (ID26127694). Recebeu-se a inicial, determinando-se a citação do réu e a intimação da União para se manifestar sobre eventual interesse em ingressar no feito (ID26965822). A União Federal informou a desnecessidade de integrar o polo ativo da lide (ID28400731). Ronaldo Gibin foi citado em 16/09/2020 (ID38980111 e 38980468), deixando de apresentar contestação ou de constituir advogado. O Parquet pugnou pela decretação da revelia do réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, assim como requereu o julgamento antecipado da lide, destacando a desnecessidade de produção de outras provas (ID40051235). É a síntese do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A Lei n. 14.230/2021 trouxe mudanças significativas procedimentais e materiais. Entre essas alterações, o legislador destacou a natureza sancionatória da Lei de Improbidade, o que implica a aplicação das garantias correlatas, inclusive, retroação do tratamento mais favorável ao réu, in verbis: Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. De início, no que tange à revelia, observa-se que mesmo antes das alterações efetuadas pela Lei nº 14.230/2021 os tribunais pátrios já entendiam ser impossível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), por versar o litígio sobre direitos indisponíveis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. ART. 345, INCISO II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A revelia é instituto processual previsto nos arts. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. - Os mandados de citação dos agravantes foram juntados aos autos no dia 13/03/2012, iniciando-se no dia seguinte, 14/03, o prazo para apresentação da contestação. - Ressalte-se que, a despeito da pluralidade de litigantes, os mesmos estão representados pelo mesmo patrono, não sendo o caso de contagem de prazo em dobro, portanto. - Entre 26 e 30 de março (decorridos 12 dias de prazo), houve a suspensão dos prazos processuais em decorrência de inspeção geral ordinária. O reinício da contagem aconteceu no dia útil seguinte, dia 02/04/2012 (segunda-feira). - O prazo para a apresentação de defesa, no presente caso, encerrar-se-ia no dia 04/04/12 (quarta-feira), mas que, por ser feriado, obrigou a extensão do referido "dies ad quem" ao dia 09/04/12 (segunda-feira). - Reforce-se que, ao tempo do ato, vigia o Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 178 preceituava: Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. - Assim, o término do prazo de quinze dias para protocolização da peça de defesa ocorreu no dia 09/04/2012, e não no dia 10/04, como alegado. - Caracterizada está, então, a intempestividade da contestação apresentada pelos agravantes. - Considerando-se que a demanda originária é uma ação civil pública que verifica a ocorrência de atos de improbidade administrativa, regulados pela Lei n.º 8.429/92, entende-se que, conforme o inciso II do art. 345 do CPC supracitado, o desrespeito à regra do prazo para interposição não implica, ao caso em tela, a imputação da pena da revelia, possibilitando à parte participar, mediante contraditório, de todos os demais atos do processo sem que lhe recaia qualquer prejuízo. - Sobre o tema destaca-se: (...) Humberto Teodoro Júnior prestigia a definição encontrada em Hélio Sodré no sentido de que, de um modo geral, "indisponíveis são os direitos essenciais da personalidade" (direito à liberdade, direito à vida, à honra, ao nome etc.), todos aqueles que "não possuem um conteúdo econômico determinado" e que, por isso, "não admitem a renúncia ou que não comportem a transação". Calmon de Passos, a seu turno, afirma ser indisponível o direito "...não renunciável ou a respeito do qual a vontade do titular só pode se manifestar eficazmente, satisfeitos determinados controles". Partindo-se de tais subsídios doutrinários, pode-se afirmar, sem medo, que a matéria versada na ação de improbidade (seu conteúdo) não pode ser disposta pelas partes, não sendo possível admitir-se, dada a dispersão da pretensão veiculada (pretensão difusa) e a própria gravidade das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, representativa de restrições capitais ao status dignitatis e civitatis, a incidência da regra contida no art. 319 do CPC. Ou seja, mesmo que não oferecida contestação pelo réu, não há que se falar em presunção de veracidade, não se vendo o autor desonerado, assim, do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, II, CPC), postos na inicial. Pelo mesmo motivo, não haverá que se falar em confissão ficta em virtude da não-impugnação específica da matéria fática na contestação, afastando-se a aplicação, pelo mesmo motivo, do art. 302, caput, do CPC. (Garcia, Emerson. Improbidade Administrativa. 6ª ed., rev. e ampl. e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Pág. 875). - De fato, o art. 17 §1º da Lei n. 8.429/92 veda a transação, acordo ou conciliação no campo da ação de improbidade e esta vedação é justamente o aspecto qualificador dos direitos indisponíveis, vez que os mesmos tratam-se de relações jurídicas insuscetíveis de composições. - Assim é que diante da intempestividade da contestação, embora não possam ser aproveitados os argumentos nela trazidos, também não se mostra possível, no caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e nem a preclusão para matérias defesa, sendo necessária a intimação do patrono do réu para exercer o contraditório nas etapas processuais seguintes, não existindo óbice a manutenção da peça nos autos. - Precedente: REsp 1330058/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013 - De fato, nas ações de improbidade administrativa a condenação do réu não se limita a aspectos patrimoniais, mas pode, na grande maioria das situações, alcançar parcelas da personalidade e da cidadania do mesmo, sendo inadmissível o cerceamento de sua defesa. - Recurso parcialmente provido para afastar os efeitos da revelia, mantendo-se a contestação nos autos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 544794 - 0028410-58.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2016 – grifou-se) O atual regramento deixa explícito tal disposição: “art. 17. (...) § 19 Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. No caso em tela, o réu, após ser citado, deixou de apresentar contestação, bem como de constituir advogado, razão pela qual DECRETO a sua revelia, sem impor os efeitos constante do art. 344 do Código de Processo Civil. Nada impede que réu intervenha nos autos a qualquer momento, contudo, por não possuir patrono, a intimação dos atos judiciais fluirá da data de publicação do ato decisório no Diário Oficial, nos moldes do art. 346 do CPC. 2. De outro lado, o Parquet pugnou pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes nos autos seriam suficientes para demonstrar os atos ímprobos. Ainda que possível o julgamento antecipado da lide em processos dessa natureza, o magistrado, como destinatário final das provas, com base em seu livre convencimento, pode indeferir ou deferir aquelas que considere dispensáveis ou não à solução conflituosa. Observa-se que já foi efetivada a responsabilização do réu na esfera criminal, ocasião em que foi interrogado, assim como ouvidas testemunhas. Destaco, outrossim, que os atos foram praticados com observância ao contraditório e à ampla defesa e que as partes na ação penal eram as mesmas presentes nesta ação de improbidade administrativa. Nesse prisma, entendo ser necessária a utilização da prova emprestada, produzida no bojo da ação penal nº 0010358-22.2015.403.6000, em especial quanto ao interrogatório do réu e oitiva das testemunhas, nos termos do art. 370, caput, e art. 372, ambos do CPC. 3. Ainda que a responsabilização civil, em razão de atos de improbidade administrativa, seja diversa da criminal, não há dúvidas de que eventualmente haverá interferência entre uma esfera e outra. A Lei 14.230/2021, ao modificar a Lei nº 8.429/92, expressamente previu algumas dessas hipóteses: Art. 21. (...) § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei. Na ação penal nº 0010358-22.2015.403.6000 o réu restou condenado, com trânsito em julgado, à pena de 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 171 (6 vezes em crime continuado) e 155, §4º, II (11 vezes em crime continuado), ambos do Código Penal, e art. 19 da Lei nº 7.492/86 (3 vezes em crime continuado) (ID29348739, p. 203-216 e ID29348741, p. 1-31, p. 99-139 e 149, dos autos da ação criminal mencionada). Restou condenado, também, à reparação de danos mínimos, em R$72.900,00, com fundamento no art. 91, I, do Código Penal e R$10.000,00, com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal (ID29348741, p. 30-31 da ação penal). Ademais, foi determinado e cumprido arresto em precatório em favor do réu, vinculado à 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, até o limite de R$72.900,00 (ID29348741, p. 81 da ação criminal). Desse modo, imprescindível que as partes se manifestem sobre as consequências da condenação na esfera criminal sobre a presente lide, bem como sobre os valores fixados a título de reparação de danos mínimos. Ademais, deverá o MPF indicar e comprovar se promovida ação executória cível, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal, ou outra medida similar, de modo a se evitar o bis in idem. 4. Por fim, em observância a exigência do art. 10 do Código de Processo Civil, mister que as partes se manifestem sobre as implicações da Lei nº 14.230/21 ao caso em exame, indicando o MPF, inclusive, possibilidade de eventual celebração de acordo de não persecução cível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, e: a) DECRETO a revelia de RONALDO GIBIN SCARPELLINI, sem implicar nos efeitos do art. 344, caput, do CPC. Os prazos fluirão para o réu da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos moldes do art. 346 do CPC; b) DETERMINO a utilização de prova emprestada produzida na ação penal nº 0010358-22.2015.403.600, consistente no interrogatório do réu e oitiva das testemunhas gravadas em áudio e vídeo. PROMOVA a Secretaria a juntada dos documentos mencionados; c) DETERMINO, ainda, a juntada de cópias da sentença e acórdão proferidos na supracitada ação penal, bem como certidão de trânsito em julgado e ofício de cumprimento de arresto respectivos, as quais seguem anexas à presente decisão; d) PROMOVA a Secretaria a juntada do resultado da indisponibilidade de bens em desfavor do réu, efetuada no CNIB; e) Após a juntada dos documentos citados, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, se manifestarem sobre as implicações da Lei nº 14.230/21 ao caso em exame, em especial: 1) as mudanças no que se refere ao aspecto sancionador e prescricional, com a conversão da ação de improbidade em ACP; 2) possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil (art. 17-B), tratativas deverão ser realizadas diretamente pelas partes, com o acordo trazido para homologação; e, 3) realização de interrogatório do Réu (§ 18, art. 17); f) INTIMEM-SE as partes, outrossim, para, no mesmo prazo, se manifestarem sobre a prova emprestada juntada nos autos, bem como sobre a fixação de reparação cível mínima fixada no juízo criminal e eventuais medidas executórias promovidas, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cópia dessa decisão poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de outros documentos

Expedição de carta de intimação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SISBAJUD em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de outros documentos

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(56)